norma nº 3435/2015

LEI Nº 3.435, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015 
Estabelece horário de carga e descarga
de numerários nos estabelecimentos
comerciais denominados de agências
bancárias ou similares do Município e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a
seguinte
LEI:
Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito municipal, que a carga e
descarga de numerários para o reabastecimento de cofres dos estabelecimentos
comerciais denominados de agências bancárias ou similares, deverá ser realizada no
período compreendido fora do horário de atendimento ao público nas agências,
acrescido de uma hora anterior e posterior a este horário.
Art. 2º A fiscalização do cumprimento desta Lei, bem como as
sanções aplicáveis, serão regulamentadas pelo Executivo Municipal, no prazo de 30
(trinta) dias.
Art. 3º Os estabelecimentos referidos no art. 1º, retro, terão o prazo de
30 (trinta) dias, a contar da regulamentação desta lei, para adaptar-se às suas
disposições.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 11 de setembro de 2015
Moacir de Castro
Presidente
Adriano Alvarenga
1º Secretário