norma nº 3410/2015

LEI Nº 3.410, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
incentivo fiscal a pessoa física e jurídica que
promova a instalação de câmeras de monitoramento
defronte ao seu respectivo imóvel e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo fiscal a pessoa
física e jurídica que promova a instalação de câmeras de monitoramento defronte ao seu
respectivo imóvel, possibilitando a visualização das vias e espaços públicos e garantia da
segurança individual e coletiva.
Art. 2º O sistema de videomonitoramento particular deverá ser compatibilizado
com o sistema de monitoramento municipal, gerido pela Central Integrada de Vídeo Proteção de
Minas Gerais.
Art. 3º É vedada a utilização de câmeras de vigilância quando a captação das
imagens atingir o interior das residências, ambientes de trabalho ou qualquer forma de habitação
amparada por preceitos constitucionais que garantam a privacidade e a inviolabilidade de seus
moradores.
Art. 4º VETADO. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de
sua publicação.
Timóteo, 06 de fevereiro de 2015; 50º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
CLEYDSON DOMINGUES DRUMOND
Prefeito Municipal