norma nº 3461/2015

LEI Nº 3.461, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a criação e denominação de Escola
Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada uma Unidade de Ensino – Escola Municipal que
funcionará a partir de 2016 no prédio localizado na Alameda 31 de Outubro, nº 405, Centro
Norte, Timóteo.
Parágrafo único. A Escola destina-se a oferecer o Ensino Fundamental – 1º
ao 9º ano – na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.
Art. 2º A unidade de ensino será denominada Centro Municipal de
Educação Integrada – Educação de Jovens e Adultos (CMEI-EJA).
Art. 3º Fica o Poder Executivo, através do órgão competente, encarregado
da instalação da placa indicativa da denominação da unidade de ensino a que se refere o artigo
anterior.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 22 de dezembro de 2015; 51ºAno de
Emancipação Político-Administrativa.
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal