norma nº 3427/2015

LEI Nº 3.427, DE 03 DE JUNHO DE 2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
para a finalidade que menciona e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).
Parágrafo Único – O crédito a que se refere o caput deste artigo
destinar-se-á ao custeio de despesas decorrentes da celebração de convênio a
objetivando a cobertura da quadra poliesportiva da APAE/Timóteo – Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Timóteo.
Art. 2º - Como fonte de recursos destinados à abertura do crédito de
que trata esta Lei, será observado o disposto nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art.
43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as
contidas na Lei nº 3.385, de 06 de agosto de 2014.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 03 de junho de 2015; 51º Ano de
emancipação Político-Administrativa
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal