norma nº 3450/2015

LEI Nº 3.450, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a Política de Assistência Social do 
Município de Timóteo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é
Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através
de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade civil, para garantir o
atendimento às necessidades básicas do individuo.
Art. 2º - A Política Municipal de Assistência Social, visando ao 
enfrentamento das desigualdades socioterritoriais, tem por objetivos:
I - a proteção social, que visa à garantia de vida, a redução de danos e a 
prevenção da incidência de riscos, especialmente: 
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à 
velhice;
b) o amparo às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e 
risco;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a sua 
integração à vida comunitária;
II – a vigilância social, que visa analisar territorialmente a capacidade 
protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, riscos e violações de direitos;
III – a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no 
conjunto das provisões socioassistenciais. 
Parágrafo único - Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social
realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de
condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
Art. 3°- A Política Municipal de Assistência Social - PMAS rege-se pelos 
seguintes princípios:
I – supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências 
de rentabilidade econômica;
II – universalização dos direitos sociais;
III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a 
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária;
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de 
qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos 
assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua 
concessão.
VI - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada
a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de
qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
VII - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de 
contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º 
de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
VIII - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua 
completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais;
IX - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial 
com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
X - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, 
socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de 
vulnerabilidade e risco pessoal e social.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 4° - A organização da assistência social no município tem como base
as seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, garantindo o comando único
em cada esfera de governo, respeitando e considerando o princípio da territorialização; 
II - participação da população, por meio de organizações representativas,
na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III - Primazia da responsabilidade e coordenação do poder público na
condução da política de assistência social em todos os níveis de complexidades;
IV - cofinanciamento partilhado dos entes federados;
V - matricialidade sociofamiliar;
VI - territorialização;
VII - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil.
Art. 5°- Consideram-se entidades ou organizações de assistência social
aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e
assessoramento aos beneficiários da Lei Orgânica da Assistência Social, bem como as que atuam
na defesa e garantia de direitos.
§ 1°- São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada,
permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem
benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações
de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitada as deliberações do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS - CMAS. 
§ 2º- São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente
e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o
fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação
de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e
respeitadas às deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. 
§ 3º - São de defesa e garantia de direitos àquelas que, de forma
continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados
prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos
direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com
órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos
termos desta Lei, e respeitadas às deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS.
Art. 6°- As entidades e organizações de assistência social e os serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal
de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política
Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo
Conselho Nacional de Assistência Social.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO, ORGANIZAÇÃO E DAS RESPONSABILIDADES DA POLÍTICA 
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Seção I
Da Gestão
Art. 7º- A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob
a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência
Social – SUAS.
§ 1º- O Município de Timóteo atuará de forma articulada com as esferas
federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os
serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
§ 2º- O órgão gestor da política de assistência social no Município é a
Secretaria de Assistência Social.
Seção II
Das Responsabilidades
Art. 8º - Compete à Secretaria de Assistência Social, dentre outras 
atribuições:
I - organizar e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as 
deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de 
assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União;
II - Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social 
básica e proteção social especial para famílias, grupos e indivíduos que deles necessitar;
III - Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e 
benefícios de assistência social;
IV - Assegurar que as ações no âmbito da Política Municipal de Assistência
Social tenham centralidade na família, promovendo a convivência familiar e comunitária;
V - Monitorar e garantir os padrões de qualidade dos serviços, benefícios,
programas e projetos de assistência social;
VI - Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na
assistência social;
VII - Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; 
VIII - Instituir a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos;
IX - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de
que trata o art. 22 da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS e art.15 desta Lei, mediante
critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; 
X - executar os projetos de enfrentamento à pobreza, incluindo a parceria
com organizações da sociedade civil;
XI - atender as ações socioassistenciais de caráter emergencial, em
conjunto com a União e o Estado;
XII - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei
Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais e o Art. 16 desta lei;
XIII - cofinanciar o aprimoramento da gestão dos serviços, programas,
projetos e benefícios eventuais de assistência social; em âmbito local;
XIV - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência
social, em seu âmbito;
XV - aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando
os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XVI - organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de
maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
XVII - organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e
especial articulando as ofertas;
XVIII - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de
municipalização dos serviços de proteção social básica;
XIX - realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC,
garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede
socioassistencial;
XX - gerir, no âmbito municipal, o Cadastro Único e o Programa Bolsa
Família, nos termos do §1º do art. 8° da Lei nº 10.836 de 2004;
XXI - assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à
adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do
SUAS; viabilizar viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o
pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de acordo com as
normativas federais;
XXII - encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência
Social – CMAS relatório de atividades, de execução orçamentária e financeira trimestralmente,
de forma sintética, e anualmente, de forma analítica, a título de prestação de contas;
XXIII - implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal,
visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos
socioassistenciais;
XXIV - implantar sistema de informação, acompanhamento,
monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos
dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de
Assistência Social;
XXV - regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da
Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência
Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das
conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações de
competência do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
XXVI - cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política
Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de
Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito;
XXVII - realizar em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência
Social – CMAS, as conferências municipais de assistência social;
XXVIII - gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de
transferência de renda de sua competência;
XXIX - gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XXX - elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município
assegurando recursos do tesouro municipal;
XXXI - submeter, anualmente, ao Conselho Municipal de Assistência
Social – CMAS, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social
– FMAS;
XXXII - elaborar o Plano de Providências, no caso de pendências e
irregularidades do Município junto ao SUAS, submetendo-o à aprovação do CMAS.
XXXIII - cumprir o Plano de Providências, aprovado pelo CMAS e
pactuado na Comissão Intergestora Bipartite – CIB;
XXXIV - elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS,
implementando-o em âmbito municipal;
XXXV - elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com
a NOB/RH – SUAS;
XXXVI - elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das
responsabilidades e de seu respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na
qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação
e negociação do SUAS ;
XXXVII - elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do
FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social
– CMAS;
XXXVIII - alimentar e manter atualizado o Censo SUAS;
XXXIX - implantar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de
Assistência Social – SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de
1993;
XL - implantar o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do
Sistema Único de Assistência Social – Rede SUAS;
XLI - garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, garantindo recursos materiais, humanos e
financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros
representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas
atribuições;
XLII - garantir a elaboração da peça orçamentária de acordo com o Plano
Plurianual, o Plano de Assistência Social e os compromissos assumidos no Pacto de
Aprimoramento do SUAS;
XLIII - garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população,
primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma
compartilhada entre a União, Estados e Municípios;
XLIV - garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de
entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social;
XLV - desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e
diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise
de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços
em conformidade com a tipificação nacional;
XLVI - garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da
política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;
XLVII - definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento
nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
XLVIII - definir os indicadores necessários ao processo de
acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política de Assistência Social, observado as
suas competências e legislações vigentes.
XLIX - implementar os protocolos pactuados na Comissão Intergestores
Tripartite – CIT;
L - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente;
promover a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos
que fazem interface com o SUAS;
LI - promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas
públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
LII - promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na
elaboração da política de assistência social;
LIIII - participar dos mecanismos formais de cooperação
intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional,
definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na Comissão
Intergestora Bipartite – CIB;
LIV - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e
federal da gestão municipal;
LV - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela
União e pelos Estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
LVI - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e
as entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;
LVII - normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e organizações
vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal nº 12.435/2011;
LVIII - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos
indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência
Social – CMAS para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas
gerais;
LIX - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
LX - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do
SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;
LXI - garantir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da
política de assistência social;
LXII - publicizar as despesas dos recursos públicos destinados à assistência
social.
 
Seção III
Da Organização
Art. 9º - O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de
Timóteo organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I - Proteção Social Básica: Conjunto de serviços, programas, projetos e
benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por
meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários. Serão ofertados por diferentes unidades, dentre elas, destacam-se os
Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, as entidades sem fins lucrativos de
assistência social direcionados para grupos específicos, dentre eles, os Centros de Convivência
para crianças, jovens e idosos;
II - Proteção Social Especial: Conjunto de serviços, programas e projetos
que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a
defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e
indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. E serão ofertados no
Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS,e pelas entidades sem fins
lucrativos de assistência social direcionados para grupos específicos, dentre eles, Serviços de
Acolhimento, Centros de Convivência dentre outras assegurado na Legislação Federal. As
atividades da Proteção Especial são diferenciadas de acordo com níveis de complexidade (média
ou alta) e conforme a situação vivenciada pelo indivíduo ou família. 
Parágrafo único - A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das
proteções da assistência social caracterizada como uma das funções da política de assistência
social e deve ser realizada por intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de
informações territorializadas, e trata das situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre
famílias e indivíduos e dos eventos de violação de direitos em determinados territórios; bem
como do tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial.
Art. 10. Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas
no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas publicas e articula,
coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Art. 11. As instalações dos CRAS e dos CREAS devem ser compatíveis
com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos
para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às
pessoas idosas e com deficiência.
Art. 12. Os recursos do cofinanciamento do SUAS, destinados à execução
das ações continuadas de assistência social, poderão ser aplicados pagamentos dos profissionais
que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações. 
Parágrafo único - A formação das equipes de referência deverá considerar
o número de famílias e indivíduos referenciados, os tipos de modalidades de atendimento e as
aquisições que devem ser garantidas aos usuários. 
Art. 13. Cada unidade pública municipal da política de assistência social,
tais como os CRAS, CREAS, Serviços de Acolhimento, Centros de Convivência, dentre outros
assegurados na legislação Federal, terá um coordenador, com formação superior, prioritariamente
das áreas de Serviço Social ou Psicologia. 
Art. 14. A coordenação dos equipamentos públicos será exercida
prioritariamente por servidor efetivo, nomeado em cargo de comissão. 
Art. 15. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as
diretrizes da:
I - territorialização - oferta capilarizada de serviços com áreas de
abrangência definidas com base na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos;
respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às
dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o
caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo
simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
II - universalização - a fim de que a proteção social básica e a proteção
social especial seja assegurada na totalidade dos territórios dos municípios e com capacidade de
atendimento compatível com o volume de necessidades da população;
III - regionalização – participação, quando for o caso, em arranjos
institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a
prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou baixa
demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado;
Art. 16. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a
constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de
2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS e demais
legislações pertinentes.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância
Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica
e especial.
Art. 17. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas
gerais:
I – acolhida;
II – renda;
III - convívio ou vivência familiar, comunitária e social;
IV - desenvolvimento de autonomia.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção I
Dos Benefícios Eventuais
Art. 18. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares
e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às
famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de
calamidade pública. 
Parágrafo único. A concessão dos benefícios que trata este artigo será
definida pelo município e prevista na respectiva lei orçamentária anual, com base em critérios,
prazos e valores definidos e regulamentados pelo Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS.
Seção II
Dos Serviços
Art. 19. Entende-se por serviços socioassistenciais as atividades
continuadas que visem a melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as
necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei, e na
lei estadual e ou federal, quando for o caso.
Parágrafo Único - Os serviços que compõem as proteções sociais, básica e
especial seguem tipificação nacionalmente definida. 
Seção III
Dos Programas de Assistência Social
Art. 20. Os programas de assistência social compreendem ações integradas
e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar,
incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§ 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS, obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS,
com prioridade para a inserção profissional e social.
§ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com
deficiência serão devidamente articulados com o Benefício de Prestação Continuada - BPC
estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8742, de 1993.
Seção IV
Dos Projetos de Enfrentamento à Pobreza
Art. 21. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a
instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar,
financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão
para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a
preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Parágrafo Único - Os projetos de enfrentamento à pobreza realizar-se-ão
por meio de instrumento técnico, elaborado de forma intersetorial englobando as várias políticas
públicas, com a finalidade de estruturação e organização de ações articuladas voltadas ao público
que se encontra em situação de vulnerabilidade e risco.
CAPÍTULO V
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 22. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de
planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política
de assistência social no âmbito do Município de Timóteo.
§1º - A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á a
cada 04 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I - diagnóstico socioterritorial;
II - objetivos gerais e específicos;
III - diretrizes e prioridades deliberadas;
IV - ações estratégicas para sua implementação;
V - metas estabelecidas;
VI - resultados e impactos esperados;
VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - mecanismos e fontes de financiamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliação; 
X - cronograma de execução.
§ 2º - O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no
parágrafo anterior deverá observar:
I - as deliberações das conferências de assistência social;
II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso
para o aprimoramento do SUAS;
III - ações articuladas e intersetoriais.
CAPÍTULO VI
DAS INSTÂNCIAS DE CONTROLE PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
Seção I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Art. 23. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, criado pela
Lei 1559/1995, constitui-se como uma instância deliberativa, de caráter permanente e
composição paritária entre governo e sociedade civil.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
está vinculado ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária
ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com
despesas referente a passagens e diárias de conselheiros, representantes do governo ou da
sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. 
Art. 24. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS:
I - aprovar a política municipal de assistência social; em consonância com 
as diretrizes das conferências de assistência social;
II - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza 
pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;
III - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo da 
assistência social no Município;
IV - fixar diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal
de Assistência Social, conforme deliberação da Conferência Municipal de Assistência Social;
V - aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Assistência
Social apresentado pelo órgão gestor da assistência social;
VI - acompanhar e fiscalizar as entidades e organizações de assistência 
social; 
VII - deliberar sobre a inscrição das entidades e organizações de assistência
social, bem como de serviços, programas, projetos de assistência social, de acordo com as
orientações do Conselho Nacional da Assistência Social – CNAS;
VIII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a
ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política
Municipal de Assistência Social;
IX - definir critérios para repasse de recursos financeiros às entidades
governamentais e não-governamentais de assistência social;
X - definir critérios e parâmetros de avaliação e gestão dos recursos, bem
como do desempenho, impacto, eficácia e eficiência alcançados pelos programas e projetos
aprovados;
XI - orientar e fiscalizar o Fundo Municipal da Assistência Social – FMAS;
XII - convocar ordinariamente, a cada dois anos, a Conferência Municipal de
Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;
XIII - incentivar a realização de estudos e pesquisas com vistas a identificar
situações relevantes e mensurar a qualidade dos serviços na área, sugerindo medidas de
prevenção, controle e avaliação;
XIV - elaborar , aprovar e publicar seu regimento interno;
XV - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
do SUAS.
XVI - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as
diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
XVII - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
XVIII - acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e
municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
XIX - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família
– PBF;
XX - apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de
Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao
planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XXI - apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal
de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e
estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social; 
XXII - alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e
informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XXIII - zelar pela efetivação da participação da população na formulação
da política e no controle da implementação;
XXIV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do
SUAS em seu âmbito de competência;
XXV - estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios
eventuais;
XXVI - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do
Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS;
XXVII - planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e
IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XVIII - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do
planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos
recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;
XXIX - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos
socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXX - divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de
comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca
da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.
XXXI - receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXXII - estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de
políticas públicas setoriais e conselhos de direitos.
XXXIII - notificar fundamentadamente a entidade ou organização de
assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXXIV - emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXV - registrar em ata as reuniões;
XXXVI - instituir comissões e convidar especialistas sempre que se
fizerem necessários; 
XXXVII - avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos
recursos repassados ao Município.
Art. 25 - O município pode celebrar convênios com entidades e
organizações de assistência social devidamente inscrita no conselho, em conformidade com os
planos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art. 26 - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS será
constituído por 10 (dez) membros titulares, além dos respectivos suplentes, respeitada a
composição paritária entre o poder público e sociedade civil, com mandato de 02 (dois) anos,
assim discriminados: 
I – dos órgãos governamentais:
01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;
01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
01 (um) representante da Secretaria de Educação; 
01 (um) representante da Secretaria de Obras ou Habitação;
01 (um) representante da Secretaria de Planejamento ou Fazenda;
II – dos órgãos não-governamentais:
02 (dois) representantes das entidades e organizações de assistência social;
02 (dois) representantes dos usuários ou de organizações de usuários;
01 (um) representante dos trabalhadores do setor.
§1º - Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o
segmento:
I. de usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e
benefícios da política de assistência social, organizadas, sob diversas formas, em grupos que tem
como objetivo a luta por direitos.
II. de organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a
defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social;
III. de trabalhadores: aqueles profissionais ou representações de
profissionais que tenham como área de atuação a Assistência Social. Conforme Resolução n.23
de 16/02/2006 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, em seu Art 1º. são legítimas
todas as formas de organização de trabalhadores do setor como, associações de trabalhadores,
sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de
trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de
assistência social. Resolução CNAS nº 17/2011, que ratifica a equipe de referência definida pela
NOB-RH/SUAS, reconhece as categorias profissionais de nível superior que atendem as
especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema
Único de Assistência Social – SUAS; Resolução CNAS nº 09/2014, que ratifica e reconhece as
ocupações e as áreas de ocupações profissionais de ensino médio e fundamental do Sistema
Único de Assistência Social – SUAS, em consonância com a Norma Operacional Básica de
Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS.
§2º- Cada titular do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
§3º- A participação de entidades no Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS, somente será admitida se estiverem juridicamente constituídas e em regular
funcionamento, sendo comprovada sua regularidade através de inscrição no Conselho Municipal
de Assistência Social - CMAS.
§4º- Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS,
representantes da Sociedade Civil, serão escolhidos em foro próprio.
§ 5º- O mandato dos representantes da sociedade civil será de dois anos,
permitida uma única reeleição consecutiva, e com possibilidade de ser substituído a qualquer
tempo, a critério da sua representação.
§ 6º - Os funcionários públicos, não poderão ser membros do Conselho
representando algum segmento que não o do poder público, bem como conselheiros/as
candidatos/as a cargo eletivo deverão afastar-se de sua função no Conselho até a decisão do
pleito; 
Art. 27 – Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo
Prefeito Municipal, mediante indicação do representante legal das entidades, quando da
sociedade civil e do Prefeito Municipal, quando representante do governo.
Art. 28 - As atividades dos membros do Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS reger-se-ão pelas disposições seguintes: 
I. os(as) conselheiros(as) não receberão qualquer remuneração por sua
participação no Colegiado e seus serviços serão considerados, para todos os efeitos, como de
interesse público e relevante valor social;
II. os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS poderão
ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou órgão que representam apresentada ao
Conselho;
III. cada membro do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS terá
direito a um único voto na sessão plenária, não sendo permitido o voto por procuração;
IV. as decisões do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS serão
consubstanciadas em resoluções.
V. o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS será presidido por um
de seus integrantes, eleito dentre seus membros titulares, para um mandato, de 01 (um) ano,
permitida uma única recondução, por igual período e escolherá também vice-presidente, primeiro
secretário e segundo secretário.
VI. a mesa diretora do CMAS deverá garantir a alternância entre
representantes do governo e da sociedade civil em cada mandato, sendo permitida uma única
recondução.
Art. 29 - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS terá seu
funcionamento disciplinado por Regimento Interno próprio, obedecendo as seguintes normas:
I. Plenário como órgão de deliberação máxima;
II. As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme
calendário anual previamente acordado, e extraordinariamente quando convocadas pelo
Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
 Art. 30 - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS deverá ter uma
Secretaria Executiva com assessoria técnica.
§ 1º - A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, para assessorar suas reuniões e divulgar suas
deliberações, devendo contar com pessoal técnico-administrativo;
§ 2º - A Secretaria Executiva subsidiará o Plenário com assessoria técnica e poderá
requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligadas à área da
assistência social, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao CMAS.
§ 3º A Secretaria Executiva contará com um Secretário/a Executivo/a de nível
superior, e um/a auxiliar administrativo, ambos deverão ser funcionários do quadro efetivo do
órgão público. 
 
 Art. 31 - Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades
representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social, sem embargo de sua
condição de membro;
II. poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para
assessorar o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS em assuntos específicos;
III. poderão ser criadas comissões, constituídas por entidades, membros do
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e outras instituições, para promoverem
estudos e emitirem pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 32 - As sessões do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS serão
públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo Único. As resoluções do Conselho Municipal de Assistência Sócia,
bem como os temas tratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e
sistemática divulgação.
Seção II
Da Conferência Municipal de Assistência Social
Art. 33 - A Conferência Municipal de Assistência Social é instância periódica
de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de
diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da
sociedade civil.
Art. 34 - A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as
seguintes diretrizes:
I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando
objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
II - garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da
acessibilidade às pessoas com deficiência;
III - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos
delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
IV - publicidade de seus resultados;
V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e
VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 35 - A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada
ordinariamente a cada 02 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros do
Conselho.
Seção III
Participação dos Usuários
Art. 36 - É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social
e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários
no Conselho e Conferência Municipal de assistência social.
Parágrafo único - Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de
assistência social e seus representantes e os representantes de organizações de usuários são
sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o
seu protagonismo direto enquanto usuário.
Art. 37 - O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de
articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços
tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único - São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre
outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas
unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões
regionais ou locais.
Seção IV
Da Representação do Município nas Instâncias de Negociação e Pactuação do SUAS
Art. 38 - O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite -
CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão
e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado
Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COGEMAS e pelo Colegiado Nacional
de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
§1º - O CONGEMAS E COGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos
que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e
de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os
direitos e deveres de associado.
§2º - O COGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das
especificidades regionais.
Capítulo VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 39 - O Fundo Municipal de Assistência Social, - FMAS, criado pela Lei
1559/1995, unidade orçamentária e instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por
objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da Política de Assistência
Social, destacadas na LOAS como benefícios, serviços, programas e projetos, na área de
assistência social. 
Art. 40 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social –
FMAS:
I. recursos consignados na lei orçamentária anual do Município;
II. Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de
Assistência Social;
III. doações, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
IV. Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na
forma da Lei;
V. outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
VI. recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de
Assistência Social;
VII. dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
VIII. doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações
internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IX. receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na
forma da lei;
X. as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas
de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências
que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios
no setor;
XI. produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
XII. doações em espécie feitas diretamente ao Fundo
 §1º - O saldo financeiro do exercício apurado em balanço será
utilizado no exercício subseqüente e incorporado ao orçamento do FMAS.
 Art. 41 - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social, responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação e fiscalização 
do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
 § 1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de 
Assistência Social – FMAS deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
 § 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará
orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - As Secretarias Municipais de Fazenda e Planejamento
apoiarão, administrativamente, o Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 42 - Os recursos do FMAS poderão ser aplicados em:
I. financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
Assistência Social, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão
conveniado; 
II. pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito
público e privado para execução da Política de Assistência Social;
III. aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento de serviços, projetos e programas;
IV. construção, reformas, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
execução da Política de Assistência Social;
V. desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI. capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da Assistência
Social;
VII. pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do
Artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social e regulamentação municipal; 
VIII. pagamento de recursos humanos na área da assistência social;
IX. pagamento de diárias e despesas com viagem de conselheiros; 
X. em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de
assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;
XI. pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência,
responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS.
Parágrafo Único - A realização de parcerias entre poder público e entidades/
organizações de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos
socioassistenciais, nos termos do inciso II desse artigo deverá observar a Lei Federal nº 13.019,
de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou
não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da
sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento.
Art. 43 - O repasse de recurso para as entidades e organizações de
assistência social, devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS,
de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. 
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 44 - A composição do Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS prevista no art. 22 entrará em vigor somente a partir do vencimento do mandato do atual
conselho.
Art. 45 - A diretoria eleita elaborará novo Regimento Interno do CMAS no
prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta lei.
Art. 46 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as
contidas na Lei nº 2.146, de 27 de março de 2000, a Lei nº 2.350, de 05 de julho de 2001 e a Lei
nº 2.579, de 22 de julho de 2005. 
Art. 47 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 06 de novembro de 2015, 51º Ano
de Emancipação Político-administrativa.
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal