norma nº 3444/2015

LEI Nº 3.444, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015
Dispõe sobre o direito da gestante ao
acompanhamento e presença de doulas
durante o parto nas maternidades e
congêneres situadas no Município de Timóteo
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido à gestante, o direito ao acompanhamento e à
presença de doulas profissionais e voluntárias durante o parto, nas maternidades e
congêneres situadas no Município de Timóteo.
§ 1º Ficam obrigadas a partir da vigência desta lei, as maternidades e
congêneres das redes pública e privada localizadas neste município, a informar a
presença de doulas nos respectivos estabelecimentos, e desde que solicitada pela
parturiente, autorizar o acompanhamento durante o período de trabalho de parto,
parto e pós-parto.
§ 2º Em conformidade com a Classificação Brasileira de Ocupações –
CBO , código n. 3221-35, doulas são profissionais de livre escolha de gestantes e
parturientes, que prestam suporte “contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal,
favorecendo a evolução do parto e bem estar da gestante”, devidamente certificadas
em curso ocupacional específico.
§ 3º A presença de doulas não exclui a presença de acompanhante
garantida pela Lei Federal nº 11.108/2005.
§ 4º Não é permitida qualquer cobrança adicional, pelos
estabelecimentos mencionados no Art. 1º, vinculada a presença de doulas durante o
período de internação da parturiente.
Art. 2º Fica autorizado às doulas, para o regular exercício de suas
funções, entrarem nos estabelecimentos a que se refere o Art. 1º, com seus
instrumentos de trabalho, respeitadas as normas de segurança e ambiente hospitalar.
§ 1º Entende-se como instrumentos de trabalho das doulas:
I - bolas de exercício físico construído em material elástico e borracha;
II - bolsa de água quente;
III - óleos de massagem;
IV - banqueta auxiliar para parto;
V - equipamentos sonoros;
VI - outros instrumentos utilizados no acompanhamento do período de
trabalho de parto, parto e pós parto.
§ 2º Fica a Secretaria de Saúde responsável pelo processo de avaliação
e habilitação das doulas, que deverá ser imediatamente comunicada aos
estabelecimentos acima mencionados.
Art. 3º Fica vedado às doulas qualquer procedimento de prerrogativa de
médicos e enfermeiros, como progressão do parto, monitoramento de batimentos
cardíacos e pressão arterial, administração de medicamentos, ainda que legalmente
aptas para fazê-los.
Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará os infratores às
seguintes sanções:
I - advertência por escrito na primeira ocorrência;
II - se doulas, multa de 63,50 UPFMT (Unidade Padrão Fiscal do 
Município de Timóteo), a partir da segunda ocorrência;
III - se estabelecimento privado, multa de 159 UPFMT, a partir da
segunda ocorrência, a ser aplicada em dobro após cada reincidência, até o limite de
1270 UPFMT;
IV - se órgão público, afastamento do dirigente, também passível de 
sindicância.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 28 de setembro de 2015, 51º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal