norma nº 3453/2015

 LEI Nº 3.453, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento
efetivo e enquadramento de servidor que menciona e
dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no quadro de pessoal do Município de Timóteo
01 (um) cargo de Técnico de Serviços de Saúde II e 01 (um) cargo de Técnico de Serviços de
Saúde III.
Art. 2º. Fica o servidor Eraldo Silva Santos, matrícula nº 203089, lotado
na Secretaria de Saúde, enquadrado no cargo de Técnico de Serviços de Saúde II no período
de 1º/07/2002 até 30/06/2006.
Art. 3º. Fica o servidor Eraldo Silva Santos, matrícula nº 203089, lotado
na Secretaria de Saúde, enquadrado no cargo de Técnico de Serviços de Saúde III a contar de
1º/07/2006.
Art. 4º. Excepcionalmente, a partir de 1º/09/2015 o vencimento para o
cargo a que se refere o artigo anterior será de R$2.444,31 (dois mil, quatrocentos e quarenta e
quatro reais e trinta e um centavos), reajustável nas mesmas épocas e índices percentuais dos
servidores públicos municipais de Timóteo.
Art. 5º. Ocorrendo a vacância dos cargos criados por esta Lei, os
mesmos serão automaticamente extintos.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos notadamente em relação ao art. 4º a 1º de setembro de 2015.
Timóteo, 06 de novembro de 2015, 51º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal