norma nº 3445/2015

LEI Nº 3.445, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a publicação da listagem de
pacientes que aguardam consultas de
especialidades, procedimentos de diagnóstico e
cirurgia na rede pública municipal de saúde, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a publicar, mensalmente, em
seu sítio virtual, informações sobre a quantidade e a ordem de espera das consultas de
especialidades, procedimentos de diagnóstico e fisioterapia, atendimento odontológico ,
cirurgias na rede pública de saúde, através da Central de Vagas do Município de Timóteo
e Tratamento Fora do Domicílio - TFD, inclusive, bem como disponibilizar as cotas
existentes.
§ 1º – A publicação de que trata este artigo deverá garantir o direito de
sigilo dos pacientes, que será resguardado via fornecimento de senha no momento da
solicitação da consulta no sistema informatizado, procedimento ou cirurgia perante o setor
competente, na qual o paciente poderá consultar e acompanhar sua colocação na fila de
espera.
§ 2º – Os procedimentos disponibilizados deverão ser fornecidos pela
Unidade de Saúde mais próxima da residência do usuário, através do sistema
informatizado, sendo recebido por ele ou terceiro autorizado.
Art. 2º As informações serão disponibilizadas pela Secretaria de Saúde,
que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes,
ressalvado os procedimentos emergenciais, devidamente justificados pelo médico
requisitante. 
Parágrafo único. A referida lista deverá ser atualizada diariamente e
divulgada por tipos de exames, cirurgias e consultas de especialidades médicas,
seguindo a devida ordem de atendimento. 
Art. 3º. Os infratores ao determinado no art. 1º desta Lei ficam sujeitos
às penalidades previstas na legislação vigente e determinações do art. 11 da Lei Federal
nº 8.429, de 02 de junho de 1992, após comprovada a infração através de processo
administrativo.
Parágrafo único. Em se tratando de servidor público, o infrator estará
sujeito às penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Timóteo, 28 de setembro de 2015
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal