norma nº 3456/2015

LEI Nº 3.456, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
Altera dispositivos que menciona da Lei
nº 2.623, de 16 de janeiro de 2006, que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de equipamento eliminador de
ar na tubulação do sistema de distribuição
de água e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 2.623, de 16/01/2006 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica a empresa concessionária de serviço de abastecimento
de água em operação no Município de Timóteo, obrigada a instalar,
mediante requerimento do usuário, a partir da data de publicação
desta lei, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o
hidrômetro dos imóveis, com as despesas decorrentes da aquisição e
instalação do equipamento às expensas da concessionária”.
Art. 2º. O artigo 6º da Lei nº 2.623, de 16/01/2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 6º. O não cumprimento do previsto no art. 1º, desta Lei,
sujeitará a concessionária ao pagamento de multa no valor de 1000
UPFMT - Unidade Padrão Fiscal do Município de Timóteo, por auto
de infração.
Parágrafo único. A multa a que se refere o "caput" do artigo 6º, será
depositada na conta especial do Fundo Municipal de Defesa dos
Direitos Difusos - FMDD, do PROCON de Timóteo”
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 24 de novembro de 2015.
Wladimir Careca
Vice-Presidente
Adriano Alvarenga
1º Secretário