br-locleg corpus explorer

← Timóteo (MG)

norma nº 3294/2013

Tipo Lei
Número / Ano 3294 / 2013
Date 2013-01-27
EmentaINSTITUI O REFIS/TIMÓTEO - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ANISTIA DAS PENALIDADES DOS TIPOS JUROS E MULTAS, INERENTES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO ANTERIORES AO EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3809

Originating matéria

matéria 4640 →

Documents (1)

texto integral #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →