norma nº 3442/2015

LEI Nº 3.442, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
Institui Políticas Públicas Sobre Drogas, o Programa
Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas –
PROMPPUD, cria o Fundo Municipal de Recursos
para Desenvolvimento das Políticas Públicas sobre
Drogas - FUMPPUD, cria o Sistema Municipal de
Apoio ás Políticas Sobre Drogas – SISMAD, institui o
Conselho Municipal e Políticas Públicas Sobre
Drogas - COMPPUD e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Programa Municipal de Políticas Públicas
Sobre Drogas – PROMPPUD, visando a adoção de medidas de prevenção e
combate ao uso de drogas e a criação de mecanismos de atenção e reinserção
social de dependentes.
Parágrafo único – Para fins desta Lei, drogas são quaisquer
substâncias naturais ou sintéticas que modificam as funções do organismo quando
ingeridas, sendo capazes de causar dependência, assim especificadas em lei ou
relacionadas em listas atualizadas periodicamente pelas autoridades competentes.
Art. 2° - O PROMPPUD tem por objetivo proporcionar no Município
de Timóteo o adequado atendimento ao dependente químico.
§ 1° - O adequado atendimento ao dependente químico também
compreende ações destinadas à família.
§ 2° - O PROMPPUD promoverá o desenvolvimento das políticas
públicas necessárias à prevenção, ao tratamento e à repressão do uso de drogas e
demais substâncias psicotrópicas.
§ 3° - As ações desenvolvidas através do PROMPPUD atenderão
às diretrizes técnicas e recomendações:
I - dos Governos Federal, Estadual e Municipal e dos seus
respectivos órgãos competentes;
II - dos conselhos de controle social e participação popular
relacionados ao Programa.
Art. 3° - O PROMPPUD será gerenciado pela Secretaria Municipal
de Saúde com a cooperação dos demais órgãos mencionados no Artigo 8º desta Lei.
§ 1° - Todos os órgãos da Administração Municipal disponibilizarão
cooperação técnica e financeira, em conformidade com a legislação, para execução
do PROMPPUD.
§ 2° - O Município de Timóteo solicitará, quando necessário, a
cooperação técnica do Estado e da União – nos termos do Art. 30, inciso VII, da
Constituição Federal, para assegurar as ações do PROMPPUD. 
§ 3° - As Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social
desenvolverão cada uma, no seu âmbito de atuação, oferecer assistência e
promoção à saúde do dependente químico nos níveis de complexidade disponíveis. 
§ 4º - O Município de Timóteo desenvolverá o PROMPPUD
mediante:
I - integração das ações dos órgãos da Administração Municipal;
II - implantação de projetos sócio educativos e de atenção
psicossocial em escolas, igrejas e instituições religiosas, postos de saúde,
empresas, grupos comunitários e sociais e demais entidades, públicas ou privadas,
de atendimento ao dependente químico e outros que se interessarem em aderir à
causa sobre drogas;
III - celebração de consórcios, convênios ou contratos com entidades
públicas ou privadas de atendimento ao dependente químico;
IV - contratação de prestação de serviço de pessoa física
especializada no atendimento ao dependente químico, quando necessário;
V - apoio ao Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas
– COMPPUD, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
VI - realização de campanhas educativas;
VII - confecção de material de divulgação e propaganda, bem como
utilização dos meios de comunicação;
VIII - prestação de atendimento ambulatorial ao dependente químico
na rede pública, assegurada a realização de exames necessários;
IX - acompanhamento social ao dependente químico, com inserção
nos programas sociais e de geração de renda desenvolvidos pelo município, quando
necessário;
X - capacitação de recursos humanos especializados no
atendimento à dependência química;
XI - adoção do tema “Prevenção à Dependência Química” no
currículo transversal da Rede Pública Municipal de Ensino;
XII - flexibilização do horário escolar na Rede Pública Municipal de
Ensino, para o dependente químico em tratamento;
XIII - tudo mais que se fizer necessário para que sejam atingidos os
objetivos do Programa e sempre em obediência e concordância com planos e
diretrizes estabelecidos para tal finalidade.
Art. 4° - Fica instituído, no âmbito do Município de Timóteo, o
Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas – COMPPUD.
§ 1º - O COMPPUD, integrando-se ao esforço nacional de combate
às drogas, se dedicará ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da
demanda e da oferta de drogas.
§ 2º – Ao COMPPUD caberá atuar como articulador das atividades
de todas as instituições e entidades municipais responsáveis pelo desenvolvimento
das ações supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários
organizados e representações das instituições federais e estaduais existentes no
Município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.
Art. 5º. São atribuições do COMPPUD:
I – articular e acompanhar o desenvolvimento de ações de
prevenção, redução do uso de drogas, tratamento e reinserção social de usuários e
dependentes;
II – contribuir com as ações do Programa Municipal de Políticas
Públicas Sobre Drogas – PROMPPUD;
III – atuar como órgão deliberativo e consultivo junto ao Executivo
Municipal e à Câmara Municipal, propondo as medidas e políticas que assegurem o
cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei;
V – acompanhar e integrar-se ao desenvolvimento das ações de
fiscalização e repressão executadas pelos Governos Estadual e Federal;
VI – avaliar periodicamente a conjuntura municipal e manter
atualizados os Poderes Executivo e Legislativo Municipal quanto aos resultados de
suas ações;
VII – solicitar, caso se faça necessário, em razão da tecnicidade dos
temas em desenvolvimento, a participação de consultores para temas específicos;
VIII – inscrever e fiscalizar as instituições que atuam na área, sejam
de prevenção, tratamento ou recuperação;
IX – propor critérios para a celebração de contratos ou convênios
entre o setor público e as instituições privadas que atuam na área no âmbito do
Município de Timóteo;
X – propor o plano e o orçamento municipal de atenção à área de
drogadição; 
XI -elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 6º. O COMPPUD será constituído por dez membros (titulares e
suplentes) assim distribuídos:
I – cinco representantes do Executivo Municipal, sendo:
a) um representante da Secretaria de Saúde;
b) um representante da Secretaria de Educação e Cultura;
c) um representante da Procuradoria-Geral do Município;
d) um representante do Gabinete do Prefeito;
e) um representante da Secretaria de Assistência Social.
II – cinco representantes da sociedade civil, sendo:
a) um representante das instituições de ensino particular;
b) um representante das associações comunitárias;
c) um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB,
Câmara de Diretores Lojistas - CDL, Lojas Maçônicas e Clubes de Serviços;
d) dois representantes das instituições diretamente ligadas à
prestação de serviços de prevenção e/ou tratamento na área, legalmente
constituídas e devidamente inscritos nos respectivos conselhos municipais;
§ 1º. A eleição dos membros de que trata o inciso II do presente
artigo dar-se-á durante a Conferência Municipal Antidrogas.
§ 2º. Os representantes eleitos e/ou indicados, titulares e suplentes,
serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a indicação das entidades e
instituições, a homologará e os nomeará por decreto, empossando-os em até quinze
dias.
§ 3º. Os membros titulares e suplentes, representantes da sociedade
civil não necessariamente farão parte da mesma entidade, respeitada a eleição de
que trata este artigo.
§ 4º. Os membros suplentes terão plenos poderes para substituir o
respectivo membro titular provisoriamente em caso de eventuais ausências.
Art. 7º. O mandato dos membros do COMPPUD será de dois anos,
permitida a recondução por mais um período.
Art. 8º. O COMPPUD fica assim organizado:
I – Diretoria Executiva composta por:
a) presidente;
b) vice-presidente;
c) 1º secretário;
d) 2º secretário.
II - Plenário.
§ 1º. A Diretoria Executiva do COMPPUD será eleita pelos membros
efetivos do Conselho.
§ 2º – O COMPPUD será gerido conforme as disposições do seu
Regimento Interno, devidamente alterado e aprovado, visando atender as
disposições legais vigentes.
§ 3º – O Regimento a que se refere o parágrafo anterior,deverá ser
elaborado no prazo de noventa (90) dias contados da data de publicação desta Lei.
§ 4º – As funções exercidas pela Diretoria Executiva do COMPPUD
não serão remuneradas.
Art. 9°. Fica criado no âmbito do Município de Timóteo o Sistema
Municipal de Apoio às Políticas Sobre Drogas – SISMAD, integrado aos Sistemas
Nacional e Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas, destinado a apoiar e
cooperar com as atividades de prevenção, tratamento, reinserção social, fiscalização
e repressão ao tráfico e uso de drogas ilícitas nos termos das legislações
pertinentes.
Art. 10. Integram o SISMAD os seguintes órgãos:
I - Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas –
COMPPUD, como órgão central do sistema, diretamente vinculado à Secretaria de
Saúde;
II - Secretaria de Assistência Social;
III - Secretaria de Saúde;
IV - Secretaria de Educação e Cultura;
V - Procuradoria-Geral;
VI - Rede de Saúde Municipal;
VII - Redes de Ensino Municipal, Pública e Privada;
VIII - Conselho Tutelar;
IX - Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA;
X - Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
XI - Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
XII - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais;
XIII - Poder Legislativo do Município de Timóteo;
XIV - Representações religiosas locais.
XV - Representações Fundacionais Locais.
Parágrafo Único – Incumbe ao órgão central mencionado no inciso I
deste artigo integrar o Sistema os demais órgãos da Administração Pública
Municipal, direta e indireta, bem como as entidades públicas ou privadas no
Município, que exerçam ou venham a exercer atividades concernentes à prevenção,
tratamento, reinserção social e fiscalização ao tráfico e uso indevido de drogas.
Art. 11 - São objetivos do SISMAD:
I - promover a política local sobre drogas, em obediência às
diretrizes Nacional, Estadual e Municipal, compatibilizando os planos emanados
destas esferas e fiscalizando a sua execução;
II - estabelecer prioridades nas atividades do sistema através de
critérios técnicos, financeiros e administrativos estabelecidos pela Secretaria
Nacional Antidrogas, pelo Conselho Estadual de Entorpecentes do Estado de Minas
Gerais e pelo Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas, tendo em
vista as necessidade e peculiaridades locais;
III - manter e modernizar a estrutura e os procedimentos da
administração nas áreas de prevenção, tratamento, reinserção social, fiscalização e
repressão ao tráfico e uso de drogas, buscando o seu constante aperfeiçoamento e
eficiência;
IV - estimular pesquisas visando o aperfeiçoamento do controle e
fiscalização do tráfico e uso indevido de drogas, que causem dependência física ou
psíquica;
V - promover junto aos órgãos competentes a inclusão dos subsídios
pedagógicos e educacionais sobre drogas, instrumentalizando os professores a fim
de que possam ser transmitidos com observância os seus princípios científicos;
VI - promover, junto aos órgãos competentes, a inclusão dos itens
específicos nos currículos de ensino fundamental, médio e superior, com a finalidade
de esclarecer de forma didática e científica aos alunos, quanto à natureza, efeitos e
consequências das drogas e de programas de prevenção contínuos e sistemáticos;
VII - promover a realização, por especialistas ou profissionais
reconhecidamente habilitados nas atividades ligadas ao uso indevido de drogas, de
cursos periódicos de especialização destinados a habilitar professores de Ensino
Fundamental, Médio e Superior, e lideranças comunitárias em convênio com o
Conselho Estadual de Entorpecentes e demais entes interessados e afins, para que
possam ser transmitidos os conhecimentos da matéria, com observância dos
princípios estabelecidos, e que atendam de maneira uniforme, aos propósitos do
Sistema ora instituído;
VIII - manter parceria com órgãos federais e estaduais visando a
efetiva execução de programas, em nível municipal da política sobre drogas.
IX - atender as orientações e normas emanadas do Conselho
Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas – COMPPUD.
Art. 12 - Fica instituído no âmbito do Município de Timóteo o Fundo
Municipal de Recursos para Desenvolvimento das Políticas Públicas sobre Drogas -
FUMPPUD, em substituição ao Fundo de Recursos Municipais Antidrogas –
REMAD, com o objetivo de captar recursos públicos e privados destinados a
patrocinar as atividades de prevenção, tratamento, reinserção social, fiscalização e
repressão ao tráfico e uso de drogas ilícitas nos termos das legislações pertinentes,
bem como outras ações previstas nesta Lei.
§ 1º – O FUMPPUD é um fundo de natureza financeira e
orçamentária vinculado à Secretaria de Saúde.
§ 2º – O FUMPPUD será regulamentado por Decreto Municipal
específico, no prazo de noventa (90) dias contados da data de publicação desta Lei.
Art. 13 - Fica instituída no âmbito do Município de Timóteo a
Semana de Prevenção, Conscientização e Combate ao uso de Drogas a ser
realizada anualmente na semana correspondente ao dia 26 de Junho, data em que
se comemora o Dia Internacional de Combate às Drogas.
§ 1º – A semana a que se refere o presente Artigo integrará o
Calendário Oficial de eventos promovidos pelo Município.
§ 2º – A Semana a que se refere o presente artigo será
regulamentada por Decreto Municipal específico.
Art. 14 – Fica Instituída no âmbito do Município de Timóteo a
Conferência Municipal Sobre Drogas, órgão colegiado de caráter deliberativo e
composto por delegados representantes, um de cada órgão que compõem o
SISMAD e outros que tenham interesse em colaborar com as Políticas Públicas
Sobre Drogas no âmbito municipal.
§ 1º – A Conferência Municipal Sobre Drogas será realizada a cada
dois anos e será convocada pelo COMPPUD.
§ 2º – O Regimento Interno da Conferência Municipal Sobre Drogas
será elaborado pelo COMPPUD devendo prever: prazos para convocação, formas
de indicação ou eleição de delegado, competências da conferência e outras normas
afins.
Art. 15 - Compete ao Órgão de Fiscalização Sanitária da Secretaria
de Saúde, na forma estabelecida em lei, ou a quem lhe for delegado, e de
conformidade com a política local, formulada pelo COMPPUD, exercer ação
fiscalizadora sobre os produtos e substância entorpecentes e drogas que causem
dependência física ou psíquica.
Art. 16 - Compete à Secretaria de Educação, em conformidade com
a política local formulada pelo COMPPUD e aos preceitos desta Lei, exercer a
orientação concernente aos currículos de formação de professores de ensino
fundamental e médio no âmbito da rede municipal.
Art. 17 – Fica instituído no âmbito do Município, o Programa de
Conscientização da População Contra dos Males Causados Pelo Vício do
Alcoolismo.
§ 1º - Este programa destina-se a toda a população, em especial, às
crianças, adolescentes e jovens, matriculados nas escolas de Educação Básica e
Superior da rede pública e particular, bem como às associações comunitárias
sediadas no Município.
§ 2º - Nos estabelecimentos de ensino deverá ser instituída, durante
período letivo normal, uma semana de estudo e debate visando esclarecer o assunto
entre os alunos e, inclusive, premiar os melhores trabalhos apresentados sobre o
tema.
§ 3º - Ficará a cargo da Secretaria de Educação e Cultura do
Município a elaboração do calendário de eventos e promoções de que trata o artigo
anterior promovendo, durante este período, ampla campanha publicitária alertando
para o problema e divulgando os propósitos deste programa.
§ 4º. As ações a serem implementadas nos termos do caput deste
artigo deverão ser discutidas em conjunto com a Secretaria de Saúde e com o
COMPPUD.
Art. 18 – O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com
empresas ou outros órgão interessados em participar do PROMPPUD.
Art. 19 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial as
Leis nº 2.413, de 19/07/2202, 2.590, de 19/09/2005, 3.030, de 10/12/2009, 3.108, de
29/09/2010 e 3.314, de 16/07/2013.
Art. 20 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 28 de setembro de 2015; 51º Ano de
Emancipação Político-Administrativa
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal