| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 1999 |
| Date | 1999-07-12 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 35 DO REGIMENTO INTERNO QUE DISPÕE SOBRE O USO DA TRIBUNA LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3750 |
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