norma nº 3451/2015

LEI Nº 3.451, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015
Cria, no Município de Timóteo, o
Programa "Parada Segura para mulheres”,
em horário noturno no itinerário dos
ônibus de transporte coletivo urbano.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Timóteo, o Programa
que estabelece norma para desembarque de pessoas do sexo feminino, no período
noturno, no transporte coletivo urbano de Timóteo, em áreas consideradas de risco à
integridade física da mulher, denominado "parada segura".
Parágrafo único. Para efeitos dessa Lei entende-se por "parada
segura" para mulheres a obrigatoriedade do motorista de ônibus de transporte
coletivo que atue com concessão ou permissão do Município de Timóteo a pararem
o veículo, sem desvio e dentro do itinerário previsto para a rota, no lugar em que a
pessoa do sexo feminino de qualquer idade, peça para parar o ônibus ou micro￾ônibus.
Art. 2º Os condutores dos ônibus da empresa concessionária do
serviço de transporte coletivo urbano de Timóteo, quando estiverem no trajeto
regular da respectiva linha, no horário compreendido entre vinte e duas (22) e 01
(uma) hora, se solicitados por pessoas do sexo feminino, deverão parar os ônibus,
para possibilitar o desembarque destas em qualquer local seguro, mesmo que em
referido local indicado não haja ponto de parada regulamentado.
Parágrafo único. O horário previsto neste artigo se estenderá até
às 05 horas, quando da realização de eventos que exijam a circulação do transporte
coletivo urbano durante toda a noite.
Art. 3º As empresas do transporte coletivo deverão fazer
campanhas orientativas aos seus motoristas para que cumpram a determinação
contida nesta Lei e devem colocar adesivos em local de alta visibilidade, no espaço
interno de todos os ônibus utilizados no sistema viário, que informe sobre o número
e o conteúdo desta Lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 06 de novembro de 2015, 51º
Ano de Emancipação Político￾Administrativa.
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal