norma nº 3462/2015

Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo — MG — CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
LEI Nº 3.462, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de
Timóteo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Disposição preliminar
Art. 1º Esta Lei regula o Sistema Municipal de Cultura de Timóteo, seus
princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes,
recursos humanos, financiamentos, que tem por finalidade promover o desenvolvimento
humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais, em conformidade
com a Constituição da Republica Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema
Nacional de Cultura- SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das
políticas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes
federados e a sociedade civil.
Titulo I
Da Política Municipal de Cultura
Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público
Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a
todos os munícipes e executadas pela Prefeitura Municipal de Timóteo, com a participação da
sociedade, no campo da cultura.
Capitulo I
Do Papel do Poder Público Municipal na Gestão da Cultura
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo — MG — CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder
Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do
Município de Timóteo.
Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social
e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento
sustentável e para a promoção da paz no Município de Timóteo.
Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação
da sociedade planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e
promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de Timóteo
e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em
primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 6º Cabe ao Poder Público do Município de Timóteo planejar e
implementar políticas públicas para:
I - assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de
todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;
H - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
HI - contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV- reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões
culturais presentes no município;
V- combater a discriminação e o preconceito;
VI - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VII - democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e
controle social;
IX - estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
X - consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento
sustentável; A
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo — MG - CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
XI - intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 7º A atuação do Poder Público no campo da cultura não se contrapõe
ao setor privado, com a qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a
complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 8º A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação
estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação,
comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, juventude,
saúde e segurança pública.
Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua formulação e
execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na sua avaliação uma ampla gama
de critérios, que vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades individuais de
saúde, educação, cultura, produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos
humanos, conforme indicadores sociais.
Capítulo II
Dos Direitos Culturais
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o
pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I-o direito à identidade e à diversidade cultural;
— H - livre criação e expressão;
HJ - livre difusão;
IV - livre participação nas decisões de política cultural;
V- o direito autoral;
VI - o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo — MG — CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 — FAX: (31) 3847-4745
Capítulo HI
Da Concepção Tridimensional da Cultura
Art.11. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional
da cultura - simbólica cidadã e econômica - como fundamento da política municipal de
cultura.
Da Dimensão Simbólica da Cultura
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza
material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Timóteo
abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da
sociedade local, conforme o art. 216 da Constituição Federal.
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas
possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida.
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam
a diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas
populares, eruditas e da indústria cultural.
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais,
nos planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções da
dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da paz,
moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre cidadãos, as comunidades, os
grupos sociais, os povos e nações.
Seção II
Da Dimensão Cidadã da Cultura
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se
construir numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos
direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso universal à cultura por meio do
estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, da oferta da
formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da
livre circulação de valores culturais. Í
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 - Timóteo — MG — CEP 35182-901]
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado
pelo Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do
patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e
afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da
cultura de outros grupos sociais e étnicos, conforme os arts. 215 e 216 da Constituição
Federal.
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo
Poder Publico Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a
cultura e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurada
igualmente às pessoas com deficiências, que devem ter garantidas condições de acessibilidade
e oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 21. O exercício do direito a que se refere o artigo anterior será
efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com representantes da
sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização de
conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar condições para o
desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte
de oportunidade de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a
sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão
das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura
como:
1 - sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo
que envolva as frases de pesquisa, formação, difusão, distribuição e consumo:
II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura
como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento econômico e
social;
HI - conjunto de valores e práticas que tem como referência a identidade e a
diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modemização e
desenvolvimento humano; (L
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 —- Timóteo — MG — CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
Art. 24. As políticas públicas no campo da cultura devem entender os bens
culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a identidade e a
diversidade cultural do município não restrito ao seu valor mercantil.
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser implantadas de acordo
com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26. O objetivo das políticas de fomento à cultura no Município de
Timóteo deve ser estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a
geração de conhecimento que sejam compartilhados por todos.
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores
culturais atuantes no município que tenham assegurado o direito autoral de suas obras,
considerando o direito de acesso à cultura por toda a sociedade.
Titulo II
Do Sistema Municipal de Cultura
Capítulo I
Das definições e dos princípios
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura se constitui num instrumento de
articulação, gestão, fomento e promoção na área cultural, tendo como essência a coordenação
e cooperação intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização
dos processos decisórios e a obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na
aplicação dos recursos públicos.
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura fundamenta-se na política
municipal de cultura expressa nesta Lei e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano
Municipal de Cultura, para instituir um processo de gestão compartilhada com os demais
entes federativos da República Brasileira com suas respectivas políticas e instituições
culturais e a sociedade civil.
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 - Timóteo - MG — CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 — FAX: (31) 3847-4745
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura que devem orientar
a conduta do Governo Municipal e da sociedade civil nas suas relações como parceiro e
responsável pelo seu funcionamento são:
I- | diversidade das expressões culturais;
I- universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
Hl- fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens
culturais;
IV- cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados
atuantes na área cultural;
V- integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e
ações desenvolvidas;
VI- complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VIl-transversalidade das políticas culturais;
VOI- autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade
civil;
IX- transparência e compartilhamento das informações;
X- democratização dos processos decisórios com participação e controle
social
XI- descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das
ações;
XI- ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos
públicos para a cultura.
Capítulo II
Dos Objetivos
Art. 31. O sistema Municipal de Cultura tem como objetivo formular e
implementar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a
sociedade civil e com demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento- humano,
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo — MG — CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
social e econômico- com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços
culturais, no âmbito do município.
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultural:
I estabelecer um processo democrático de participação na gestão das
políticas e dos recursos públicos na área cultural;
H- assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área de
cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, regiões e bairros do município;
HI- articular e implementar políticas públicas que promovam à integração
da cultura com demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do
desenvolvimento sustentável do município;
IV- promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições
municipais a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos
disponíveis;
V- criar instrumentos de gestão para o acompanhamento e avaliação das
políticas públicas
VI- estabelecer parcerias entre setores públicos e privados nas áreas de
gestão e de promoção da cultura.
Capítulo TI
Da Estrutura
Seção I
Dos componentes
Art. 33. Integram o Sistema Municipal de Cultura:
I- coordenação: Secretaria de Educação e Cultura;
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo — MG — CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
H- instâncias de articulação, pactuação e deliberação: Conselho Municipal
de Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e Cultura de Timóteo - CMPPHAC e a
Conferência Municipal de Cultura - CMC;
Il- instrumentos de gestão: Plano Municipal de Desenvolvimento da
Cultura- PMDC, Lei de Incentivo à cultura, Fundo Municipal de Cultura e Patrimônio
Cultural;
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura estará articulado com os
demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação,
da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da
indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte,
da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.
Seção II
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura
Art. 34. A Secretaria de Educação e Cultura é o órgão superior, subordinado
diretamente ao Prefeito Municipal, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema
Municipal de Cultura.
Art. 35. No que se refere ao Sistema Municipal de Cultura, são atribuições
da Secretaria de Educação e Cultura:
I formular e implementar, com a participação da sociedade civil o Plano
Municipal de Desenvolvimento da Cultura- PMDC, executando políticas e as ações culturais
definidas;
H- implementar o Sistema Municipal de Cultura- SMC integrado aos
Sistema Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito
do município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e
democratizando a sua estrutura de atuação;
HI- promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma
visão ampla e integrada no território do Município considerando a cultura como uma das
áreas estratégicas para o desenvolvimento local;
IV- valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a
diversidade étnica e social do município; A
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 - Timóteo — MG — CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
V- preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI- pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a
documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
VII-manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação
em ações na área da cultura;
VII- promover o intercâmbio cultural em nível regional, nacional e
internacional;
IX- assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à
Cultura e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do
Município;
X- descentralizar os equipamentos as ações e os eventos culturais,
democratizando o acesso aos bens culturais;
XI- estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas
áreas de criação, produção e gestão cultural;
XU-estruturar o calendário de eventos Culturais do Município;
XIN- elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para
implementar políticas específicas de fomento e incentivo.
XIV- captar recursos para projetos e programas específicos junto a
órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
XV- operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de
Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e Cultura de Timóteo - CMPPHAC e dos Fóruns
de cultura do Município;
XVI realizar a Conferência Municipal de Cultura, colaborar na
realização e participar das conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVII- exercer outras atividades correlatas com suas atribuições.
Art. 36. À Secretaria de Educação e Cultura, como órgão coordenador do
Sistema Municipal de Cultura, compete:
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 - Timóteo — MG —- CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 — FAX: (31) 3847-4745
I | exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura- SMC,
H- promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura-
SNC e ao Sistema Estadual de Cultura- SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos
de adesão voluntária;
HI- instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas
no plenário do Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e Cultura
de Timóteo - CMPPHAC e nas suas instâncias setoriais;
IV- implementar no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas
e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política cultural -CNPC e na Comissão Bipartite- CIB
e aprovadas pelo Conselho de Estadual de Política Cultural- CEPC;
V- emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre
matérias relacionadas ao Sistema Municipal de Cultura — SMC, observadas as diretrizes
aprovadas pelo Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e Cultura
de Timóteo - CMPPHAC ;
VI- colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros
quantitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais
promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de
Cultura - SNC e do Sistema Estadual da Cultura- SEC, atuando de forma colaborativa com os
Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
VlI-colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, para a
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistema de gestão;
VIH- subsidiar a formulação e a implementação das políticas culturais
e ações transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicas do Governo
Municipal;
IX- auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações
culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;
X- colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, com o
Governo do Estado e com o Governo federal na implementação de programas de formação na
Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis
pela gestão das políticas públicas de cultura do Município; 4
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 - Timóteo — MG - CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
XI- coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura- CMC
Seção HI
Das instâncias de Articulação, Pactuada e Deliberação.
Art. 37. Os órgãos previstos no inciso II do art. 33 desta lei constituem as
instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do SNC, organizadas na forma
descrita na presente seção.
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 38. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de
Cultura - SMC:
I - Plano Municipal de Desenvolvimento da Cultura - PMDC;
H - Fundo Municipal de Cultura e Patrimônio Cultural - FMCPC;
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Fundo Municipal de Cultura
e Patrimônio Cultural - FMCPC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive
técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.
Do Plano Municipal de Desenvolvimento da Cultura - PMDC
Art. 39. O Plano Municipal de Desenvolvimento da Cultura - PMDC tem
duração decenal e é Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de
Cultura - SMC.
Art. 40. A Elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento da Cultura -
PMDC é de responsabilidade da Secretaria de Educação e Cultura e instituições vinculadas,
que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura de Timóteo -
CMCT, desenvolve projeto de lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Proteção ao
Patrimônio Histórico, Artístico e Cultura de Timóteo - CMPPHAC, posteriormente,
encaminhado à Câmara Municipal.
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo — MG —- CEP 35182-901
Fones (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
Parágrafo único. Os Planos devem conter:
I- diretrizes e prioridades;
II- objetivos gerais e específicos;
HI- estratégias, metas e ações;
IV- prazos de execução;
V- resultados esperados;
VI- recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VII - mecanismos e fontes de financiamento; e
VIII - indicadores de monitoramento e avaliação.
Do Fundo Municipal de Cultura e Patrimônio Cultura- FMCPC
Art. 41. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do
Município de Timóteo:
I- | Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária
Anual (LOA);
II- Fundo Municipal de Cultura;
III- Incentivo Fiscal, por meio de renuncia fiscal do IPTU e do ISS
direcionados ao Fundo Municipal de Cultura, conforme lei específica;
IV- Fundo Municipal do Patrimônio Cultural; e
V- outros que venham a ser criados.
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo — MG — CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
Do Financiamento
Capítulo HI
Dos Recursos
Art. 42. O Fundo Municipal da Cultura- FMC é a principal fonte de
recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de
recurso do Sistema Municipal de Cultura- SMC.
Art. 43. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no
Plano Municipal de Desenvolvimento da Cultura- PMDC far-se-á com recursos do Município,
do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal de Cultura
- FMC.
Art. 44. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de
Cultura - FMC para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual
de Cultura.
8 10. Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de
Cultura serão destinados a:
I- políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional,
Estadual e Municipal de Cultura
II- para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por
meio de seleção pública.
$ 20). a gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos
Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política
Cultural- CMPC.
Art. 45. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura-
CMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na
distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover e ser
estabelecido desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um
percentual mínimo para cada segmento e território.
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 - Timóteo - MG — CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 — FAX: (31) 3847-4745
Capítulo II
Da Gestão Financeira
Art. 46. Os recursos financeiros da cultura serão depositados numa conta
específica, e administrados pela Secretaria de Educação e Cultura e instituições vinculadas,
sob a fiscalização do Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico €
Cultura de Timóteo - CMPPHAC, devendo ser obrigatoriamente publicada, a cada trimestre,
a respectiva prestação de contas no Portal da Transparência do Município.
$ 10. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura- FMC serão
administrados pela Secretaria de Educação e Cultura.
$ 20. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura acompanhará a
conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e
Estado ao município.
Art. 47. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos
recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo
Sistema Nacional.
$ 103. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo
Sistema Nacional de Cultura critérios transparentes com partilha e transferência de recursos
de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos,
demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.
Art. 48. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os
repasses dos recursos da União no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva
instituição e funcionamento dos componentes mínimo do Sistema Municipal de Cultura e a
alocação de recursos próprios destinados à cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no
Fundo Municipal de Cultura - FMC.
Capítulo II
Art. 49. O SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional,
ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMÓTEO
Procuradoria-Geral
Avenida Acesita, 3.230 — Timóteo - MG — CEP 35182-901
Fone: (31) 3847-4738 - FAX: (31) 3847-4745
com disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências da União e do
Estado e outras fontes de recursos.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e
programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano
Plurianual- PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO e na Lei Orçamentária Anual-
LOA.
Art. 50. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal
de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal
de Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e Cultura de Timóteo - CMPPHAC.
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 51. O Município de Timóteo integra-se ao Sistema Nacional de
Cultura- SNC por meio de assinatura do termo de adesão voluntária, na forma da
regulamentação do Ministério da Cultura.
Art. 52. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de
emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a
utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura- SMC em finalidades
diversas da prevista nesta Lei.
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 22 de dezembro de 2015; 51º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal