norma nº 3438/2015

LEI Nº 3.438, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal a
proceder à desafetação e doação do
imóvel que menciona à Federação das
Indústrias do Estado de Minas Gerais -
FIEMG e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo
a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a
desafetação do imóvel situado na Avenida 24, nº 12, Bairro Novo Horizonte,
medindo 1.106,86 m² (mil, cento e seis, vírgula oitenta e seis metros quadrados),
edificado no Lote 0050, Quadra 0017, Setor 015, perfazendo uma área total de
9.344,16m² (nove mil, trezentos e quarenta e quatro, vírgula dezesseis metros
quadrados), de propriedade do Município.
Art. 2º . Feita a desafetação do imóvel a que se refere o art. 1º,
fica o Executivo Municipal autorizado a proceder sua doação ao Serviço Nacional
de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional de Minas Gerais –
SENAI/DRMG.
Parágrafo único. A doação prevista no caput deste artigo
destinar-se-á ao SENAI/DRMG para continuidade do funcionamento do “Centro de
Formação Profissional - CFP Luciano José de Araújo”.
Art. 3º. O Donatário terá como encargo, além de utilizar o
imóvel doado nos termos desta Lei, para sede do CFP Luciano José de Araújo,
bem como se entender conveniente, para instalação e funcionamento de unidade
do Serviço Social da Indústria – SESI/DRMG, a construção de novo galpão para
expansão dos cursos ofertados, conforme projeto aprovado pela Prefeitura
Municipal de Timóteo.
Parágrafo único. Tanto o SENAI/DRMG como o SESI/DRMG
poderão utilizar o imóvel para o fim dos objetivos institucionais, em conjunto ou
separadamente”.
Art. 4º A doação realizada de acordo com a autorização contida
nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao
domínio pleno da municipalidade sem prejuízo do disposto no artigo anterior, parte
final, se:
I - o donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos
daquele determinado no parágrafo único do art. 2º. desta Lei;
II - a construção não concluir em até 5 (cinco) anos contados a
partir da doação, na forma desta Lei.
Art. 5º O Município de Timóteo ficará isento de qualquer
indenização sobre as benfeitorias realizadas no imóvel, caso a propriedade seja
revertida à municipalidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Timóteo, 14 de setembro de 2015
Moacir de Castro
Presidente
Adriano Alvarenga
1º Secretário