norma nº 3426/2015

LEI Nº 3.426, DE 03 DE JUNHO DE 2015
Altera dispositivos da Lei nº 3.225, de 23/11/2011,
que “Estabelece parâmetros relativos à Política
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo 1º do artigo 23, o parágrafo 2º do artigo 27 e o
inciso VI do artigo 37 da Lei nº 3.225/2011, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 23 – (...)
§ 1º Será permitida aos conselheiros tutelares a participação em
novo mandato, desde que exercida a titularidade sem interrupção
pelo período não superior a 2 (dois) anos do prazo estabelecido pela
Lei nº 8.069/90.
§ 2º. O disposto no parágrafo anterior não se aplicará ao processo
eleitoral unificado a ser realizado em 04 de outubro de 2015, face a
necessidade de adequação à realidade do Município, nos termos do
artigo 30, I, da Constituição Federal.
(...)
Art. 27- (...)
§ 2º O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, aos
órgãos municipais encarregados da execução das políticas públicas,
ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude,
contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas
atribuições, bem como as demandas e deficiências na
implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas
estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar
os problemas existentes. 
(...)
Art. 37
VI - comprovar experiência profissional de, no mínimo 1(um) ano,
em atividades ligadas à promoção, defesa e atendimento dos
direitos da criança e do adolescente, desenvolvidas em instituições
governamentais e ou não governamentais, de forma direta, em
declaração firmada pela entidade, por meio de formulário próprio,
conforme modelo disponibilizado pelo CMDCA. Para fins dessa
comprovação, serão consideradas como experiência, as atividades
devidamente expressas a seguir: 
a) Profissionais da rede de ensino 
b) Profissionais da assistência social 
c) Profissionais da rede de saúde;
d) Empregados ou voluntários de instituições não-governamentais”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 03 de junho de 2015; 51º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal