norma nº 3411/2015

LEI Nº 3.411, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder isenção e remissão do Imposto Predial
e Territorial Urbano - IPTU às pessoas que
menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção e remissão de
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a contribuintes e respectivos cônjuges, portadores de
moléstia profissional, tuberculosa ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna,
cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de
Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida.
Parágrafo único. A isenção de que trata o presente artigo será concedida ao
contribuinte, comprovadamente:
I – com renda familiar de até 4 (quatro) salários mínimos;
II – proprietário de um único imóvel, utilizado exclusivamente como sua
residência familiar;
III – locatário responsável pelo pagamento do imposto.
Art. 2º Mediante requerimento, o contribuinte apresentará cópia dos documentos
abaixo relacionados:
I – de identificação pessoal;
II – inscrição no Cadastro de Pessoa Física no Ministério da Fazenda; 
III – laudo fornecido por especialista médico contendo:
a) classificação internacional da doença;
b) estágio clínico atual; 
c) diagnóstico expressivo da doença.
Art. 3º A isenção tributária não desobriga o contribuinte do pagamento das
respectivas taxas.
Art. 4º O benefício de que trata a presente Lei, será válido por 1 (um) ano,
cessando de pleno direito quando não requerido a renovação pelo contribuinte.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos
referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU, do imóvel de que se trata o Artigo 1º,
contado da data do diagnóstico da doença.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º VETADO.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 06 de fevereiro de 2015; 50º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
CLEYDSON DOMINGUES DRUMOND
Prefeito Municipal