norma nº 3449/2015

LEI Nº 3.449, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
comparecimento dos pais e/ou
responsáveis por menor matriculado
nas escolas públicas municipais às
reuniões escolares.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída a obrigação dos pais e/ou responsáveis, de
comparecerem às reuniões escolares dos filhos menores, matriculados nas escolas públicas
municipais, para acompanhamento do processo sócio-educativo dos alunos.
Art. 2º. Consideram-se responsáveis os familiares até o terceiro grau de
parentesco.
Art. 3º. O calendário das reuniões escolares será fornecido pelas escolas
municipais e eventuais alterações serão divulgadas previamente.
Art. 4º. A Escola Municipal responsável pela reunião, deverá
providenciar o devido comprovante, a fim de que pais ou responsáveis que compareçam às
reuniões citadas, possam abonar a respectiva falta à sua atividade profissional, quando
necessário. 
Art. 5º. É dever do dirigente da escola municipal comunicar ao
Ministério Público Estadual, ao Conselho Tutelar e ao Juizado de Menores da Comarca de
Timóteo, para adoção das medidas cabíveis, o não comparecimento injustificado, por duas
vezes, consecutivas ou não, dos pais e/ou responsáveis as reuniões escolares programadas.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 1º de outubro de 2015
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal