norma nº 366/2015

RESOLUÇÃO Nº 366, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015
Dispõe sobre o Quadro de
Pessoal da Câmara Municipal
de Timóteo e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a
seguinte
RESOLUÇÃO:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal de
Timóteo passa a obedecer à reestruturação estabelecida nesta Resolução e nos anexos
contendo os cargos criados, transformados ou atualizados.
Parágrafo único – Para os efeitos desta Resolução, considera-se:
I – Servidor Público: toda pessoa física vinculada ao Poder Público como
ocupante de cargo;
II - Cargo Público: o lugar dentro da organização funcional da
Administração da Câmara Municipal que, ocupado por servidor público, tem funções
específicas e remuneração fixadas em lei ou diploma a ela equivalente;
III - Cargo Efetivo: aquele que se reveste de caráter de permanência,
constituindo a maioria dos cargos integrantes do quadro funcional da Câmara Municipal;
IV - Cargo em Comissão: aquele de ocupação transitória, de livre nomeação
e exoneração, cujo titular é nomeado em função da relação de confiança que existe entre ele e
a autoridade nomeante;
V – classe, o conjunto de cargos com a mesma denominação, com
atribuições da mesma natureza e com o mesmo grau de responsabilidade;
VI – série-de-classes, o conjunto de classes de atividades da mesma
natureza, dispostas hierarquicamente de acordo com a dificuldade das atribuições e o nível de
responsabilidade;
VII – carreira, o conjunto de série-de-classes, de atividades de área comum,
superpostas hierarquicamente de acordo com o grau de escolaridade exigido e a
responsabilidade cometida;
VIII – Plano de Carreira: o conjunto de ações, amparadas por diretrizes que
estabelecem as carreiras e o sistema de evolução funcional dos servidores;
IX – quadro, o conjunto de carreiras de série-de-classes e natureza.
X – Salário: a retribuição mensal paga pelos cofres públicos, ao ocupante de
cargo de cargo público;
XI – Gratificação de Função: o valor pago ao servidor pelo exercício de
atividades de maior complexidade e adicionais às suas atribuições e responsabilidades de seu
cargo efetivo, não se incorporando aos vencimentos e sendo devida enquanto o servidor
permanecer no exercício da função gratificada;
XII - Grau: a posição indicativa de enquadramento de um ocupante de cargo
na estrutura de carreira, correspondendo a um respectivo nível salarial;
XIII - Referência: o símbolo indicativo de nível de salário;
XIV - Promoção é a passagem do servidor para cargo vago, de classe
imediatamente superior, dentro da mesma série-de-classe.
XV - Progressão horizontal é a elevação do vencimento do servidor ao
nível imediatamente superior ao em que está posicionado na faixa de vencimentos da
respectiva classe;
XVI – Comissão Permanente de gestão de Pessoas é aquela constituída por
servidores efetivos, através de um ato próprio da Mesa Diretora, competente para realizar a
Avaliação de Desempenho dos servidores efetivos, bem como análise e conferência de
documentação apresentada em requerimento de progressão e outras questões relativas aos
servidores. 
Art. 2º. O presente Plano compreende os cargos de provimento efetivo e de
provimento em comissão, a gratificação de função e por atividade de gerência, a carreira e a
estrutura de salários dos servidores da Câmara.
TÍTULO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA
Art. 3º. Os cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Timóteo
são agrupados em 3 (três) carreiras, que compõem a parte permanente, divididas em:
I - carreira de Técnico Legislativo, constituída dos cargos constantes do
Anexo I;
II - carreira de Gestor Legislativo, constituída pelos cargos constantes do
Anexo II;
III – carreira de Gestor Administrativo, constituída pelos cargos constantes
do Anexo III;
Parágrafo único – Os cargos constantes da Carreira de Gestor
Administrativo, conforme Anexo III, ficarão automaticamente extintos ao vagarem.
Art. 4° - As carreiras, classes e cargos que compõem a Parte Permanente, de
acesso exclusivamente por concurso público, estarão organizadas de acordo com a
escolaridade exigida:
I – a Carreira de Técnico Legislativo: constituída por cargos que requerem
do ocupante formação de nível fundamental e médio; e
II – a Carreira de Gestor Legislativo: constituída por cargos que requerem
do ocupante formação de nível superior e registro em conselho de classe. 
III – a Carreira de Gestor Administrativo: constituída pelos cargos de
provimento efetivo, atualmente existentes, com base no Decreto 072/94 e subsequentes
alterações.
Parágrafo único – O Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de
Timóteo é integrado pelos cargos públicos constantes dos Anexos I, II, III e IV, integrantes
desta Resolução, na forma a seguir:
I – Anexo I – Cargos de Provimento Efetivo que compõem a Carreira de
Técnico Legislativo, discriminados por denominação, escolaridade para provimento,
referência salarial e jornada de trabalho;
II – Anexo II – Cargos de Provimento Efetivo que compõem a Carreira de
Gestor Legislativo, discriminados por denominação, escolaridade para provimento, referência
salarial e jornada de trabalho;
III – Anexo III – Cargos de Provimento Efetivo que compõem a Carreira de
Gestor Administrativo, constituída pelos cargos originários do Decreto nº 072/94 e alterações
posteriores, sujeitos à extinção com a sua vacância;
IV – Anexo IV – Cargos de Provimento em Comissão.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
Art. 5º. O provimento de cargo pode ser em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 6º. A investidura em cargo efetivo é acessível aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos nesta Resolução, vedada qualquer discriminação, e
depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.
Art. 7º. Concluído o concurso público e homologados os seus resultados,
terão direito subjetivo à admissão os candidatos aprovados, obedecida a ordem de
classificação.
Art. 8º. O servidor, uma vez admitido, cumprirá estágio probatório por 3
(três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de acompanhamento no
desempenho do cargo, nos termos do Capítulo V.
Parágrafo único. Até quatro meses antes de findo o período referido no
caput deste artigo, a Secretaria Administrativa é obrigada a pronunciar-se sobre o atendimento
dos requisitos fixados para o estágio e encaminhar o resultado à chefia do servidor.
Art. 9º. Adquire estabilidade, ao completar três anos de efetivo exercício, o
servidor admitido em virtude de concurso público e empossado em cargo de carreira previsto
nesta Resolução.
Art. 10. As pessoas portadoras de deficiência, aprovadas em concurso
público, serão admitidas para as vagas que lhes forem destinadas no respectivo edital,
observada a exigência de escolaridade, aptidão e qualificação profissional definidas nas
descrições de cargos.
Art. 11. O concurso terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado
uma vez, por igual período.
Art. 12. Compete ao Presidente da Câmara Municipal regulamentar o
concurso público, que será realizado pela Secretaria Administrativa.
Art. 13. Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e
exoneração e de recrutamento amplo, exigido o atendimento dos requisitos de qualificação
constantes do Anexo IV.
CAPÍTULO III
DA MOVIMENTAÇÃO DO PESSOAL
Art. 14. Os cargos serão providos por:
I – admissão;
II – promoção;
III – acesso;
IV – progressão horizontal;
V – progressão por conhecimento;
VI - substituição;
VII – transferência;
SEÇÃO I
DA ADMISSÃO
Art. 15 . Os cargos públicos que compõem a carreira de Técnico Legislativo
e a Carreira de Gestor Legislativo, constantes, respectivamente, dos anexos I e II, integrantes
desta Resolução serão providos mediante concurso público de provas e de provas e títulos.
§ 1º. Observada a existência de vaga e em havendo aprovação para o
processo de admissão, será constituída comissão de, no mínimo três membros para a
realização de concurso público, composta por servidores deste Legislativo, sob a coordenação
da área de Recursos Humanos.
§ 2º. A Câmara poderá, a seu critério, delegar a atribuição de realizar
concurso público à entidade pública ou privada de conhecida seriedade e competência, com o
acompanhamento da comissão referida no parágrafo anterior.
§ 3º. Os ocupantes dos cargos que compõem a Carreira de Gestor
Administrativo, nos termos desta Resolução, ficam automaticamente enquadrados na situação
constante do Anexo III.
§ 4º. Os cargos em comissão serão providos mediante nomeação por ato do
Presidente da Câmara.
§ 5º. Ao ocupante de cargo efetivo que vier a ocupar cargo em comissão,
fica assegurado o direito de participar do processo de evolução funcional, bem como o de
retorno ao seu cargo de origem.
Art. 16 . Os vencimentos de admissão do novo servidor corresponderão, na
tabela salarial, ao nível 1 (um) do grau inicial do cargo a ser preenchido.
SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO
Art. 17. Promoção é a passagem do servidor para cargo vago, de classe
imediatamente superior, dentro da mesma série-de-classe.
Art. 18. Para concorrer à promoção, o servidor ocupante de cargos das
carreiras constantes desta Resolução deverá satisfazer, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I – encontrar-se no exercício do cargo de classe imediatamente inferior;
II – contar, no mínimo, 2 (dois) anos, na classe, sem haver faltado, sem
justificativa, mais de 10 (dez) dias no período;
III – possuir a habilitação exigida pela especificação da classe a que
concorrer;
IV – não ter sofrido punição disciplinar nos 12 (doze) meses que antecedem
a promoção.
Parágrafo único. Incorpora-se ao período aquisitivo o tempo em que o
servidor exercer cargo de confiança na Câmara Municipal.
Art. 19. A promoção será concedida por mérito e qualificação profissional,
para o exercício das atribuições a que o servidor concorrer.
Parágrafo único - O merecimento apurar-se-á em avaliação de
desempenho, conforme especificado no Capítulo V.
Art. 20. Ao servidor promovido será atribuído o vencimento correspondente
ao nível que já tiver alcançado em sua classe anterior.
SEÇÃO III
DO ACESSO
Art. 21. Acesso é a passagem do servidor da última classe de sua série-de￾classes para a primeira série-de-classes imediatamente superior, da mesma carreira.
Parágrafo único. O acesso dependerá da existência de vaga e habilitação
em concurso interno, devendo o candidato satisfazer, igualmente, as exigências da respectiva
especificação de classe.
Art. 22. Ao servidor beneficiado pelo acesso será atribuído o vencimento
correspondente ao nível inicial da nova classe ou ao nível superior mais próximo, se já tiver
obtido nível de vencimento superior ao inicial da nova classe.
SEÇÃO IV
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 23. Progressão horizontal é a elevação do vencimento do servidor
ocupante de cargos das carreiras constantes ao nível imediatamente superior ao em que está
posicionado na faixa de vencimentos da respectiva classe.
Parágrafo único. Os níveis de vencimentos são os constantes do Anexo V.
Art. 24. O servidor terá direito a progressão horizontal de um nível, desde
que satisfaça aos seguintes requisitos:
I – haver completado 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe, período
em que serão admitidas até 10 (dez) faltas não justificadas;
II – haver obtido, durante o período aquisitivo a que se refere o inciso
anterior, no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) dos pontos distribuídos em avaliação de
desempenho.
§ 1º. O tempo em que o servidor se encontrar afastado, por qualquer motivo,
do exercício do cargo, não será computado para o período de que trata o inciso I, exceto nos
casos considerados pela lei como de efetivo exercício.
§ 2º. A contagem de tempo para o novo período será sempre iniciada no dia
seguinte aquele em que o servidor houver completado o período anterior.
§ 3º. A avaliação levará em conta o desempenho do servidor no exercício do
cargo e em programa de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos promovido ou
reconhecido pela Câmara Municipal.
§ 4º. Não interromperá a contagem do interstício aquisitivo o exercício em
cargo de confiança.
Art. 25. Não fará jus a progressão horizontal o servidor que houver sofrido,
no período a ser computado, pena disciplinar de suspensão.
Art. 26. A progressão horizontal será apurada através de avaliação de
desempenho, conforme o disposto no Capítulo V.
SEÇÃO V
DA PROGRESSÃO POR CONHECIMENTO
Art. 27. A progressão por conhecimento é a passagem do servidor ocupante
de cargos das carreiras constantes desta Resolução, de um grau para outro, que visa a
valorização da qualificação profissional e será concedida mediante as seguintes condições:
I – ter concluído o período de estágio probatório;
II – ter cumprido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício
no cargo/carreira;
III - ter obtido a pontuação mínima na avaliação de desempenho;
IV – não haver gozado, nos doze meses anteriores, qualquer tipo de licença,
remunerada ou não, com afastamento superior a 180 (cento e oitenta) dias, salvo quando o
afastamento se der para tratamento de saúde;
VI – não ter se afastado do exercício das competências atribuídas ao cargo,
excetuada a hipótese de readaptação;
VII – não ter sofrido pena disciplinar de suspensão nos últimos 2 (dois)
anos.
§1º – A progressão de que trata o “caput” deste artigo, será concedida da
seguinte forma:
I - avanço de um grau quando o servidor apresentar diploma de conclusão
do ensino médio, desde que esta escolaridade não seja requisito ao cargo;
II - avanço de dois graus quando o servidor apresentar diploma de conclusão
de curso sequencial, correlato às atividades da Câmara;
III - avanço de dois graus quando o servidor apresentar diploma de
conclusão de curso de graduação de ensino superior, correlato às atividades da Câmara, desde
que esta escolaridade não seja requisito ao cargo;
IV - avanço de dois graus quando o servidor ocupante da classe de Gestor
Legislativo apresentar, além do curso exigido para o provimento, diploma de conclusão de
outro curso de ensino superior correlato às atividades da Câmara;
V - avanço de dois graus quando o servidor ocupante do cargo de Técnico
Legislativo apresentar certificado de conclusão de um segundo curso superior correlato às
atividades da Câmara;
VI - avanço de dois graus quando o servidor apresentar certificado de
conclusão de especialização correlata às atividades da Câmara, com carga horária igual ou
superior a 360 (trezentos e sessenta) horas;
VII - avanço de quatro graus quando o servidor apresentar diploma de
conclusão de curso de mestrado ou doutorado, correlato às atividades da Câmara;
VIII - o servidor só poderá apresentar novo requerimento depois de
decorridos cinco anos do deferimento do último.
§ 2º. O servidor poderá apresentar requerimento de progressão por
conhecimento, devidamente fundamentado, com as informações e certificações pertinentes, à
Comissão Permanente de Gestão de Pessoas, a qual será responsável pela análise e
conferência da autenticidade da documentação apresentada e, constatada alguma
irregularidade, pela proposição de sindicância.
§ 3º. O servidor cedido poderá requerer progressão por conhecimento a
qualquer tempo, passando a percebê-la automaticamente no mês em que reassumir suas
funções neste Legislativo, desde que cedido com ônus.
§ 4º. Juntamente com o requerimento deverão ser apresentados o original e
cópia dos documentos comprobatórios.
Art. 28 . Os cursos constantes do artigo anterior serão considerados com
observância ao seguinte:
I - cursos do ensino médio e sequencial ou do ensino superior: ofertados por
instituição reconhecida ou autorizada pelo MEC;
II - cursos de especialização: devem cumprir as resoluções do Conselho
Nacional de Educação;
III - cursos de pós-graduação nos níveis de mestrado ou doutorado: devem
ter registro no MEC e cumprir as resoluções do Conselho Nacional de Educação.
§ 1º . Não sendo possível a entrega do diploma quando do requerimento da
progressão, o servidor poderá entregar declaração de conclusão do curso emitida pela
instituição que o promoveu e apresentá-lo no prazo de seis meses.
§ 2º . O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por seis
meses mediante requerimento do servidor.
§ 3º . Caso não apresente o diploma no prazo previsto nos parágrafos
anteriores, por sua culpa, devidamente comprovada, o servidor deverá devolver os valores
recebidos.
SEÇÃO VI
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 29. Haverá substituição no impedimento legal e temporário do
ocupante de cargo em comissão e de servidor investido em atividade de gerência ou chefias,
nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Timóteo.
Parágrafo único . A substituição deve ser precedida de designação por meio
de Portaria, com vencimentos do cargo ou função a serem ocupados.
SEÇÃO VII
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 30. Transferência é a mudança de servidor de especialidade ou de
secretaria e/ou departamento, dentro do mesmo cargo, sem alteração de vencimentos,
motivada por interesse da Câmara.
Parágrafo único. A transferência será feita mediante manifestação do
servidor quando da divulgação da existência de vaga ou ex-officio, observadas a necessidade
do serviço e as manifestações por escrito do coordenador da unidade onde o servidor estiver
lotado e da Comissão Permanente de Gestão de Pessoas, ficando a decisão a critério da Mesa
Diretora da Câmara.
Art. 31 . A transferência será precedida de processo seletivo - excetuando￾se a ex-officio, conforme regulamento, em que serão observados os critérios a seguir, na
seguinte ordem:
I - adequação do perfil profissional do servidor à nova função; e
II - prova de conhecimentos.
Parágrafo único. Havendo empate, terá preferência o servidor que estiver
há mais tempo no desempenho da função atual.
SEÇÃO VIII
DAS OUTRAS FORMAS DE PROVIMENTO
Art. 32. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou ex-officio, de
uma para outras unidades administrativas da Câmara Municipal, onde exista vaga.
Art. 33. Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente
ocupado, por força de decisão judicial, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do
afastamento.
§ 1º. Na hipótese de o cargo anterior ter sido extinto, a reintegração dar-se-á
em cargo de igual nível de responsabilidade. Se houver sido transformado, a reintegração dar￾se-á no cargo resultante da transformação, a reintegração dar-se-á no cargo resultante da
transformação.
§ 2º. Não havendo cargo vago a ser provido pelo reintegrado, o Presidente
da Câmara Municipal promoverá a respectiva criação.
Art. 34. Reversão é o reingresso do aposentado por invalidez ao serviço,
após verificação, por junta médica oficial, de que não subsistem os motivos determinantes da
aposentadoria.
§ 1º. A reversão far-se-á de acordo com os §§ 1º e 2º, do artigo antecedente.
§ 2º. Não poderá reverter o servidor que contar mais de setenta anos de
idade.
Art. 35. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo que ocupava
anteriormente, ou correlato ou transformado, decorrente de inabilidade em estágio probatório
relativo a outro cargo.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem e não havendo
vaga, o Presidente da Câmara Municipal promoverá a respectiva criação.
CAPITULO IV
DA REMUNERAÇÃO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36. Remuneração é a retribuição pecuniária correspondente à soma do
vencimento com os adicionais e demais vantagens a que o servidor tem direito.
Art. 37. Vencimento é o valor mensal devido ao servidor pelo efetivo
exercício do cargo, correspondente ao nível da faixa da respectiva classe, cujo valor é fixado
na Tabela de Vencimentos constantes do Anexo V.
§ 1º. As classes serão desdobradas em níveis escalonados em ordem
crescente, a que correspondem os respectivos vencimentos.
§ 2º. Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão são os
constantes do Anexo IV.
Art. 38. O valor atribuído a cada nível de vencimento será devido pela
jornada de trabalho prevista para a classe a que pertence o servidor.
Art. 39. O servidor efetivo nomeado para o cargo de provimento em
comissão fará jus ao vencimento deste, podendo optar pelo vencimento de seu cargo,
acrescido da gratificação de 20% (vinte por cento).
Art. 40. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias de caráter permanente, é irredutível e observará o princípio de isonomia, quando
for o caso.
Art. 41. O maior vencimento atribuído aos cargos de carreira não poderá
ultrapassar a quinze vezes o maior na Tabela de Vencimentos, considerando-se como menor
aquele atribuído ao GH-I, Nível 1, e, como maior, aquele estabelecido para o GH-XIII, Nível
15.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 42. A avaliação de desempenho será realizada de forma sistemática e
permanente, sendo processada anualmente em formulário próprio.
§ 1º. A avaliação de desempenho visa, fundamentalmente, a apurar a
eficiência do servidor e a qualidade de seu trabalho, em função dos objetivos específicos de
seu cargo.
§ 2º. A avaliação de desempenho será realizada sob a supervisão e
coordenação da Comissão Permanente de Gestão de Pessoas.
§ 3º. Caberá ao órgão de Recursos Humanos da Câmara Municipal dar
ciência do resultado da avaliação ao servidor.
Art. 43. Os critérios e o método de avaliação de desempenho serão
estabelecidos em regulamento específico, sendo objeto da avaliação:
I – assiduidade e pontualidade;
II – dedicação e interesse pelo serviço:
III – disciplina;
IV – eficácia;
V – qualidade do trabalho;
VI – iniciativa;
VII – lealdade e contribuição do servidor para a consecução dos objetivos
da Câmara Municipal;
VIII – participação em cursos de habilitação profissional, desde que
oferecidos regularmente pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. Para que a avaliação seja efetivada, deverão ser observados
os seguintes pressupostos:
I – objetividades e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao
conteúdo ocupacional das carreiras;
II – periodicidade;
III – conhecimento prévio dos fatores de avaliação pelos servidores;
IV – comportamento observável do servidor.
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 44. Os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração do Presidente da Câmara, são órgãos de apoio à atividade político-parlamentar,
com a finalidade de dar sustentação técnica e burocrática ao exercício do mandato dos
vereadores e ao exercício das atribuições legais e regimentais dos membros da Mesa e se
destinam às atribuições de direção e de assessoramento. 
Art. 45. Os vencimentos dos cargos em comissão, são os descritos no anexo 
IV. 
Art. 46. São órgãos de apoio à atividade político-parlamentar: 
I - Gabinete da Presidência; 
II - Gabinetes dos Vereadores. 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 47. Os cargos de provimento efetivo criados pelo Decreto Legislativo
nº 072/94 e suas alterações posteriores ficam transformados conforme a correlação
estabelecida no Anexo III entre a situação anterior e a nova.
Art. 48. As atribuições dos cargos de provimento efetivo são as constantes
do Anexos VI, VII e VIII.
Art. 49. Aos ocupantes do cargo de advogado será permitida flexibilidade
de horário, motivada por interesse da Câmara, mediante autorização prévia da direção e
justificativa da necessidade por parte de comissão, de vereador ou da administração,
observando-se o cumprimento da jornada de trabalho de seis horas diárias e registro na forma
determinada pela Presidência da Casa.
Art. 50. Compete ao Presidente da Câmara decidir em processos de
admissão, de progressão, de transferência e de substituição, ouvidas, previamente, a Secretaria
Administrativa e as chefias das unidades interessadas.
Art. 51 . O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão passa a ter a
redação do Anexo IV.
Art. 52. Ficam mantidas as gratificações previstas no Decreto 072/94, bem
como todas as vantagens contidas nas Leis nº 946/85 e 1161/90.
Art. 53. Além das disposições contidas nesta Resolução, aplicam-se, no que
lhe couber, aquelas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei de
Organização Municipal e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Timóteo.
Art. 54. Os cargos abaixo relacionados, serão efetivamente extintos, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da nomeação e posse dos aprovados em concurso público,
respectivamente, para os cargos de Oficial Administrativo, Agente Administrativo e
Controlador Interno:
I – Secretário Parlamentar V, num total de quinze (15) cargos;
II – Secretário do PROCON, num total de um (01) cargo;
III – Assessor de Controle Interno, num total de um (01) cargo.
Art. 55. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as
Resoluções nºs 318, de 25 de junho de 2008; 324, de 06 de fevereiro de 2009; 361, de 02 de
março de 2015 e o Anexo I, da Resolução nº 351, de 19 de novembro de /2013.
Art. 56. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 23 de setembro de 2015
Moacir de Castro Araújo
Presidente
Adriano Alvarenga
1º Secretário
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARREIRA: TÉCNICO LEGISLATIVO
CARGO Quantidade GRAU NIVEL VENC. 
R$
JORNADA 
TRABALHO
SEMANAL
REQUISITO
NOMENCLATURA
ATUAL
NOMENCLATURA
PROPOSTA
COPEIRO COPEIRO 4 I I 788,00 30H Ensino Fundamental
AUX. SERVIÇOS 
GERAIS
3 I 1 788,00 30 H Ensino Fundamental
REPROGRAFIA
OPERADOR DE 
MÁQUINA 
COPIADORA
1 I 1 788,00 30 H
Ensino Fundamental
TELEFONISTA TELEFONISTA 1 II 1 848,14 30 H Ensino Fundamental
PORTEIRO 2 I 1 788,00 Ensino Fundamental
MOTORISTA MOTORISTA 5 V 1 1.323,86 30 H Habilitação legal para 
exercício da função
ARQUIVO E 
PROTOCOLO
AGENTE DE 
CONTROLE DE 
PROTOCOLO E 
ARQUIVO
1 II 1 848,14 30 H Ensino Médio Completo e
conhecimentos em informática
SECRETÁRIA SECRETÁRIA 1 II 1 848,14 30 H Ensino Médio Completo e
conhecimentos em informática
CERIMONIAL CERIMONIALISTA 1 II 1 848,14 30 H Ensino Médio Completo e
conhecimentos em informática
OFICIAL 
ADMINISTRATIVO 15 II 1 848,14 30H Ensino Médio Completo e
conhecimentos em informática
AGENTE 
ADMINISTRATIVO 2 II I 848,14 30H Ensino Médio Completo e
conhecimentos em informática
SUPRIMENTOS
AGENTE DE 
CONTROLE DE 
SUPRIMENTOS
1 III 1 983,84 30 H Ensino Médio Completo e
conhecimentos em informática
PESQUISA 
LEGISLATIVA 
ASSISTENTE DE 
PESQUISA 
LEGISLATIVA
1 III 1 983,84 30 H Ensino Médio Completo e
conhecimentos em informática
REDAÇÃO REDATOR 1 III 1 983,84 30 H Ensino Médio Completo e
conhecimentos em informática
PROCESSO 
LEGISLATIVO
ASSISTENTE DE 
PROCESSO 
LEGISLATIVO
1
IV 1 1.141,26 30 H Ensino Médio Completo e
conhecimentos em informática
ADMINISTRAÇÃO 
FUNCIONAL
ASSISTENTE DE 
RECURSOS 
HUMANOS
1 IV 1 1.141,26 30 H Ensino Médio Completo e
conhecimentos em informática
PATRIMÔNIO
AGENTE DE 
CONTROLE DE 
PATRIMÔNIO 1 IV 1 1.141,26 30 H Ensino Médio Completo e
conhecimentos em informática
MULTIMÍDIA
AGENTE DE 
PRODUÇÃO DE 
MULTIMIDIA
1 V 1 1.323,86 30 H Ensino Médio Completo e
conhecimentos em informática
SIPORTE EM
INFORMÁTICA
TÉCNICO EM
INFORMATICA
2
V
1 1.323,86 30 H
Curso Técnico o em 
informática 
RECURSOS
HUMANOS
ASSISTENTE
TECNICO DE
RECURSOS
HUMANOS
1
V
1 1.323,86 30 H Ensino Médio Completo 
e
conhecimentos em informática
ASSISTENTE
CONTÁBIL
TÉCNICO EM
CONTABILIDADE
2
V
1 1.323,86 30 H
Curso Técnico em 
contabilidade e conhecimentos
em informática
PROGRAMADOR
DE SISTEMAS
TÉCNICO EM
PROGRAMAÇÃO DE
SISTEMAS
1 VI
1 1.535,67 30 H Curso Técnico em 
programação de sistema
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARREIRA: GESTOR LEGISLATIVO
CARGOS QUANT. GRAU NIVEL VENC.
R$
JORNADA
TRAB.
SEMANAL
REQUISITO
ADVOGADO 5 IX 1 2.397,03 30 H
Ensino Superior
Completo - curso de
Direito e registro na
Ordem dos Advogados
do Brasil – OAB
ANALISTA DE 
SISTEMAS 1 IX 1 2.397,03 30 H
Ensino Superior
Completo - curso de
Processamento de Dados
ou Ciência da
Computação.
CONTADOR 1 IX 1 2.397,03 30 H
Ensino Superior
Completo . curso de
Ciências Contábeis e
registro no Conselho
Regional de
Contabilidade.
ASSESSOR DE 
IMPRENSA
NOMENCLATURA 
ANTERIOR: 
COMUNICAÇÃO
2 IX 1 2.397,03 30 H
Ensino Superior
Completo - curso de
Comunicação Social e/ou
registro no -Jornalismo e
registro no Conselho do
Ministério do Trabalho.
CONTROLADOR 
INTERNO 1 IX 1 2.397,03 30 H
Ensino Superior
Completo – Curso de
Ciências Contábeis,
Administração ou
Direito, com registro no
respectivo Conselho de
Classe.
ANEXO III - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXISTENTES NA CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO 
CARREIRA: GESTOR ADMINISTRATIVO 
CARGO/FUNÇÃO
CARGO/FUNÇÃO GH VAGAS
Analista de Sistema XIII 01
Gestor Administrativo I
II 
III 
IV 
X 
XI
XII
XIII
07
ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS COMISSIONADOS
CARGO ATIVIDADE VENCIMENT
O (R$)
QUANT. ESCOLARIDADE
Diretor Geral da Câmara Dirigir, planejar e coordenar, sob
orientação da Presidência e,
especialmente, do 1º Secretário, a
execução de todos os serviços técnico￾administrativos da Câmara, bem como
apoiar as realizações parlamentares,
inclusive determinando providências
de reconstituição de processos
solicitados pela Presidência e emissão
de certidões solicitadas por qualquer
pessoa que colaborem para a defesa de
direitos ou esclarecimentos de
situações, em prazo máximo de 15
dias. 
São afetos à supervisão administrativa
do Secretário Administrativo as
atividades de suporte em informática,
material e patrimônio, compras e
suprimentos, recursos humanos,
protocolo, arquivo e documentação,
segurança da Câmara, comunicações
administrativas, recepção, expedição e
registro de documentos, zeladoria e
manutenção predial, serviços de
telefonia, reprografia, manutenção de
veículos, atendimento e apoio às
comissões permanentes e temporárias,
bem como às sessões plenárias e
audiências públicas.
6.000,00 1
Curso superior
completo.
Procurador-Geral Representar judicialmente a Câmara
Municipal; Coordenar a equipe de
servidores lotada na Procuradoria
Geral; Assessorar juridicamente a
Mesa Diretora, as comissões e os
vereadores no desempenho de suas
atividades parlamentares; 
Coordenar as atividades jurídico￾administrativas, judiciais, em especial
as relativas ao processo legislativo, ao
setor de licitações e contratos, à
elaboração legislativa, ao setor de
pesquisa, à assessoria e análise prévia
das proposituras; 
Exercer atribuições consultivas em
matéria de licitação e contrato, de
pessoal efetivo e comissionado, bem
6.000,00 1 Curso superior
completo em
Direito e
registro na
Ordem dos
Advogados do
Brasil.
como outras matérias que digam
respeito à Administração do
Legislativo
Assessor de Controle Interno Prestar assessoramento ao Presidente
da Câmara, nas questões relativas à
controladoria, obedecendo às normas
vigentes; 
Orientar o planejamento da Câmara
Municipal, compatibilizando as
receitas com as despesas; manter o
controle dos limites impostos com
despesa de pessoal; acompanhar a
execução de metas; elaborar relatório
de gestão e determinar a sua
divulgação; orientar sobre a elaboração
de notas de empenhos; 
Conferir documentos de despesas;
manter o controle integrado com a
Prefeitura Municipal; 
Prestar informações solicitadas pelo
Tribunal de Contas do Estado.
3.500,00 1 curso superior
completo
Assessor Técnico da
Procuradoria – Apoio
Administrativo 
Assessorar a execução dos serviços
inerentes à Procuradoria-Geral;
minutar, sempre que necessário,
documentos administrativos
pertinentes ao setor;
Levantar dados para resposta a
requerimentos e solicitações dirigidas
à Procuradoria; supervisionar prazos
para atendimento de reivindicações e
pareceres jurídicos;
Acompanhar a tramitação de
documentos zelando pelo cumprimento
de prazos e de resposta ao interessado; 
Auxiliar nos despachos administrativos
afetos à Procuradoria-Geral; proceder
coleta de dados e de informações
legislativas imprescindíveis setor. 
2.600,00 1 Ensino médio
ou superior em
curso e
conhecimentos
em informática.
Assessor de Gabinete da
Presidência II
Assessorar direta e imediatamente
ao Presidente no exercício de suas
funções;
Organizar, dirigir e controlar as
audiências do Presidente; 
Preparar expediente e os despachos de
exclusiva competência do Presidente; 
2.500,00 1 Ensino Médio
completo
Dar atendimento às solicitações dos
membros da Mesa Diretora e dos
demais vereadores; 
Representar a Presidência no trato com
os demais órgãos a ela subordinados,
quando incumbido pelo Presidente; 
coordenar as atividades administrativas
do Gabinete; dirigir a equipe de
secretários parlamentares do Gabinete,
de acordo com a orientação do
Presidente; 
operar programas informatizados no
Gabinete; fazer proceder à leitura
diária de publicações oficiais;
controlar o material de expediente do
Gabinete; 
administrar a caixa postal eletrônica;
manter atualizado banco de dados que
subsidiem o exercício da função de
Presidente; 
acompanhar o andamento de processos
de interesse do Presidente, bem como
as matérias legislativas e as
publicações oficiais de interesse
legislativo; 
assessorar, acompanhando ações
estratégicas de comunicação
institucional, voltadas para a
divulgação das atividades da
Presidência e do Poder Legislativo; 
fornecer, quando solicitado,
pareceres; apresentar alternativas e
recomendar atividades à Presidência
sobre estratégia e políticas de
propaganda institucional; 
supervisionar a criação e a produção
de folhetos, cartazes, quadros de
avisos, mostras, audiovisuais, filmes,
relatórios e outras peças de interesse
da Presidência; 
assessorar na organização e realização
de eventos de interesse da Presidência;
organizar e assistir entrevistas da
Presidência com a imprensa ou outros
grupos; decidir sobre arquivamento ou
outra destinação de documentos;
elaborar ou determinar a elaboração de
pronunciamentos do Presidente,
quando solicitado, minutas de
proposições, pareceres e emendas a
projetos do parlamentar; cumprir e
fazer cumprir outras atividades afetas à
Assessoria de Gabinete.
Chefe do Setor Social Chefiar o setor em relação as questões
sociais. planejar as atividades técnicas
e administrativas específicas do setor
social; elaborar, implementar, coorde￾nar, executar e avaliar, controlando e
fiscalizando se necessário, planos, pro￾gramas e projetos que sejam do âmbito
de atuação do Serviço Social, de acor￾do com as diretrizes fixadas pelo Presi￾dente da Câmara; 
exercer qualquer outra atividade pre￾vista em leis e regulamentos pertinen￾tes.
2.000,00 1 Ensino Médio
completo
Assessor de Gabinete da
Presidência I
Assistir ao Assessor do Gabinete da
Presidência II na prática de atos de
gestão e na execução das demais
atividades de sua competência.
1.800,00 1 Ensino Médio
completo
Assessor da Procuradoria￾Geral
Assessorar, planejar, controlar e acom￾panhar os serviços inerentes às atribui￾ções da Procuradoria Geral; 
registrar, atualizando o acervo da bibli￾oteca jurídica; 
coordenar o acompanhamento dos tra￾balhos de análise das proposições de
Lei das Diretrizes Orçamentárias, do
Orçamento Plurianual e da proposta de
Orçamento Anual enviados para apro￾vação; 
elaborar e auxiliar, sempre que solici￾tado, peças relativas a processos judi￾ciais dos quais é parte a Câmara Muni￾cipal; 
acompanhar respectivos prazos proces￾suais.
1.800,00 1 Ensino Médio
completo
Assessor Técnico de
Informática e Suprimentos
Assessorar o Presidente da Câmara, na
definição do suporte tecnológico em
informática; 
manter os equipamentos de informática
em condições de funcionamento; 
1.600,00 1 curso superior
recepcionar as demandas do setor
referente a material de consumo e
permanente, suprir os setores da
Câmara respeitante aos suprimentos de
informática, viabilizando seus
regulares funcionamentos.
Diretor do CAC Dirigir e supervisionar todos os
serviços prestados pelos Centros de
Atenção ao Cidadão; realização
estudos, pesquisas, análises e previsões
das carências dos cidadãos de serviços
que podem ser prestados pelo CAC; 
emitir relatórios mensais dos serviços
prestados no CAC e apresentá-los a
todos os vereadores; protocolar o
relatório de serviços prestados em
todos os gabinetes de vereadores; 
manter informada a Mesa Diretora de
todos as ocorrências e serviços
realizados no CAC, semanalmente;
controlar o horário de trabalho de
todos que prestam serviços no CAC.
1.550,00 1 curso superior
completo ou
em curso.
Ouvidor Legislativo Assegurar que o cidadão seja ouvido e
respeitado; receber e encaminhar as
contribuições do cidadão para o
funcionamento do trabalho
parlamentar, sejam elas sugestões,
questionamentos, reclamações ou
denúncias; 
garantir a transparência da Câmara
Municipal; 
prestar informações sobre o trabalho
dos vereadores e sobre as leis
aprovadas na Câmara, quando
solicitada; 
encaminhar à Mesa da Câmara
sugestões e denúncias, bem como
propor medidas necessárias à melhoria
dos trabalhos; 
garantir que cidadãos e entidades
sejam respondidos quanto às suas
dúvidas, sugestões e denuncias.
1.500,00 1
Ensino Médio
completo
Diretor do PROCON Dirigir as atividades do PROCON;
supervisionar os trabalhos desenvolvi￾dos pelos servidores em atuação junto
ao PROCON na propositura de proce￾dimentos e ações em defesa do consu￾midor;
1.500,00 1 curso superior
completo em
Direito e
registro na
Ordem dos
Advogados do
Brasil.
presidir as audiências do Procon; ela￾borar estratégias de ações para as ativi￾dades realizadas pelo órgão; 
promover as ações voltadas à educação
e orientação popular para as relações
de consumo;
promover as ações de articulação com
os órgãos de defesa do consumidor em
outras esferas de governo;
exercer qualquer outra atividade pre￾vista em leis e regulamentos pertinen￾tes.
Secretário do PROCON Secretariar o Diretor do Procon na
prática de atos de gestão e na execução
das demais atividades de sua
competência; 
expedir ofícios/notificações aos
reclamantes e reclamados referente às
reclamações; elaborar
correspondência, memorando e
circulares oriundos da Diretoria;
organizar e manter em dia os
documentos e correspondências
emitidas e recebidas pela Diretoria; 
recepcionar as demandas do setor
referente a material de consumo e
permanente.
1.400,00 1 ensino médio
completo
Motorista do Gabinete da
Presidência
Dirigir o veículo destinado ao uso da
Presidência; permanecer à disposição
da Presidência, conduzindo-a e
atendendo-a segundo as necessidades
do Gabinete;
Conduzir autoridades, vereadores e
servidores da Câmara, conforme
itinerários e horários estabelecidos
pela Presidência; 
fazer a entrega de documentos,
correspondências e outros objetos por
determinação da Presidência,
responsabilizando-se pela sua devida
destinação; 
cuidar da conservação do veículo,
mantendo-o em condições de
funcionamento; responsabilizar-se pela
limpeza, conservação e reparo do
veículo sob sua guarda;
providenciar o abastecimento,
1.300,00 1 habilitação
legal para o
exercício do
cargo
lubrificação, limpeza e troca de peças;
preencher, diariamente, documentos de
controle dos serviços realizados;
executar outras atividades correlatas
que lhe forem atribuídas.
Assessor da Primeira
Secretaria
Assessorar o Primeiro Secretário da
Câmara nas demandas e temas relaci￾onados à administração da Secretaria;
desenvolver as atividades técnicas e
administrativas específicas da Primeira
Secretaria.
1.100,00 3
Ensino médio
completo
Chefe de Infraestrutura e
Manutenção II
Chefiar a equipe de copeiros
garantindo a perfeita distribuição de
café e lanche aos ocupantes das
unidades e gabinetes legislativos e
parlamentares; 
encaminhar, quando necessário,
solicitação para aquisição de materiais
indispensáveis à cozinha; 
fiscalizar a realização de serviços
afetos à cantina, visando garantir a sua
higiene e manutenção das boas
condições de uso;
estabelecer escala de trabalho das
copeiras para garantia da solução de
continuidade das atividades da cantina
e o atendimento às unidades e o
público em geral; 
elaborar, quando necessário e
devidamente justificado, escala de
copeiras para prestação de serviço
extraordinário, especialmente para
atendimento às reuniões da Câmara;
executar outras atividades correlatas às
acima descritas, a critério do superior
imediato. 
1.090,16 1 Ensino Médio
completo
Diretor da Casa de Memória
e Pesquisa legislativa
Dirigir e supervisionar os trabalhos de
pesquisa, de documentação e arquivos
relacionados com a história do
Município, bem como, da memória de
atuação do Poder Legislativo ao longo
das legislaturas;
elaborar, juntamente, com a equipe
lotada na Casa de Memória projetos de
pesquisa histórica e de educação
voltada para a preservação da cultura; 
coordenar o projeto de inclusão digital
e apoiar o público estudantil e geral
1.090,16 1 curso superior
completo ou
em curso.
que procuram a Casa de Memória para
efetuar pesquisas.
Chefe de Infraestrutura e
Manutenção I
Assistir ao Chefe de Infraestrutura e
Manutenção Predial II na prática de
atos de gestão e na execução das
demais atividades de sua competência;
981,16 1 Ensino Médio
completo
Secretário Parlamentar I assessorar o vereador promovendo o
atendimento ao público no respectivo
gabinete; 
receber pedidos, reivindicações e
correspondências de ordem geral
dirigidas ao vereador; 
atender chamadas telefônicas; executar
as ações determinadas pelo vereador; 
zelar pelos móveis, materiais e demais
equipamentos em uso no gabinete,
bem como das demais dependências da
Câmara; 
executar outras atividades de apoio
inerentes ao exercício do mandato
parlamentar
788,00 15 ensino 
fundamental.
Secretário Parlamentar II receber, orientar e encaminhar o
público no respectivo gabinete; 
entregar e receber pedidos,
correspondências, processos e
documentos; atender chamadas
telefônicas; 
executar as ações determinadas pelo
vereador; zelar pelos móveis, materiais
e demais equipamentos em uso no
gabinete, bem como das demais
dependências da Câmara; 
executar outras atividades de apoio
inerentes ao exercício do mandato
parlamentar.
852,53 15 ensino 
fundamental.
Secretário Parlamentar III
receber, orientar e encaminhar o
público no respectivo gabinete; 
entregar e receber pedidos,
correspondências, processos e
documentos; atender chamadas
telefônicas;digitar textos e
documentos; operar programas
informatizados; 
cuidar da preparação da
correspondência; arquivar
1.035,67 15
Ensino Médio
completo
documentos; executar as ações
determinadas pelo vereador; 
zelar pelos móveis, materiais e demais
equipamentos em uso no gabinete,
bem como das demais dependências da
Câmara; 
executar outras atividades de apoio
inerentes ao exercício do mandato
parlamentar.
Secretário Parlamentar IV prestar assistência a autoridades em
compromissos oficiais; 
acompanhar o andamento de processos
de interesse do parlamentar;
acompanhar as matérias legislativas e
as publicações oficiais de interesse do
parlamentar; 
controlar o material de expediente;
administrar a caixa postal eletrônica; 
manter banco de dados; digitar textos e
documentos; cuidar da agenda do
parlamentar; redigir ofícios e
correspondências; cuidar da
preparação da correspondência; 
receber e abrir correspondências;
receber, orientar e encaminhar o
público; executar outras atividades de
apoio inerentes ao exercício do
mandato parlamentar.
1.186,12 15 Ensino Médio
completo
Secretário Parlamentar V coordenar as atividades administrativas
do gabinete do vereador onde está
lotado; 
dirigir a equipe de secretários
parlamentares do gabinete, de acordo
com a orientação do vereador; 
operar programas informatizados no
gabinete;
proceder ou fazer proceder à leitura
diária de publicações oficiais;
controlar o material de expediente do
gabinete; administrar a caixa postal
eletrônica; manter atualizado banco de
dados que subsidiem o exercício do
mandato do vereador; 
acompanhar o andamento de processos
de interesse do parlamentar, bem como
1.635,28 15 Ensino médio
completo e
conhecimentos
em informática.
as matérias legislativas e as
publicações oficiais de interesse do
vereador; 
decidir sobre arquivamento ou outra
destinação de documentos; 
elaborar ou determinar a elaboração de
pronunciamentos do vereador, quando
solicitado, minutas de proposições,
pareceres e emendas a projetos do
parlamentar cujo gabinete encontra-se
sob sua coordenação;
cumprir e fazer cumprir outras
atividades de apoio inerentes ao
exercício do mandato do vereador.
ANEXO V – TABELA DE SALÁRIOS
GRAUS / NIVEIS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
I 731,15 760,40 790,82 822,45 855,35 889,56 925,14 962,15 1.000,63 1.040,66 1.082,29 1.125,58 1.170,60 1.217,43 1.266,12
II 848,14 882,06 917,35 954,04 992,20 1.031,89 1.073,17 1.116,09 1.160,74 1.207,17 1.255,45 1.305,67 1.357,90 1.412,21 1.468,70
III 983,84 1.023,19 1.064,12 1.106,69 1.150,95 1.196,99 1.244,87 1.294,67 1.346,45 1.400,31 1.456,32 1.514,58 1.575,16 1.638,17 1.703,69
IV 1.141,26 1.186,91 1.234,38 1.283,76 1.335,11 1.388,51 1.444,05 1.501,81 1.561,89 1.624,36 1.689,34 1.756,91 1.827,19 1.900,27 1.976,29
V 1.323,86 1.376,81 1.431,88 1.489,16 1.548,72 1.610,67 1.675,10 1.742,10 1.811,79 1.884,26 1.959,63 2.038,02 2.119,54 2.204,32 2.292,49
VI 1.535,67 1.597,10 1.660,98 1.727,42 1.796,52 1.868,38 1.943,12 2.020,84 2.101,67 2.185,74 2.273,17 2.364,10 2.458,66 2.557,01 2.659,29
VII 1.781,38 1.852,64 1.926,74 2.003,81 2.083,96 2.167,32 2.254,02 2.344,18 2.437,94 2.535,46 2.636,88 2.742,35 2.852,05 2.966,13 3.084,78
VIII 2.066,40 2.149,06 2.235,02 2.324,42 2.417,40 2.514,09 2.614,66 2.719,24 2.828,01 2.941,13 3.058,78 3.181,13 3.308,38 3.440,71 3.578,34
IX 2.397,03 2.492,91 2.592,62 2.696,33 2.804,18 2.916,35 3.033,00 3.154,32 3.280,50 3.411,72 3.548,18 3.690,11 3.837,72 3.991,22 4.150,87
X 2.780,55 2.891,77 3.007,44 3.127,74 3.252,85 3.382,96 3.518,28 3.659,01 3.805,38 3.957,59 4.115,89 4.280,53 4.451,75 4.629,82 4.815,01
XI 3.225,44 3.354,46 3.488,63 3.628,18 3.773,31 3.924,24 4.081,21 4.244,46 4.414,24 4.590,80 4.774,44 4.965,41 5.164,03 5.370,59 5.585,42
XII 3.741,51 3.891,17 4.046,82 4.208,69 4.377,04 4.552,12 4.734,20 4.923,57 5.120,51 5.325,33 5.538,35 5.759,88 5.990,28 6.229,89 6.479,08
XIII 4.340,15 4.513,76 4.694,31 4.882,08 5.077,36 5.280,46 5.491,67 5.711,34 5.939,79 6.177,39 6.424,48 6.681,46 6.948,72 7.226,67 7.515,74
ANEXO VI
CARREIRA: TÉCNICO LEGISLATIVO
CARGO ATIVIDADES 
MOTORISTA
Transportar servidores e vereadores, a serviço e quando
devidamente autorizado, dentro ou fora do Município;
Fazer a entrega de documentos, correspondências e outros objetos
da Câmara, responsabilizando-se pela sua devida destinação;
Responsabilizar-se pela limpeza, conservação e reparo do veículo
sob sua guarda;
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério
do superior imediato. 
COPEIRO
Preparar e servir café e lanche aos vereadores e servidores;
Servir café e água aos visitantes, quando solicitado;
Manter a cantina higiênica e em boas condições de uso;
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério
do superior imediato. 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Executar tarefas de zeladoria, limpeza em geral, mantendo a
limpeza diária de todas as dependências da Câmara Municipal.
Varrer espanar, lavar, encerar e lustrar móveis, utensílios e
instalações diversas de todas as dependências da Câmara
Municipal, mantendo as condições de higiene e conservação. Zelar
pela conservação de cantina, copa, cozinha e afins. Zelar pelo
material de uso diário e permanente, tendo o cuidado de não
desperdiçar materiais e utensílios diversos. Executar serviços de
limpeza em geral nas dependências e instalações da Câmara
Municipal, utilizando equipamentos e materiais apropriados, para
manter boas condições de higiene e conservação; Cuidar das
plantas e jardins no entorno do prédio da Câmara Municipal.
Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo
mediante determinação superior.
OPERADOR DE MÁQUINA
COPIADORA
Produzir cópias de documentos em geral;
Zelar pela correta utilização dos equipamentos;
Arquivar a requisição dos serviços executados;
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério
do superior imediato. 
TELEFONISTA
Receber ligações telefônicas e transferi-las aos ramais solicitados;
Efetuar ligações interurbanas solicitadas, e registrá-las em impresso
próprio para o devido desconto em folha de pagamento quando se
tratar de ligações particulares; Imprimir o relatório de ligações
telefônicas e encaminhá-lo ao setor competente para cálculo dos
valores para posterior desconto em folha de pagamento; Executar
outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do
superior imediato.
PORTEIRO
Fiscalizar, observar e orientar a entrada e saída de pessoas, receber,
identificar e encaminhar as pessoas aos destinatários. Abrir e fechar
as dependências de prédios.
Receber a correspondência e encaminhá-la ao destinatário. Receber
e transmitir mensagens. Manter o quadro de chaves, controlando
seu uso e guarda. Comunicar à autoridade competente as
irregularidades verificadas. Zelar pela ordem, segurança e limpeza
da área sob sua responsabilidade. Inspecionar os locais ou
instalações do prédio, cuja segurança ou conservação implique em
maior responsabilidade. Manter em condições de funcionamento os
equipamento de proteção contra incêndio ou quaisquer outros
relativos à segurança do prédio. Executar outras tarefas de mesma
natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente
organizacional.
AGENTE DE CONTROLE DE
PROTOCOLO E ARQUIVO
Receber, conferir e protocolar expedientes internos e externos que
deem entrada na Câmara, dando-lhes o devido destino;
Protocolar e expedir a correspondência oficial da Câmara;
Classificar documentos, arquivá-los e prepará-los para a
microfilmagem;
Controlar os arquivos corrente, intermediário e permanente,
determinando prazos de guarda e destino dos documentos, com
base em avaliação dos valores legal e histórico;
Atender a solicitação de documentos arquivados por parte dos
públicos interno e externo, controlando sua saída ou
providenciando fotocópias;
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério
do superior imediato.
SECRETÁRIA
Atender o público interno e externo que demandem ao Gabinete da
Presidência;
Elaborar e/ou digitar ofícios, comunicados, relatórios, portarias,
quadros demonstrativos e outros;
Efetuar a triagem de documentos, arquivá-los ou encaminhá-los às
unidades competentes;
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério
do superior imediato.
CERIMONIALISTA
Assistir o Chefe de Cerimonial na organização de solenidades e
outros eventos promovidos pela Câmara;
Recepcionar autoridades e visitantes em geral de acordo com as
normas protocolares;
Redigir e digitar correspondências, convites, cartões e outros
documentos referentes ao Cerimonial; Elaborar os roteiros das
sessões solenes e especiais e das audiências públicas; Proceder à
divulgação de informações institucionais via Internet;
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério
do superior imediato.
AGENTE DE CONTROLE DE
SUPRIMENTOS
Preparar o processo para aquisição de materiais e equipamentos e
contratação de obras e serviços, procedendo à cotação de preços e
elaborando processos de licitação e contratos e tomando outras
providências necessárias;
Manter o controle do estoque, mediante registro de entrada e saída
de materiais, e efetuar o levantamento de necessidade de sua
reposição;
Efetuar a aquisição de materiais, equipamentos e serviços quando
os valores não excederem os limites para licitação, fazendo a
cotação, elaborando mapas demonstrativos de preços, conferindo
as notas fiscais e mantendo cadastro atualizado de fornecedores;
Elaborar processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação;
Encaminhar e controlar a publicação dos extratos dos contratos
firmados por esta Câmara;
Observar o cumprimento e acompanhar a gestão dos contratos
celebrados pela Câmara, elaborando aditivos e providenciando a
aplicação de penalidades, quando for o caso;
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério
do superior imediato.
ASSISTENTE DE PESQUISA
LEGISLATIVA
Acompanhar as atividades legislativas efetuando o registro e a
catalogação dos assuntos de interesse da Câmara e arquivando
matérias veiculadas na imprensa;
Pesquisar a história do Legislativo Municipal, fazendo
levantamentos no Museu, nos órgãos de imprensa e em
documentos;
Proceder ao registro de fatos históricos do Legislativo Municipal,
bem como da atuação dos seus vereadores;
Receber e prestar informações sobre a história da Câmara aos
interessados;
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério
do superior imediato.
REDATOR
Elaborar ata resumida das sessões ordinárias e extraordinárias, e na
íntegra das sessões solenes, na forma regimental, e transcrever
pronunciamentos quando solicitado;
Elaborar ata resumida, ou na íntegra quando solicitado, das
reuniões das comissões permanentes e temporárias e das audiências
públicas;
Elaborar a pauta de requerimentos e de pedidos de informações a
serem apreciados nas sessões;
Registrar no sistema informatizado da Câmara os despachos dados
aos requerimentos, pedidos de informações, votos de pesar e
justificativas de ausência;
Fornecer relatórios dos requerimentos e dos pedidos de
informações aos respectivos autores e prestar informações daqueles
aos assessores e servidores da Câmara;
Manter cadastro autorizado de cargos, seus titulares e endereços
relativos a órgãos federais, estaduais e municipais;
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério
do superior imediato;
Registrar no sistema informatizado da Câmara atas das sessões
ordinárias e solenes e das audiências públicas;
Redigir e digitar ofícios oriundos de requerimentos e de pedidos de
informações e controlar o prazo de envio de respostas a estes.
ASSISTENTE DE PROCESSO
LEGISLATIVO
Receber, conferir e registrar todos os processos legislativos e
acompanhar e controlar os prazos de tramitação;
Elaborar a pauta, acompanhar a apreciação das matérias constantes
da pauta e executar os trabalhos de apoio à realização das sessões
ordinárias, extraordinárias e especiais;
Dar encaminhamento às matérias conforme determinação do
Presidente;
Secretariar as comissões legislativas, elaborar os documentos a
serem por estas expedidos, bem como os relatórios a serem
apresentados;
Controlar o prazo para conclusão dos trabalhos das 
comissões temporárias e a representação do Legislativo perante
órgãos externos;
Elaborar a redação final, os autógrafos de projetos, bem como
encaminhar e conferir a publicação destes;
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério
do superior imediato.
Manter atualizado cadastro de informações funcionais e outros
dados relativos a servidores, vereadores e funcionários
terceirizados;
ASSISTENTE DE RECURSOS
HUMANOS
Elaborar relatórios de freqüência de servidores e funcionários
terceirizados e proceder ao controle dos períodos de férias;
Elaborar a folha de pagamento dos vereadores e dos servidores, a
ficha financeira e os relatórios mensais e anuais, de acordo com a
legislação vigente;
Elaborar portarias, declarações, certidões, processos de
aposentadoria e outros atos referentes à administração de pessoal;
Prestar informações em requerimentos dos servidores, de acordo
com os dados extraídos das fichas funcionais e a legislação
pertinente;
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério
do superior imediato.
OFICIAL ADMINISTRATIVO 
Digitar documentos e correspondências diversas, observando os
padrões de estética e a fidedignidade do conteúdo, revisando e
corrigindo, quando necessário, para reproduzir textos, manuscritos,
ditados, etc.
Redigir expedientes sumários, observando a padronização utilizada
e submetendo à aprovação do superior imediato, para agilizar as
rotinas;
Prestar informações pessoalmente ou por telefone, resolvendo
problemas diversos ou encaminhando à chefia, quando fugir à sua
competência;
Organizar e atualizar arquivos, incluindo informações novas ou
complementando as já existentes, fazendo expurgos, anotando
pastas, encadernando documentos diversos, para manter a devida
organização e facilitar consultas;
Preencher guias, formulários e outros papéis, fichas, observando as
normas e instruções pertinentes, consultando documentos e
solicitando informações adicionais, para atender às necessidades do
serviço;
Protocolar documentos, cartas, contas diversas, convocações para
reuniões, datando-os, especificando o assunto, assinando e
enviando para o destinatário, para possibilitar o seu controle;
Secretariar reuniões, redigindo atas, recolhendo assinaturas e
fazendo anotações diversas sobre os assuntos tratados, para
providencias expedição ou arquivamento;
Organizar e controlar o estoque de materiais, recebendo pedidos,
requisitando compras, verificando necessidade de reposição,
registrando entradas e saídas, para manter o nível adequado de
estoque;
Coletar, apurar, registrar e calcular dados para fornecer
informações necessárias ao cumprimento de rotinas
administrativas.
Efetuar cálculos utilizando 
calculadoras, conferindo e anotando resultados, para agilizar os
serviços;
Receber correspondências e outros documentos, sob protocolo,
para serem distribuídos;
Examinar processos e outros documentos, conferindo, efetuando
registros, observando prazos, datas, informando sobre o andamento
de assunto pendente e, quando autorizado pela chefia, adotar
providências de interesse da unidade;
Participar da execução de programas de recrutamento, seleção e
treinamento de pessoal;
Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo,
mediante determinação superior.
AGENTE DE CONTROLE DE
PATRIMÔNIO
Manter controle e registro atualizado dos bens adquiridos e das
transferências interdepartamentais dos bens da Câmara;
Providenciar o licenciamento e emplacamento dos veículos da
Câmara;
Providenciar a contratação e a renovação dos seguros de vida e de
bens da Câmara;
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério
do superior imediato. 
AGENTE DE PRODUÇÃO DE
MULTIMIDIA
Definir estratégias de valorização das ações dos vereadores e das
vereadoras;
Definir o planejamento do site juntamente com os demais setores
da assessoria de comunicação;
Definir a operacionalização dos sistemas de informações digitais
para os públicos interno e externo, em parceria 
com o departamento de informática;
Encaminhar pautas por correio eletrônico aos usuários cadastrados
por meio do website;
Propor, juntamente com os demais setores da assessoria de
comunicação, novos serviços digitais aos internautas;
Coordenar os serviços de transmissão de áudio e vídeo que tratam
das atividades legislativas;
Promover a atualização permanente, e sempre que solicitado, das
informações dos vereadores no site da câmara;
Coordenar e supervisionar o envio de informações para o sistema
interlegis;
Receber e dar encaminhamento às solicitações dos internautas por
meio de correio eletrônico;
Coordenar as atividades do sistema de som;
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério
do superior imediato.
TÉCNICO DE INFORMÁTICA
Executar atividades referentes ao auxílio na operação de sistemas e
na instalação e manutenção dos equipamentos;
Realizar atendimento imediato às chamadas dos diversos setores;
Auxiliar na manutenção dos padrões de configuração dos
equipamentos e softwares segundo normas estabelecidas pelo
departamento;
Executar atividades referentes à operação de sistemas e à instalação
e à manutenção de equipamentos de informática;
Selecionar e colocar em funcionamento programas básicos e
aplicativos, e orientar usuários quanto à sua 
utilização;
Identificar problemas técnicos dos equipamentos e de execução de
programas, e providenciar soluções;
Garantir os padrões de configuração dos equipamentos e dos
softwares, segundo normas estabelecidas pelo Departamento de
Informática;
Aplicar medidas de segurança aos sistemas e aos documentos da
rede, de acordo com orientações do Analista.
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério
do superior imediato.
TÉCNICO DE PROGRAMAÇÃO DE
SISTEMAS
Elaborar programas, decodificando-os na linguagem especificada, e
efetuar a sua manutenção;
Auxiliar o Analista de Sistemas na coleta de informações, na
documentação e descrição das informações obtidas e na análise dos
sistemas a serem desenvolvidos;
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério
do superior imediato.
TÉCNICO DE CONTABILIDADE Elaborar empenho das despesas e ordens de pagamento, e controlar
o saldo das dotações orçamentárias;
Auxiliar o Contador na elaboração de balancetes, balanços,
demonstrativos e relatórios, aplicando as normas contábeis e de
acordo com a legislação em vigor;
Efetuar pagamentos de notas fiscais, faturas, carnês e demais
documentos financeiros da Câmara;
Preparar documentos e relatórios com vistas ao 
controle financeiro e orçamentário da Câmara;
Receber, registrar e controlar o numerário transferido pela
Prefeitura, mantendo-o em conta corrente bancária;
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério
do superior imediato.
AGENTE ADMINISTRATIVO 
Atender usuários, fornecendo e recebendo informações. Tratar de
documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário
referente aos mesmos; preparar relatórios e planilhas
Elaborar correspondência, memorando e circulares oriundos da
Diretoria;
Organizar e manter em dia os documentos e correspondências
emitidas e recebidas pela Diretoria;
Recepcionar as demandas do setor referente a material de consumo
e permanente.
Executar outras tarefas da mesma natureza e nível de complexidade
associadas ao setor de trabalho.
ASSISTENTE TECNICO DE RECURSOS
HUMANOS
Planejar e coordenar os sistemas de seleção de pessoal.
Executar programas de treinamento;
Elaborar propostas de alterações na estrutura organizacional e no plano de
carreira dos servidores;
Redigir atos da Mesa Executiva e projetos de resolução, com a devida
justificativa, versando sobre assuntos de administração de pessoal;
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do
superior imediato.
ANEXO VII
CARREIRA: GESTOR LEGISLATIVO
CARGOS ATIVIDADES VENC. Nº VAGAS
 ADVOGADO Orientar e elaborar pareceres, quanto aos aspectos da
constitucionalidade e legalidade, as ações administrativas e
legislativas;
Elaborar os pareceres emitidos pela Comissão de Justiça, Legislação
e Redação;
Propor ações judiciais e elaborar defesas e recursos em processos
administrativos e judiciais;
Assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de
comissões legislativas, quando estes exigirem fundamentação
jurídica;
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do
superior imediato. 
R$2.397,03 5
ANALISTA DE
SISTEMA
Identificar as necessidades dos setores com relação à sistematização
de processos de trabalho, e proceder à instalação, à manutenção e à
modificação, quando necessário, dos sistemas;
Elaborar e implantar o Plano Diretor de Informática com base nas
diretrizes do Diretor Geral;
Coordenar as atividades nas diferentes fases da análise do programa,
nas definições e no detalhamento de soluções, na codificação dos
problemas, nos testes de programas e eliminação de erros;
Dirigir a execução, preparação, manutenção e/ou atualização de
programas;
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do
superior imediato. 
R$2.397,03 1
CONTADOR Manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira;
Assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, tributárias,
financeiras e outras relacionadas à Contabilidade Pública;
Exarar pareceres sobre os balancetes patrimoniais, orçamentários,
econômicos e financeiros da Administração Direta e Indireta;
Assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de
Investimentos, do Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
Elaborar projetos de Lei sobre matérias orçamentárias e financeiras;
Elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara;
Elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação
de contas da Câmara;
Elaborar relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária;
Acompanhar o cumprimento da Lei de responsabilidade Fiscal pelos
Poderes Executivo e Legislativo do Município;
Realizar auditoria contábil e financeira;
R$2.397,03 1
Registrar os atos e fatos de natureza contábil e elaborar os
demonstrativos financeiros correspondente;
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do
superior imediato. 
ASSESSOR DE
IMPRENSA
Encaminhar pautas via correio eletrônico por meio do mailing pauta;
Planejar e coordenar a produção e a edição de publicações e
programas na mídia impressa e eletrônica;
Coordenar a produção de material gráfico de apoio a eventos e
campanhas institucionais;
Planejar e coordenar o serviço de fotografia;
Definir, em ação conjunta com os Departamentos de Documentação
e Informação e de Informática, os sistemas e estratégias de
organização do acervo fotográfico e histórico;
Manter atualizado o cadastro de veículos de comunicação;
Promover, sempre que possível e em datas oportunas, a recuperação
e a divulgação da história da Câmara Municipal; 
Enviar cliping aos gabinetes dos vereadores sobre assuntos
publicados relacionados à Câmara Municipal de Timóteo;
Enviar releases com matérias relativas a matérias aprovadas pela
Câmara;
Promover a publicidade e a divulgação das atividades do Legislativo
Municipal pelos diferentes meios de comunicação;
Definir estratégias de valorização das ações dos vereadores;
Fornecer à imprensa informações sobre as atividades e matérias que
tramitam na Câmara; 
Assessorar e orientar os vereadores no contato com a imprensa;
Organizar entrevistas coletivas e individuais;
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do
superior imediato. 
2.397,03 2
CONTROLADOR
INTERNO
Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle
Interno da Câmara Municipal, promovendo a integração operacional
e orientando a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos
de controle;
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional,
supervisionando e auxiliando as unidades executoras no
relacionamento com o Tribunal de Contas do
Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações,
atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências,
elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação
dos recursos;
R$2.397,03 1
Assessorar a administração nos aspectos relacionados com os
controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão,
emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à
execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos
procedimentos de controle interno, através das atividades de
auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e
programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da
Câmara Municipal, expedindo relatórios com recomendações para o
aprimoramento dos controles;
Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites
constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os
estabelecidos nos demais instrumentos legais; 
Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a
legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à
eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária,
financeira, patrimonial e operacional da Câmara Municipal;
Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres do Poder Legislativo Municipal.;
Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo, para o
retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso
necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da
gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
notadamente os relatórios estabelecidos para divulgação
quadrimestral, aferindo a consistência das informações constantes de
tais documentos;
Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração
do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária, bem como avaliar o cumprimento dos programas,
objetivos e metas espelhadas nessas normas;
Manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da
regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou
inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos,
contratos e outros instrumentos congêneres;
Propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento
eletrônico de dados em todas as atividades da administração
pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar
as rotinas e melhorar o nível das informações;
Instituir e manter sistema de informações para o exercício das
atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;
Manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e
outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis
irregularidades;
Alertar formalmente ao Presidente da Câmara Municipal e a Mesa
Diretora para que instaure imediatamente a tomada de contas, as
ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegalidade,
ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário,
praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as
contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens
ou valores públicos;
Revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas
Especiais instauradas pela Câmara Municipal, determinadas pelo
Tribunal de Contas do Estado;
Representar ao Tribunal de Contas do Estado, sobre as
irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;
Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela
administração; 
Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do
Sistema de Controle Interno;
Verificar a exatidão dos dados financeiros e contábeis da Câmara;
Acompanhar a execução dos programas orçamentários;
Constatar a veracidade das operações realizadas e a aplicação dos
princípios contábeis;
Verificar o cumprimento da legislação no tocante aos processos de
licitação;
Identificar situações onde os controles são inadequados, gerando
riscos para a entidade;
Orientar na revisão de processos para reestruturação ou visando
ajustes para o seu aperfeiçoamento;
Proceder à auditoria em folha de pagamento, verificando a exatidão
dos dados lançados em conformidade com a legislação que
disciplina o assunto;
Acompanhar todos os atos determinados pela Mesa Diretora,
desenvolvendo estudos, levantamentos e planejamentos que visem à
implantação de serviços tendentes
a racionalizar as rotinas da Câmara Municipal, sempre em
coordenação com os demais órgãos da Edilidade;
Zelar pela boa utilização, manutenção e guarda dos bens
patrimoniais da Câmara.
ANEXO VIII
CARREIRA: GESTOR ADMINISTRATIVO
DL 072/94 ATIVIDADES GH VAGAS
Preparar o processo para aquisição de materiais e
equipamentos e contratação de obras e serviços, procedendo
à cotação de preços e elaborando processos de licitação e
contratos e tomando outras providências necessárias.
Efetuar a aquisição de materiais, equipamentos e serviços
quando os valores não excederem os limites para licitação,
fazendo a cotação, elaborando mapas demonstrativos de
preços, conferindo as notas fiscais e mantendo cadastro
atualizado de fornecedores.
Elaborar a folha de pagamento dos vereadores e dos
servidores, a ficha financeira e os relatórios mensais e
anuais, de acordo com a legislação vigente.
Elaborar portarias, declarações, certidões, processos de
aposentadoria e outros atos referentes à administração de
pessoal. Manter atualizado cadastro de informações
funcionais e outros dados relativos a servidores, vereadores
e funcionários terceirizados.
Manter controle e registro atualizado dos bens adquiridos e
das transferências interdepartamentais dos bens da Câmara.
Auxiliar o Contador na elaboração de balancetes, balanços,
demonstrativos e relatórios, aplicando as normas contábeis e
de acordo com a legislação em vigor.
Elaborar empenho das despesas e ordens de pagamento, e
controlar o saldo das dotações orçamentárias.
Auxiliar na manutenção dos padrões de configuração dos
equipamentos e softwares segundo normas estabelecidas
pelo departamento.
Identificar as necessidades dos setores da Câmara Municipal
com relação à sistematização de processos de trabalho, e
proceder à instalação, à manutenção e à modificação,
quando necessário, dos sistemas.
Coordenar as atividades nas diferentes fases da análise do
programa, nas definições e no detalhamento de soluções, na
codificação dos problemas, nos testes de programas e
eliminação de erros.
Transportar servidores e vereadores, a serviço e quando
devidamente autorizado, dentro ou fora do Município.
Fazer a entrega de documentos, correspondências e outros
objetos da Câmara, responsabilizando-se pela sua devida
destinação.
Efetuar a triagem de documentos, arquivá-los ou encaminhá￾I, II, III, IV 07
los às unidades competentes. Executar outras atividades
correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
Prestar assessoramento técnico-legislativo à Presidência, à
Mesa Diretora, às Comissões, às Bancadas Partidárias e aos
Vereadores. Planejar, coordenar e controlar as atividades do
setor em que está lotado, sob orientação do superior
imediato.
Prestar assessoramento aos vereadores, quando solicitado,
para e durante a realização das sessões plenárias, ou fora
delas, em assuntos de sua competência.
Elaborar, sob orientação, anteprojetos de lei, de decretos, de
resoluções, bem como preparação de atas das sessões
plenárias, das moções, indicações, requerimentos e demais
atos normativos. Participar do planejamento e execução de
atividades profissionais da área, correspondentes à sua
especialidade.
Analisar e relatar informações prestadas pelo Executivo à
Câmara Municipal, relacionadas com sua formação
profissional.
Coordenar e executar trabalhos e atividades de sua área,
assistindo à chefia nas etapas de cada processo,
desenvolvendo estudos, levantamentos, planejamento,
distribuindo, conferindo e revisando os serviços, para
garantir a qualidade e a realização dos mesmos.
Agilizar os processos referentes à sua unidade
organizacional, examinando matérias, fazendo cálculos,
redigindo contratos, e interpretando e cumprindo a
legislação específica, sob a orientação de superior imediato.
Assessorar a Mesa Diretora e o Plenário, para e durante a
realização de sessões plenárias, no concernente ao processo
legislativo e à observância do Regimento Interno. Participar
do desenvolvimento de novos processos de trabalho,
contribuindo com seu conhecimento e experiência, para
obter os resultados esperados e promover a racionalização
dos serviços. Realizar trabalhos gerais de escritório,
digitando documentos diversos, dirimindo dúvidas,
escriturando dados diversos, para assegurar o cumprimento
das rotinas.
Assessorar Comissões Permanentes e Especiais, para e
durante a realização de reuniões ordinárias e extraordinárias,
elaborando pareceres e relatórios. Supervisionar e executar
atividades burocráticas e parlamentares examinando
processos, redigindo e revisando documentos, emitindo
pareceres, consultando publicações oficiais e outros
instrumentos, para garantir a perfeita operacionalização dos
serviços.