norma nº 3437/2015

LEI Nº 3.437, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015
Determina às empresas
concessionárias dos serviços de
água, telefonia e energia elétrica que
divulguem, em suas faturas, texto
informativo de conscientização de
combate à dengue, no Município de
Timóteo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNIICPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° As empresas concessionárias dos serviços de água,
telefonia e energia elétrica, ficam obrigadas a divulgarem em suas faturas, em
local visível, de forma destacada e legível, texto informativo de incentivo à
sociedade, através da conscientização de Combate a Doença DENGUE.
Parágrafo único . As faturas deverão conter alternadamente os
seguintes textos:
I - Combata a Dengue o ano inteiro;
II - Dengue mata;
III - Cidadão Timotense ajude a combater o mosquito da Dengue. Não
deixe água parada;
 
IV – mantenha a caixa d'água sempre fechada;
V - encha os pratinhos dos vasos com areia;
VI - não deixe água de chuva acumulada;
VII - Guarde as garrafas plásticas com a boca para baixo.
Art. 2° Os responsáveis terão prazo de 60 (sessenta) dias para se
adequar a determinação dessa Lei. 
Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei, bem como as sanções
aplicáveis, serão regulamentadas pelo Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta)
dias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,.
Timóteo, 11 de setembro de 2015; 51º Ano de 
Emancipação Político-Administrativa
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal