norma nº 3432/2015

LEI Nº 3.432, DE 14 DE JULHO DE 2015.
Dispõe sobre a forma de apresentação do
contracheque dos profissionais da
Educação no Município de Timóteo. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo obrigado a determinar ao órgão
competente que se discrimine no contracheque dos profissionais de Educação da Rede
Municipal de Ensino de Timóteo, o valor pago com os recursos oriundos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
de Educação – FUNDEB, destinados à remuneração dos profissionais do magistério da
educação básica em efetivo exercício, em atenção aos princípios da publicidade e
transparência.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 14 de julho de 2015; 51º Ano de
Emancipação Político-Administrativa
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal