norma nº 3466/2015

LEI Nº 3.466, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 
Autoriza a implantação do serviço de
teleatendimento destinado às solicitações
referentes aos serviços de iluminação
pública e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a implantar o sistema de
teleatendimento para atender as solicitações da população referentes aos serviços de iluminação
pública municipal.
Art. 2º O teleatendimento deverá ser disponibilizado gratuitamente ao
consumidor, através do serviço de 0800.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 22 de dezembro de 2015; 51º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal