norma nº 3458/2015

LEI Nº 3.458, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
“Institui o Programa de Iluminação Pública do
Município de Timóteo e dá outras
providências.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS DO PROGRAMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PIP
Art. 1º Fica instituído o Programa de Iluminação Pública do Município de
Timóteo, que estabelece diretrizes para a política de implantação e de desenvolvimento dos
sistemas de iluminação pública, no que diz respeito às ações dos agentes públicos e dos
agentes privados, na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 2º O Programa de Iluminação Pública objetiva:
I - listar a descrição, o contexto, os desafios e metas de iluminação;
II - debater sobre orientações;
III - ter em conta o aspecto da identidade de cada bairro do município e do
Parque de IP;
IV - identificar os monumentos e sítios para a designação;
V - erigir uma versão completa com base em mapas de bairros, eixos de
trânsito, locais notáveis e monumentos, cromática existente e recomendações para o futuro; 
VI - sugerir as trocas, tecnologias de redução energética e sustentável.
Art. 3º. Através do Programa de Iluminação pública é possível estabelecer
estratégias e criar uma antecipação visual capaz de vincular o desenvolvimento a escalas. O
sentido de “desenvolvimento urbano” assume uma denotação qualitativa fundamentada em
processos cuja positividade e conveniência incorporam um ângulo social mais amplo,
comprometido a considerações ecológicas.
Art. 4º São metodologias utilizadas para a elaboração do Programa de
Iluminação Pública:
I - diagnóstico da gestão energética;
II - identificação da transversalidade da Iluminação Pública;
III - avaliação do modelo de gestão adotado para a Iluminação Pública;
IV - formulação de política de inovação tecnológica;
V - redução do consumo de energia (eficientização);
VI - redução dos custos operacionais;
VII - enfoque no projeto luminotécnico personalizado;
VIII - marca visual da cidade;
IX - uso continuo dos equipamentos públicos, enfoque no bem estar do
cidadão;
X - segurança Pública; 
XI - iluminação como fator de transformação social
CAPÍTULO II
DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Art. 5º A iluminação pública é uma importante ferramenta para a
valorização das áreas urbanas, do turismo, do comércio e do lazer noturnos, contribuindo
assim para o desenvolvimento social e econômico da população. Quando bem elaborada inibe
a criminalidade, destaca e valoriza os monumentos, prédios, praças, áreas de lazer e parques,
assim como facilita a organização do sistema viário de uma cidade.
Art. 6º São potencialidades da Iluminação Pública:
I – iluminação e visão noturna;
II – elemento social de interação social;
III – ambientes simbólicos e psicológicos promovidos pela luz;
IV – a iluminação como linguagem visual;
V - paisagem urbana noturna.
Art. 7º O ciclo do sistema de iluminação Pública deve ser constituído de:
I – planejamento; 
II - normas, padrões e tecnologia;
III – projeto;
IV – construção;
V – operação;
VI - manutenção;
VII - novos pontos; 
VIII - faturamento.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Art. 8º Toda intervenção a ser realizada no Parque de Iluminação Pública
do Município de Timóteo tem como objetivos:
I – promover a redução do consumo e o uso racional da energia elétrica em
iluminação pública;
II – conferir conforto e segurança à população, assegurando adequada
iluminação noturna nas vias, nos passeios e nos logradouros públicos;
III – melhorar a qualidade da iluminação pública;
IV – reduzir custos de manutenção;
V – diminuir os estoques de reposição em virtude da maior vida útil dos
materiais empregados;
VI – reduzir a conta de energia elétrica;
VII – melhorar a imagem do Município de Timóteo e das condições
noturnas de uso de seus espaços públicos;
VII I– contribuir para o aumento da segurança pública;
IX – introduzir a gestão energética como novo papel para a Administração
Municipal;
X – criar uma cultura de combate ao desperdício de energia;
XI – minimizar os impactos ambientais decorrentes da implantação de
novos empreendimentos energéticos;
XII – reduzir carga no horário de pico do consumo;
XIII – modernizar e buscar permanentemente maior eficiência;
XIV – estabelecer prazo para atendimento das demandas;
XV – ampliar cobertura de atendimento, iluminando pontos escuros do
Município de Timóteo e eliminando a existência de ruas sem iluminação pública;
XVI – implementar Programas de manutenção corretiva, preventiva e
preditiva;
XVII – melhorar o sistema de cadastro da rede de iluminação pública,
implementando o sistema de georreferenciamento dos pontos;
XVIII – aprimorar a iluminação em pontos turísticos, monumentos, obras e
edificações culturais e históricas;
XIX – distribuir, de forma equilibrada e socialmente justa, os investimentos
na manutenção e na ampliação do serviço de iluminação pública, de modo a atender
satisfatoriamente a toda a população; e
XX – tornar o serviço de iluminação pública do Município de Timóteo cada
vez mais respeitado pelo usuário, tanto pela qualidade como pela rapidez no atendimento às
necessidades e às exigências da população.
§ 1º A instalação de iluminação pública deve estar de acordo com a
padronização de materiais, que será regulamentada por decreto, e a área em que será aplicada,
obedecendo à norma técnica de iluminação da Associação Brasileira de Normas Técnicas
(NBR 5101 – ABNT) e considerando as áreas especiais e as tombadas pelo patrimônio
histórico.
§ 2º A utilização de iluminação como fator de desenvolvimento e promoção
da segurança deve ser avaliada pelo Município de Timóteo, de acordo com o caso concreto.
Art. 9º Nos projetos de ampliação do Parque de Iluminação Pública do
Município de Timóteo devem ser levantadas as seguintes informações do logradouro a ser
iluminado:
I – arruamento: características físicas da via, como a largura de meio-fio a
meio-fio, o tipo de pavimento, a largura de calçada e o número de faixas de trânsito, dentre
outras;
II – postes: existência ou tipo de poste existente;
III – vãos: a distância entre os postes que formam o espaço a ser iluminado;
IV – luminárias: tipo de luminária existente ou a ser aplicada;
V – transformadores: levantamento das condições de carga da rede que
receberá iluminação pública;
VI – redes de baixa tensão (BT): condições físicas e tipo de rede de BT
disponível;
VII – entorno: avaliação do local a ser iluminado, verificando a existência
ou não de prédios próximos;
VIII – vandalismo: definição das zonas de vandalismo para adequada
proteção do equipamento a ser instalado;
IX – tráfego: volume de tráfego no período noturno; 
X – arborização: possíveis interferências da arborização na iluminação
pública.
Art. 10 Nos projetos de implantação que utilizarem postes próprios do
Município de Timóteo deverá ser levado em conta o projeto mais eficiente e com a melhor
relação custo-benefício.
§ 1º Deverão ser valorizados os projetos que visem à utilização de redes
subterrâneas, a fim de melhorar o aspecto visual do ambiente urbano e a segurança.
§ 2º A fim de garantir a eficiência energética e evitar o desperdício de
iluminação, serão avaliados aspectos como dispersão da luz, poluição luminosa e níveis
máximos de iluminação, que não deverão ultrapassar o dobro do nível mínimo estabelecido na
NBR 5101 – ABNT.
§ 3º Em caso de relevante necessidade associada à segurança pública,
devidamente fundamentada, a critério da Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Meio
Ambiente, os níveis máximos de iluminação poderão ultrapassar o dobro do nível mínimo
estabelecido na NBR 5101 – ABNT.
Art. 11 Todos os projetos, bem como seus níveis luminotécnicos mínimos,
deverão ser avaliados e aprovados pela Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Meio
Ambiente e deverão obedecer ao estabelecido na NBR 5101 – ABNT.
§ 1º Após a aprovação pela Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Meio
Ambiente o projeto de iluminação deverá estar em condições de aprovação junto à
concessionária de energia elétrica. 
§ 2º Em casos não abrangidos pelas diretrizes estipuladas nesta Lei, ou pela
Norma Técnica Brasileira, deverão ser utilizadas referências internacionais, que serão
determinadas pela Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente.
Art. 12 O sistema de manutenção da iluminação pública do Município de
Timóteo tem por objetivo melhorar o desempenho, racionalizar custos e garantir melhor nível
de confiabilidade e segurança, evoluindo para os seguintes aspectos:
I – controle da frota, por meio de sistema informatizado, via GPS, que
permita a localização, em tempo real, dos veículos e seus tempos de parada em cada ponto de
iluminação;
II – sistema de gestão de iluminação pública informatizado, integrando
manutenção, cadastro, materiais, e outros setores;
III – critérios de medição de qualidade dos serviços;
IV – atendimento das solicitações no menor tempo possível, estabelecido
para pontos apagados individuais, em sequência e em comandos em grupo;
V – manutenção em pontos de difícil acesso;
VI – inclusão dos critérios de manutenção preventiva e preditiva;
VII – qualificação e treinamento contínuo do pessoal envolvido com
manutenção e instalação de iluminação pública; 
VIII – utilização permanente de equipamentos testadores de lâmpadas e
equipamentos auxiliares.
IX – substituição de todas as lâmpadas de vapor de mercúrio existentes no
Município por outra de melhor tecnologia e menor agressão ao meio ambiente;
X – modernização do Parque de Iluminação Pública do Município com a
iniciação da avaliação de lâmpadas LED.
§ 1º O Município de Timóteo deverá manter e atualizar seu sistema de
manutenção, utilizando os conceitos mais modernos disponíveis, para o gerenciamento do
sistema de iluminação pública, com vista à eficiência e a excelência no atendimento da
população. 
§ 2º Deverão ser estabelecidos os prazos para atendimento das solicitações
de acordo com sua prioridade.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS
Art. 13 Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente
determinará a escolha do tipo de lâmpada e da potência aplicável às ruas e às avenidas do
Município de Timóteo, obedecendo, no mínimo, aos critérios estabelecidos na NBR 5101 –
ABNT ou naquela que vier a lhe substituir.
Art. 14 O Município de Timóteo poderá utilizar, em locais de vasta
arborização ou com grande distanciamento entre postes, iluminação de segundo nível nos
postes existentes, ou, ainda, intercalar postes decorativos entre os postes convencionais, a fim
de cumprir os índices estabelecidos na NBR 5101 – ABNT.
Art. 15 Na implantação da iluminação pública será determinante, para a
definição do tipo de iluminação pública empregado, os tipos de vias, a ocupação e o tráfego
de veículos e pedestres.
§ 1º Para fins de iluminação pública, os tipos de vias serão classificados
como radiais, perimetrais, vias de trânsito local e vias de trânsito rápido.
§ 2º Para fins de iluminação pública, o tráfego de veículos e pedestres deve
ser classificado como leve, médio e intenso, e os níveis de iluminação devem ser projetados
de acordo com essa ocupação.
Art. 16. As praças e os parques devem receber, obrigatoriamente,
iluminação com espectro e reprodução de cor compatível, a fim de garantir-lhes a qualidade
da iluminação.
Parágrafo único. Dentre os tipos de lâmpadas que deverão ser
empregados, estão as lâmpadas a vapor metálico, os LEDs, as lâmpadas de indução ou outro
tipo de tecnologia com alta reprodução de cores.
Art. 17. As áreas de conflito como travessia de pedestres, cruzamentos de
nível, intercâmbios e túneis deverão ser tratadas de acordo com as condições particulares
estabelecidas na NBR 5101 – ABNT ou em suas respectivas normas específicas.
Parágrafo único. Nas áreas a que se refere o caput deste artigo deverá ser
dada atenção especial ao tipo de fonte de luz, configuração de instalação, de iluminância, e de
uniformidade.
Art. 18 A iluminação a ser aplicada nos monumentos e nas obras de arte
deverá ser precedida de estudo luminotécnico específico, levando em conta as características
dos monumentos e das obras de arte no caso concreto.
Parágrafo único. O estudo luminotécnico a que se refere o caput deste
artigo deverá ser submetido à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos para
avaliação e aprovação, de acordo com os regulamentos de distribuição de energia elétrica e
qualificação dos materiais aprovados.
Art. 19 Qualquer material aplicado no Parque de Iluminação Pública do
Município de Timóteo será submetido à aprovação prévia pela Secretaria de Obras, Serviços
Urbanos e Meio Ambiente, de acordo com a padronização vigente.
§ 1º A padronização dos materiais a serem utilizados na iluminação pública
do Município de Timóteo levará em conta o que existe de mais eficiente em termos de
desenvolvimento tecnológico com custo de mercado compatível.
§ 2º Além dos materiais padronizados, constantemente serão avaliados pela
Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente novos tipos de materiais e inovações
tecnológicas, tendo em vista a constante evolução e a possibilidade de soluções mais
eficientes, os quais poderão ser utilizados se testados e aprovados previamente pela mesma
Secretaria.
Art. 20 Os equipamentos aplicados no Parque de Iluminação Pública do
Município de Timóteo deverão visar à diminuição dos efeitos da poluição lumínica e priorizar
a utilização de luminárias eficientes.
Art. 21 O descarte de lâmpadas e materiais nocivos ao meio ambiente deve
ser realizado por processo de reciclagem que possua a respectiva certificação oficial.
Art. 22 Para execução do Programa de Iluminação Pública do Município
de Timóteo fica autorizada a delegação por meio de concessão administrativa e
mediante prévia licitação, nos termos da Lei n.º 11.079/2004, da prestação dos serviços de
iluminação pública no Município de Timóteo, incluídos o desenvolvimento, modernização,
ampliação, operação e manutenção da rede de iluminação pública.
Parágrafo único. As normas e procedimentos de que tratam este artigo
serão regulamentados pelo Município.
Art. 23 Ficam vinculadas as receitas municipais provenientes da
arrecadação da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública de que trata a Lei n.º
2.432, de 30 de dezembro de 2002, para pagamento e garantia da contraprestação e do aporte
de recursos da concessão administrativa, disposta no art. 22 desta Lei.
§ 1º Sem prejuízo de quaisquer outros mecanismos destinados a conferir
estabilidade ao mecanismo de pagamento e garantia, a vinculação de que trata o caput deste
artigo será efetivada por mecanismo contratual, com instituição financeira depositária e
operadora dos recursos vinculados.
§ 2º Os recursos recebidos pela Concessionária a título de contraprestação e
aporte de recursos provenientes da arrecadação da Contribuição para Custeio de Iluminação
Pública serão aplicados na forma prevista no contrato de concessão administrativa em
investimentos, custeio e na operação dos serviços de iluminação pública, que compreendem:
I - a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos; 
II - a instalação, a manutenção, modernização, eficientização e a expansão
da rede de iluminação pública;
III - as podas, supressões e manejo de espécimes arbóreos estabelecidos sob
as redes de energia elétrica que estejam interferindo diretamente na iluminação pública;
IV - demais atividades correlatas que visem à garantia do fornecimento de
iluminação pública no Município;
§ 3º Fica o Município de Timóteo obrigado a criar o Fundo Municipal de
Iluminação Pública, que será regulamentado por Decreto Municipal. 
§ 4º Torna-se obrigatória, no portal da Transparência do Município, a
divulgação trimestral da prestação de contas referente aos recursos públicos provenientes da
Contribuição para Custeio de Iluminação Pública – CCIP.
Art. 24 Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer mecanismos de
garantias fidejussórias ou reais para assegurar o cumprimento de suas obrigações no âmbito
do projeto de concessão administrativa a que se refere ao art. 23 desta Lei, na forma da
legislação vigente.
Art. 25 Adicionalmente ao disposto no art. 23 desta Lei fica também
vinculado o percentual máximo de 5% (cinco por cento) do valor arrecadado através da
Contribuição para Custeio de Iluminação Pública para pagamento pelo Município, mediante
prévia licitação, das despesas com o verificador independente, responsável pela aferição dos
indicadores de qualidade e desempenho referentes aos serviços da concessão administrativa
disposta no art. 23 desta Lei. 
Art. 26 Sem prejuízo ao disposto nos arts. 23 e 25 desta Lei, o valor
arrecadado através da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação poderá ser
utilizado pelo Município para pagamento pelo fornecimento de energia elétrica dos próprios
municipais.
Art. 27 Fica autorizado o Município, através da Concessionária (SPE), a
realizar livremente a comercialização de energia elétrica necessária aos serviços de
iluminação pública independentemente do seu distribuidor.
Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 22 de dezembro de 2015; 51º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal