| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 291 / 2002 |
| Date | 2002-08-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REGIMENTALMENTE DESIGNADA PARA O DIA 16/08/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3763 |
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