norma nº 3415/2015

LEI Nº 3.415, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015
Desvincula os valores cobrados pelo consumo
de água da taxa de uso do saneamento básico
nas faturas da Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Companhia de Saneamento de Minas Gerais– COPASA, obrigada a
separar em código de barras distintos a cobrança do valor referente ao consumo de água do valor da taxa
de uso de saneamento básico pelas unidades consumidoras.
Parágrafo único. São consideradas unidades consumidoras, para os efeitos desta lei,
as pessoas físicas ou jurídicas que recebem fatura de água e esgoto mensalmente.
Art. 2º As contas de água e esgoto deverão ser dispostas graficamente de forma
simples, e de fácil compreensão, informando na mesma fatura de forma correta, clara, precisa e
ostensiva os valores correspondentes a cada um dos códigos de leitura ótica, para que o consumidor
identifique facilmente a título de que cada valor está sendo cobrado.
Parágrafo único. Considera-se disposição gráfica de fácil compreensão, aquela que
não deixe dúvidas quanto à possibilidade do consumidor entender que as cobranças pelo consumo de
água e pelo uso de saneamento básico, (taxa de esgoto), poderão ser pagas em conjunto ou
individualmente.
Art. 3º A concessionária prestadora dos serviços terá o prazo de 30 (trinta) dias a
contar da publicação desta Lei para adequar a fatura a nova forma de cobrança, a rigor do art. 2º desta
Lei.
Art. 4º O não cumprimento do previsto no art. 1º, desta Lei, sujeitará a
concessionária ao pagamento de multa no valor de 1000 IPCA-e, por auto de infração.
Parágrafo único. A multa a que se refere o "caput" do artigo 4º, será depositada na
conta especial do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDD, do PROCON de Timóteo.
Art. 5º Está Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Timóteo, 18 de fevereiro de 2015; 50º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
CLEYDSON DOMINGUES DRUMOND
 Prefeito Municipal