| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1985 / 1999 |
| Date | 1999-03-26 |
| Ementa | FIXA EM 20 (VINTE) UFIR!S O VALOR COBRADO POR REMOÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 375 |
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