norma nº 3447/2015

LEI Nº 3.447, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015
Autoriza a concessão de reajuste aos
servidores do Poder Legislativo Municipal
de Timóteo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de reajuste incidente sobre os vencimentos e
proventos dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal, no percentual de
8,34% (oito inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) a ser pago em 03 parcelas iguais e
sucessivas de 2,78 (dois inteiros e setenta e oito centésimos por cento) nos meses de outubro,
novembro e dezembro de 2015.
Art. 2º Não se aplicam as disposições deste artigo aos servidores do Legislativo
Municipal, ocupantes de cargos comissionados e aos contratados por tempo determinado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 1º de outubro de 2015
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal