| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 1999 |
| Date | 1999-07-12 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 35 DO REGIMENTO INTERNO QUE DISPÕE SOBRE O USO DA TRIBUNA LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3749 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICk>K> DE TIMÕTEO CAMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO ESTADO DE MlNAS GERAlS Av. Acesita, 3.210 - Bairro Séo José - Fones: 847-1622 - 847-1427 - CEP 35.180-618 RESOLUÇAO Nl 280, DE ]2/07/9§ . Dá nova redação ao artigo 35 do Regimento Interno que dispõe sobre o uso da Tribuna Livre e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, promulgo a seguinte RESOLUÇAO: Art. 11- 0 artigo 35 da Resolução nl 202, de 24/07/92, que contém o Regimento Interno passa a ter a seguinte redação: Art. 35- 0 uso da Tribuna Livre será facultado a cidadãos não ocupantes de cargo eletivo municipal, por dez minutos cada, mediante inscrição prévia. Art. 21 - Acrescente-se o artigo 35, apôs o Parágrafo 21, o seguinte, renumerando-se os demais: Art. 35 - Parágrafo 11 - Parágrafo 21 - Parágrafo ... - £ vedado aos cidadãos o uso da Tribuna Livre durante seis períodos legislativos quando, devidamente inscritos em duas reuniões mensais, a elas não comparecerem, sem motivo justificado. Art. 31 - Revogam-se as disposições em contrário. t. 41 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicaj Timóteo, 12 de julho de 1999, ;i^//0é^M^ 6enCi3^*«ma Duarte èresidente 1** Secretário ^^ L /