norma nº 3417/2015

LEI Nº 3.417, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015.
Dispõe sobre a substituição tributária do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica atribuída aos tomadores de serviços estabelecidos neste
Município, mesmo os que gozem de isenção ou imunidade, a responsabilidade pela
retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na
forma e prazos previstos nesta Lei, quando:
I – o prestador do serviço pessoa física não comprovar sua inscrição no
Cadastro Mobiliário de Contribuintes, por meio da exibição do Alvará de Localização e
Funcionamento, bem como o recolhimento do ISSQN de Autônomo correspondente ao
exercício vigente ou o imediatamente anterior à data do pagamento do serviço contratado;
II – o prestador do serviço, obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviço ou
documento equivalente, deixar de fazê-lo ao tomador;
III – o prestador do serviço, estabelecido neste Município, emitir Nota
Fiscal de serviço autorizada por outro Município;
IV – a execução de serviço de construção civil ou a ela equiparado for
efetuada por prestador não estabelecido no Município;
V – o prestador do serviço que alegar e não comprovar a sua condição de
imune ou isento do imposto.
Art. 2º. São também responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do
ISSQN por substituição:
I – o promotor ou o patrocinador de espetáculos desportivos, de diversões
públicas e entretenimento quanto aos eventos por ele promovidos ou patrocinados;
II – a instituição ou pessoa responsável por ginásio, estádio, teatro, salão de
festas e congêneres, quanto aos eventos neles realizados;
III – a empresa de plano de saúde pelo imposto devido sobre as comissões e
demais valores pagos aos seus agentes e representantes estabelecidos no Município;
IV – a instituição financeira ou equiparada, pelo imposto devido pela
prestação de serviço de cobrança de contas, tributos ou títulos de qualquer natureza, que
lhe for realizada por agente não financeiro estabelecido no Município;
V – a Administração Direta e Indireta da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, inclusive seus órgãos, suas autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista, na qualidade de fonte pagadora, por serviços tomados de
terceiros estabelecidos no Município;
VI – os tomadores dos serviços citados nos incisos I a XXII do art. 4º da Lei
2.489/2003, quando o prestador não estiver formalmente estabelecido no Município de
Timóteo;
VII – a empresa de seguro e capitalização, quanto ao imposto devido pelos
serviços a ela prestados pelos clubes de seguros, empresas corretoras de seguro e de
capitalização estabelecidas no Município;
VIII – as empresas de telefonia móvel e fixa, internet a rádio, satélite ou
banda larga, TV por assinatura, companhia de distribuição de energia elétrica, companhia
de abastecimento de água e tratamento de esgoto dos serviços prestados no Município,
diretamente ou por meio de prestadores de serviços;
IX – os tomadores de serviço estabelecidos no Município que dispendam,
com o pagamento de serviços de terceiros, valor mensal médio igual ou superior a
R$5.000,00 (cinco mil reais) apurado no exercício financeiro anterior, para todos aqueles
serviços contratados sobre os quais houver a incidência do ISSQN, independentemente de
o prestador do serviço estar ou não formalmente estabelecido no Município.
Art. 3º. As alíquotas para retenção na fonte são as constantes da legislação
municipal, aplicadas sobre o valor dos serviços prestados, limitando-se cada retenção, no
caso de serviço prestado por pessoa física, aos valores previstos na legislação e, no caso de
serviço prestado por sociedade civil de profissionais, aos valores previstos na legislação
tributária.
Art. 4º. A responsabilidade de que trata este artigo é atribuída às pessoas
nele referidas, compreendendo qualquer de seus estabelecimentos situados neste
Município, seja matriz, filial, agência, posto, sucursal ou escritório.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade
solidária do prestador do serviço, no caso de descumprimento, total ou parcial, da
obrigação pelo tomador.
Art. 5º. O responsável pela retenção do imposto fornecerá ao prestador do
serviço o respectivo comprovante de recolhimento do imposto que lhe foi retido.
Art. 6º. Constitui crime de apropriação indébita o não recolhimento, na
forma e prazos regulamentares, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza retido na
fonte.
Art. 7º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o responsável ou
substituto às penalidades cabíveis, além do recolhimento integral do imposto acrescido de
multa, juros e atualização monetária na forma prevista na Lei ou a que vier substituí-la.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas
na Lei nº2.433, de 30 de dezembro de 2002.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 18 de fevereiro de 2015; 50º Ano
de Emancipação Político-Administrativa.
CLEYDSON DOMINGUES DRUMOND
 Prefeito Municipal