norma nº 3441/2015

LEI Nº 3.441, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
Cria incentivo econômico para o
contribuinte que promover a Entrega
Voluntária de materiais recicláveis nos
Postos de Entrega Voluntária – PEV.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado incentivo econômico com redução na Taxa de
Limpeza Pública – TLP, para os contribuintes que aderirem à entrega voluntária de
materiais recicláveis.
Art. 2º - O benefício tributário, concedido na forma de desconto sobre o
valor da Taxa de Limpeza Pública, destinar-se-á ao contribuinte que se cadastrar e
colaborar na redução dos custos municipais de gestão de resíduos sólidos,
entregando tais resíduos recicláveis devidamente separados nos Pontos de Entrega
Voluntária (PEV), não ultrapassando 50% do valor destinado à taxa.
Parágrafo único - Todo resíduo coletado no PEV será destinado às
associações de catadores organizados existentes no Município.
Art. 3º - O contribuinte interessado em participar, deverá proceder ao
seu cadastramento junto ao órgão gestor da limpeza pública do Município, onde
posteriormente lhe será fornecido um cartão de pontuação.
Parágrafo único - Para a obtenção do benefício tributário, o
contribuinte não poderá estar em débito perante o fisco Municipal.
Art. 4º - A cada entrega de lixo reciclável realizada pelo contribuinte no
PEV, seu cartão será pontuado conforme tabela a ser disponibilizada no ato de seu
cadastramento, a qual terá como critério o valor de mercado de cada tipo de resíduo
reciclável.
Art. 5º - O valor do incentivo econômico a ser concedido na Taxa de
Limpeza Pública, terá um percentual de 50% rateado entre os contribuintes
cadastrados, diretamente proporcional a pontuação obtida em sua participação, que
será lançado como desconto no exercício subsequente, seja para pagamento em
cota única ou diluído em parcelas. 
Parágrafo único – A apuração da economia feita pelo Município será
procedida ao final do ano efetivo, resultando da diferença apurada entre o volume de
1
resíduos sólidos depositados no aterro nos últimos dois anos.
Art. 6º - A gestão dos trabalhos será feita pelo Comitê Gestor, ao qual
compete:
I - estabelecer diretrizes e prioridades para a gestão dos recursos
anuais do projeto;
II - validar cadastro de cooperativas e associações;
III - definir instrumentos e meios de controle social para fins de
planejamento, execução, monitoramento e avaliação da gestão;
IV - contribuir para a construção de rede de gestão integrada
intergovernamental, nos termos da legislação vigente, com vistas a estimular o
compartilhamento de informações e a implantação, a ampliação e o fortalecimento
da política de coleta seletiva no Município, com inclusão socioprodutiva dos
catadores.
Art. 7º - O Comitê Gestor terá a seguinte composição:
I - um representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão
e Desenvolvimento Econômico;
II - um representante da Secretaria Municipal de Obras, Serviços
Urbanos e Meio Ambiente;
III - dois representantes de cooperativas ou de associações de
catadores de materiais recicláveis;
IV - um representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
§ 1° A coordenação do Comitê Gestor a que se refere o caput será
exercida pela Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento
Econômico.
§ 2º A atuação no âmbito do Comitê Gestor não enseja qualquer
remuneração para seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos são
considerados prestação de relevante serviço público.
§ 3º Cada instituição indicará um representante titular e seu suplente
para o Comitê Gestor.
§ 4º As demais disposições relativas ao funcionamento do Comitê
Gestor serão fixadas em seu regimento interno.
2
Art. 8º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial adicional especial no valor de
até R$30.000,00 (trinta mil reais).
Parágrafo único – Como fonte de recursos destinados à abertura de
crédito de que trata este artigo, será observado o disposto nos incisos I, II, III e IV do
§ 1º do art. 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 9º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à
regulamentação da presente Lei por Decreto.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 28 de setembro de 2015; 51º
Ano de Emancipação Político￾Administrativa
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal
3