| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 1995 |
| Date | 1995-06-26 |
| Ementa | PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DA CÂMARA OU QUE ESTEJEM A SEU SERVIÇO PARA OUTROS FINS QUE NÃO OS CORRELACIONADOS COM SUAS FUNÇÕES. |
| native_id | 3724 |
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