norma nº 3452/2015

LEI Nº 3.452, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015
Assegura aos idosos prioridade na tramitação
dos processos e procedimentos administrativos
nos órgãos do Poder Público Municipal e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada a prioridade na tramitação, nos órgãos do Poder
Público Municipal, os processos e procedimentos administrativos em que figure como parte ou
interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2º O interessado na obtenção do benefício de que trata esta Lei juntando
prova de sua condição, deverá requerê-lo no ato do protocolo.
Parágrafo único. No momento do protocolo, os autos receberão identificação
própria que evidencie o regime de tramitação prioritária, com os dizeres: “TRAMITAÇÃO
PREFERENCIAL – IDOSO”.
Art. 3º A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se
em favor do cônjuge ou companheiro com união estável, com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos.
Art. 4º A prioridade de que trata esta Lei se estende aos processos e
procedimentos que tramitarem perante as empresas prestadoras de serviços públicos no âmbito
do Município de Timóteo.
Art. 5º Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso fácil acesso aos
assentos e guichês de atendimento, devidamente identificados com a destinação a idosos, em
local visível e caracteres legíveis.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 06 de novembro de 2015, 51º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal