| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3313 / 2013 |
| Date | 2013-07-16 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 2656, DE 10 DE JULHO DE 2006, QUE "DISPÕE SOBRE O CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS, BEM COMO A PREVENÇÃO DE ZOONOSES, NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 3828 |
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