| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3446 / 2015 |
| Date | 2015-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TIMÓTEO |
| native_id | 4481 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3.446, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015. Autoriza a concessão de reajuste aos servidores do Executivo Municipal de Timóteo. A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste aos servidores ativos e inativos do Município de Timóteo incidente sobre os vencimentos e proventos do mês de setembro de 2015, correspondente a 8,34% (oito inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) a ser pago em 03 parcelas iguais e sucessivas de 2,78 (dois inteiros e setenta e oito centésimos por centos) nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015, respectivamente. Art. 2º - Aplicam-se as disposições desta Lei aos servidores do Executivo Municipal, ocupantes de cargos comissionados e aos contratados por tempo determinado. Timóteo, 1º de outubro de 2015 Cleydson Domingues Drumond Prefeito Municipal