norma nº 3420/2015

LEI Nº 3.420, DE 14 DE MAIO DE 2015
Altera a redação do § 1º do artigo 1º, artigos 2º e 5º
da Lei nº 2.402, de 14/06/2002, que “Autoriza a
regularização fundiária de área que menciona e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo 1º do artigo 1º, bem como os artigos 2º e 5º da Lei
nº 2.402, de 14/06/2002, passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:
“Art. 1º - (...)
§ 1º - A regularização de que trata o “caput” desta Lei será
efetivada através de qualquer um dos instrumentos previstos no
Estatuto das Cidades, ou em legislação complementar.
Art. 2º- A propriedade será transferida aos posseiros,
preferencialmente ao cônjuge varoa detentores das benfeitorias
existentes, nos respectivos lotes de terreno, destinando-se
exclusivamente à sua moradia e de sua família, desde que estes
não possuam nenhum outro imóvel com a mesma finalidade e
desde que estejam em sua posse há 05 (cinco) anos.
(...)
Art. 5º - As determinações contidas na presente Lei obedecem as
normas legais consubstanciadas principalmente nas Leis Federais
10.257/2001, 11.977/2009, bem como na Lei Municipal 3.172/2011.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 14 de maio de 2015
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal