| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1969 / 1999 |
| Date | 1999-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA DESAFETAÇÃO DA QUADRA 46, NO BAIRRO NOVO HORIZONTE E SUA CESSÃO DE USO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO NOVO HORIZONTE, PARA A FINALIDADE QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 391 |
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