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← Timóteo (MG)

norma nº 3367/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3367 / 2014
Date 2014-05-29
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS/TIMÓTEO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ANISTIA DAS PENALIDADES DOS TIPOS JUROS E MULTAS, INERENTES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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