norma nº 3440/2015

 LEI Nº 3.440, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar áreas de terras de sua propriedade
ao Fundo de Arrendamento Residencial –
FAR, administrado pela Caixa Econômica
Federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a
construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de
até 3 (três) salários mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida –
PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento
Residencial – FAR, regido pela Lei nº 10.188, de 12.02.2001, representado pela
Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela operacionalização
do PMCMV, o imóvel constituído da área de terreno urbano, situado no Córrego do
Caçador, Bairro João XXIII, Município de Timóteo, com as seguintes confrontações e
medidas: partindo do ponto P3A da Gleba 01, a uma distância em linha reta de
97,90m, encontra-se o ponto P4 da poligonal original; daí, formando um ângulo de
32°24'44"E, a uma distância em linha reta de 94,99m, encontra-se o ponto P5; dai,
formando um ângulo de 11°41’38"E, a uma distância em linha reta de 100,77m,
encontra-se o ponto P6; dai, formando um ângulo de 45°56'24"D, a uma distância em
linha reta de 29,82m, encontra-se o ponto P6A; daí, formando um ângulo de
94°16’48”D, a uma distância em linha reta de 203,38m, encontra-se o ponto P11A,
daí, formando um ângulo de 86°49'44''E, a uma distância em linha reta de 13,27m,
encontra-se o ponto P11 da poligonal original, daí, formando um ângulo de 90°D, a
uma distância em linha reta de 80,00m, encontra-se o ponto P12; daí, formando um
ângulo de 13°45'39"E, a uma distância em linha reta de 50,44m, encontra-se o ponto
P13; daí, formando um ângulo de 103°45' 39"D, a uma distância em linha reta de
249,42m, encontra-se o P13A, formando um ângulo de 75°17'4''D a uma distância
em linha reta de 174,28m, encontra-se o ponto P3A, fechando-se o polígono da
gleba, perfazendo a área total de 60.275,94 m2
 (sessenta mil, duzentos e setenta e
cinco metros e noventa e quatro centímetros quadrados), registrado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Timóteo sob o nº 12.924, Livro 02-RG, de 10 de
novembro de 2014. 
Parágrafo único. O imóvel descrito neste artigo foi avaliado no
montante de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
Art. 2º O bem imóvel descrito no art. 1º. desta Lei será utilizado
exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e
constará dos bens e direitos integrantes do FAR – Fundo de Arrendamento
Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos
haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tal bem, as seguintes
restrições:
I - não integre o ativo da Caixa Econômica Federal;
II - não responde direta ou indiretamente por qualquer obrigação da
Caixa Econômica Federal;
III - não compõe a lista de bens e direitos da Caixa Econômica
Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - não pode ser dado em garantia de débito de operação da Caixa
Econômica Federal;
V - não é passível de execução por quaisquer credores da Caixa
Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser;
VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o
imóvel.
Art. 3º O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos
termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais,
destinadas à população de baixa renda.
Parágrafo único. A propriedade das unidades habitacionais
produzidas será transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante
alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida –
PMCMV.
Art. 4º A doação realizada de acordo com a autorização contida
nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao
domínio pleno da municipalidade, se:
I – o donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele
determinado no art. 3º desta Lei;
II – a construção das unidades habitacionais não iniciar em até 36
meses contados a partir da efetiva doação, na forma desta Lei.
Art. 5º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos
seguintes tributos municipais:
I – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI:
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município
para o Donatário, na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades
habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa
Econômica Federal. 
II – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU,
enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário.
Parágrafo único. Fica isento do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN - o serviço de execução de obra de construção civil
vinculada ao PMCMV do Governo Federal, para a implantação de moradias
destinadas a famílias com renda de até 3 (três) salários mínimos.
Art. 6º Feita a doação a que se refere esta Lei, o Fundo de
Arrendamento Residencial – FAR deverá respeitar a reserva de setenta (70)
unidades habitacionais para os beneficiários selecionados pela Associação de
Moradores do Bairro Coqueiro, mediante indicação do Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 17 de setembro de 2015; 51º Ano
de Emancipação Político-Administrativa
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal