norma nº 186/1991

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a seguinte 
CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO 
Entadn de Minas Gerais 
Avenida AccBita. 3210 — Hairro Sflo JoBfe — Fones: 848-2622 e 848^2630 — CEP 35.174 
RESOLUÇÃO N9 186, DE 16/4/91 
Dá nova redação a Resolução n9 113, de 
16 de outubro de 1985, que Cria a Me￾dalha do Mérito Legislativo Municipal 
de Timóteo e dá outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo 
RESOLUÇÃO: 
Art. 19 - A Resolução n9 113, de 16 de outubro de 
1985, que Cria a Medalha do Mérito Legislativo Municipal de Timóteo e dá ou￾tras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art- 12 - Fica criada a Medalha do Mérito Legislativo 
njnicipal de Timóteo, com o fim de homenagear pessoas físicas que, pe].os 
seus serviços ou mérito excepcional, tenham se tomado merecedoras do especial 
reconhecimento da Camara.Municipal de Timóteo. 
Parágrafo único - A Medalha do Mérito Legislativo HJ 
nicipal de Timóteo terá fonnas e características permanentes e suas especiíl 
cações serão aprovadas por deliberação da Mesa Diretora da câmara Municipal. 
Art. 29 - Para a escolha dos homenageados e outorga 
da distinção, fica criado o Conselho da Medalha do Mérito Legislativo Hjnicl^ 
pai de Timóteo, o qual será Integrado pelos membros da Mesa Diretora e pelos 
Lideres dos Partidos Políticos com assento na Câmara. 
Parágrafo único - O Presidente da Câmara é o Presiden 
te do Conselho, cabendo-lhe designar o Secretario￾Art. 39 - Conpete ao Conselho, além do disposto no ar 
tigo anterior: 
I - zelar pelo prestígio da Medalha e pela íiel 
execução desta Resolução; 
II - propor alterações desta Resolução. 
Parágrafo único - As deliberações do Conselho tei^, 
sènpre, caráter sigiloso. 
MOD. 014 - 5000 Fls. - 08/90 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO 
Estado de Minas Gerais 
Avenida Acesita. 3210 — Huirr» S&o .José — Fones: 848-2822 e 84&-26.'U) — CEP 35.174 
O 
Art. 49- 0 Conselho funcionará na Câmara Municipal 
de Timóteoi reunindo-se, ordinariamente, no primeiro decêndio do mês de abril 
de cada ano, para escolha dos agraciados, em núnero máximo de quinze. 
Art. 52 -^ A Medalha será entregue aos homenageados em 
Reunião Solene, dentro da comemoração anual do aniversário do Hjnl.cípio, às 
pessoas que se destacaram na política, na educação, no sersn.ço público, no es 
porte e em outras atividades a critério do Conselho. 
Art. 69 - Os agraciados serão inscritos em livro pró 
prio. 
Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 32 - Esta Resolução entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
O 
Timóteo, 16 de abril de 1991 
Moacir d 
Jacy Joág^de-Paulã) 
MOO. 014 - 5000 Fls. - 09/90