norma nº 293/2003

MUNICÍPIO DE TIMÕTEO 
ÂHARA IVaUNDCDPAL DE TBfiVlÓTEO 
"A Cidade com Ação e Cidadania" 
RESOLUÇÃO N*' 293. DE 12/02/2003 
"Institui o programa "Centro de Atenção ao 
Cidadão da Câmara Municipal de Timóteo e 
dá outras providências." 
seguinte 
A CÂNIARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a 
O RESOLUÇÃO: 
O 
Art. 1° Fica instituído no âmbito da Càmara Municipal de Timóteo, o 
programa denominado "Centro de Atenção ao Cidadão", órgão administrativo vinculado 
à Mesa Diretora objetivando implementar políticas de interesse local, voltadas para a 
mobilização, conscientização, orientação e inclusão social. 
Parágrafo único. Este programa manterá uma estrutura que 
receberá o cidadão, ouvirá as suas demandas ou necessidades - sejam elas de que 
natureza for - dando-lhe o suporte e encaminhamento necessário para as soluções ao 
alcance da Cámara Municipal. 
Art. 2". O Centro de Atenção ao Cidadão de Timóteo funcionará 
constituído por uma estrutura funcional para consecução dos fins que objetivaram a 
sua criação. 
Parágrafo único. Caberá à Mesa Diretora, otimizar os recursos físicos, 
humanos e financeiros para fazer frente às demandas do Centro de Atenção ao 
Cidadão. 
Art. 3°. O Centro de Atenção ao Cidadão, dentro das possibilidades 
econômicas e financeiras da Câmara Municipal, deverá prestar aos cidadãos de 
Timóteo, os seguintes serviços: 
I - Orientação técnico-jurídica; 
II - Oríentação político-social; 
III - Disponibilização de acesso à Internet Popular; 
IV - Expedição de documentos pessoais e 
Av. Acesita. 3210 - Bairro São José - Fone: 31 3847-1622 - CER 35182-900 
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CAÜARA ÜOWnCIPAL DE TIlVaÓTEO 
"A Cidade com Ação e Cidadania" 
MUNICÍPIO DE TIMÕTEO 
V - Serviço de Defesa dos Direitos do Consumidor. 
Parágrafo único . O Centro de Atenção ao Cidadão instituirá ainda, 
outros instrumentos de conscientização e cidadania, tais como: 
I - Câmara Itinerante; 
II - Audiências Públicas nos bairros. 
III - Disponibilização de uma linha telefônica, para o recebimento de 
denúncias de lesão ou ameaça aos direitos fundamentais do cidadão. 
Art. 4°. Objetivando a eficiência do Centro de Atenção ao Cidadão, a 
Câmara Municipal, através de sua Mesa Diretora, estabelecerá parcerias e convênios 
ç y com entidades da sociedade civil e convênios com instituições de ensino para a 
contratação de estagiários. 
Art. 5°. A Mesa Diretora da Câmara, através de ato privativo 
próprio, disciplinará as atividades e serviços constantes desta Resolução. 
Art. 6°. As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta da 
dotação orçamentária própria. 
Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 8°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
O Timóteo, 12 de fevereiro de 2003 
Presidente 
Natao^iB}l | Estevam 
1° Secretário 
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