norma nº 3422/2015

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo - MG - CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
LEI Nº 3.422, DE 03 DE JUNHO DE 2015.
Dispõe sobre a criação dos cargos de Agente de Trânsito e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar 15 (quinze) cargos
de provimento efetivo, conforme Anexo I desta Lei, vinculados à Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente.
Parágrafo único - Os servidores, ocupantes dos cargos de que trata o caput
deste artigo, serão subordinados à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Meio
Ambiente.
Art. 2º - O provimento dos cargos de Agentes de Trânsito far-se-á mediante
concurso público.
Art. 3º - As especificações, atribuições, jornada de trabalho e salário dos
ocupantes dos cargos de que trata o artigo anterior são as constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 4º - Aplicam-se aos agentes de trânsito, no que couber, o disposto nas
Leis relativas aos servidores públicos municipais, em especial nas Leis Municipais 1548 de 05
de abril de 1978, e 2.686, de 18 de julho de 1997, e suas alterações posteriores.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 03 de junho de 2015; 51º Ano de Emancipação
Político-Administrativa.
—N
1]
Cleydson Dominguês Drumond
Prefeito Municipal
Í
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ANEXO I À LEI Nº 3.422, DE 03/06/2015
CARGOS DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
CARGO: AGENTE DE TRÂNSITO
ATRIBUIÇÕES:
Cumprir a legislação de trânsito, no âmbito da competência territorial do Município, ou além
dela, mediante convênio;
Executar, mediante prévio planejamento do órgão competente, operações de trânsito,
objetivando a fiscalização do cumprimento das normas de trânsito;
Lavrar auto de infração, mediante declaração com preciso relatório do fato e suas
circunstâncias;
Aplicar as medidas administrativas previstas em lei, em decorrência de infração em tese;
Realizar a fiscalização do trânsito com a execução de ações relacionadas à segurança dos
usuários das vias urbanas;
Interferir sobre o uso regular da via, com medidas de segurança, tais como controlar, desviar,
limitar ou interromper o fluxo de veículos sempre que, em função de acidente
automobilístico, se fizer necessário, ou quando o interesse público assim o determinar;
Tratar com respeito e urbanidade os usuários das vias públicas, procedendo a abordagem com
os cuidados e técnica devidos;
Proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique o cargo público;
Levar ao conhecimento da autoridade superior procedimentos ou ordem que julgar irregulares
na execução das atribuições do cargo;
Zelar pela livre circulação de veículos e pedestres nas vias urbanas do Município,
representando ao chefe imediato sobre defeitos ou falta de sinalização, ou ainda, imperfeições
na via que coloquem em risco os seus usuários;
Exercer sobre as vias urbanas do Município os poderes da polícia administrativa de trânsito,
cumprindo e fazendo cumprir o Código de Trânsito Brasileiro e demais normas pertinentes;
Participar de campanhas educativas de trânsito;
Elaborar relatório circunstanciado sobre operações que lhe forem incumbidas, apresentando
ao seu chefe imediato;
Apresentar-se ao serviço trajando uniforme específico;
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Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação
superior.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Concurso Público - Ensino médio completo e Carteira
Nacional de Habilitação - Categoria B, no mínimo, JORNADA DE TRABALHO: 44 horas
semanais VENCIMENTOS R$1.085,69 UNIDADE DE ATUAÇÃO: Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente.