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norma nº 280/1999

Tipo Resolução
Número / Ano 280 / 1999
Date 1999-07-12
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 35 DO REGIMENTO INTERNO QUE DISPÕE SOBRE O USO DA TRIBUNA LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3749

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MUNICk>K> DE TIMÕTEO 
CAMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO 
ESTADO DE MlNAS GERAlS 
Av. Acesita, 3.210 - Bairro Séo José - Fones: 847-1622 - 847-1427 - CEP 35.180-618 
RESOLUÇAO Nl 280, DE ]2/07/9§ . 
Dá nova redação ao artigo 35 
do Regimento Interno que 
dispõe sobre o uso da 
Tribuna Livre e dá outras 
providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, 
promulgo a seguinte 
RESOLUÇAO: 
Art. 11- 0 artigo 35 da Resolução nl 202, de 24/07/92, 
que contém o Regimento Interno passa a ter a seguinte redação: 
Art. 35- 0 uso da Tribuna Livre será facultado a 
cidadãos não ocupantes de cargo eletivo municipal, por 
dez minutos cada, mediante inscrição prévia. 
Art. 21 - Acrescente-se o artigo 35, apôs o Parágrafo 
21, o seguinte, renumerando-se os demais: 
Art. 35 -
Parágrafo 11 -
Parágrafo 21 -
Parágrafo ... - £ vedado aos cidadãos o uso da Tribuna 
Livre durante seis períodos legislativos quando, 
devidamente inscritos em duas reuniões mensais, a elas 
não comparecerem, sem motivo justificado. 
Art. 31 - Revogam-se as disposições em contrário. 
t. 41 - Esta Resolução entrará em vigor na data de 
sua publicaj 
Timóteo, 12 de julho de 1999, 
;i^//0é^M^ 6enCi3^*«ma Duarte 
èresidente 1** Secretário 
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