norma nº 3424/2015

LEI Nº 3.424, DE 03 DE JUNHO DE 2015
Altera dispositivo que menciona da Lei nº 3.081,
de 12 de julho de 2010, que “Dispõe sobre a
Política Municipal do Idoso e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu PROMULGO a
seguinte LEI:
Art. 1º O inciso VIII, do Parágrafo único, do art. 3º da Lei nº 3.081 de
12/07/2010, que “Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso e dá outras providências, passa a
ter a seguinte redação:
“Art.3º ...
Parágrafo único …
VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social
locais aos idosos deslocando-se de suas residências até as unidades de Pronto Atendimento do
Município, com o consequente retorno, através de ambulâncias do Sistema Municipal de
Saúde, sendo que a este benefício será dada ampla publicidade para conhecimento dos
interessados, através de aviso a ser fixado em local visível e de fácil acesso nas Unidades de
Pronto Atendimento - UPA's.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.379,
de 24/06/2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 03 de junho de 2015
Moacir de Castro Araújo
Presidente
Adriano Alvarenga
1º Secretário