norma nº 3455/2015

LEI Nº 3.455, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
desafetação e Concessão de Direito Real de
Uso do imóvel que menciona à Igreja
Evangélica Assembleia de Deus de Timóteo e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação da área
institucional situada na Rua Colúmbia, Quadra 00256, medindo 674,09m² (seiscentos e setenta e quatro
virgula zero nove metros quadrados), Bairro Novo Tempo, de propriedade do Município.
Art. 2º Feita a desafetação a que se refere o art. 1º, fica o Executivo Municipal
autorizado a proceder a Concessão de Direito Real de Uso à Igreja Evangélica Assembleia de Deus de
Timóteo, pelo prazo determinado de 99 (noventa e nove) anos, mediante escritura particular registrada
em livro próprio da Prefeitura e matriculada em Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. 
Parágrafo único. A Concessão de Direito Real de Uso prevista no caput deste
artigo destinar-se-á exclusivamente a utilização pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus, para
prática de atividades religiosas e comunitárias.
Art. 3º O Donatário terá como encargo, além de utilizar o imóvel concedido nos
termos desta Lei, erigir construção, conforme projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de Timóteo.
Art. 4º A Concessão de Direito Real de Uso realizada de acordo com a
autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao
domínio pleno da municipalidade sem prejuízo do disposto no artigo anterior, parte final, se:
I - o donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado
no parágrafo único do art. 2º desta Lei;
II - não concluir a construção em até 5 (cinco) anos contados a partir da doação,
na forma desta Lei.
Art. 5º A instituição beneficiária ficará impedida de transferir a referida área seja
a título oneroso ou gratuito.
Art. 6º O Município de Timóteo ficará isento de qualquer indenização sobre as
benfeitorias realizadas no imóvel, caso a propriedade seja revertida à municipalidade.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 24 de novembro de 2015.
Wladimir Careca
Vice-Presidente
Adriano Alvarenga
1º Secretário