norma nº 3419/2015

LEI Nº 3.419, 12 DE MAIO DE 2015.
Autoriza a abertura de crédito adicional
especial para a finalidade que menciona e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de até R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Parágrafo Único – O crédito a que se refere o caput deste artigo
destinar-se-á ao custeio de despesas decorrentes da celebração de convênio para
realização de procedimentos cirúrgicos.
Art. 2º - Como fonte de recursos destinados à abertura do crédito de
que trata esta Lei, será observado o disposto nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art.
43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 12 de maio de 2015
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal