norma nº 3457/2015

LEI Nº 3.457, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
Disciplina o serviço de recolhimento e destinação
de entulho e de outros materiais no Município de
Timóteo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido o despejo nos logradouros, calçadas, ribeirões, lotes vagos,
áreas públicas e verdes localizadas em Timóteo, de resíduos sólidos do tipo inertes, como entulhos
provenientes de construção, demolição e reforma de edificações, de desaterro, bem como animais
mortos, eletrodomésticos e móveis velhos.
§ 1º. Nos casos de animais mortos, o contribuinte deverá formular requerimento
junto à Prefeitura Municipal de Timóteo, através do Órgão competente, que providenciará o
recolhimento, no prazo de até doze horas (12h).
§ 2º. Fica o Município de Timóteo autorizado a firmar parceria com entidades,
empresas ou associações, visando o recolhimento e eventual reaproveitamento de móveis e
eletrodomésticos descartados.
Art. 2º. Os resíduos deverão ter destinação final, a expensas de quem os produziu,
para aterro e/ou área de reciclagem de resíduos classe A da Construção Civil e/ou área de triagem,
transbordo e armazenamento transitório de resíduos da construção civil e volumosos, devidamente
licenciado pelos órgãos ambientais. 
Art. 3º. Não será permitido o despejo, no aterro e/ou área de reciclagem de
resíduos classe A da Construção Civil e/ou área de triagem, transbordo e armazenamento transitório de
resíduos da construção civil e volumosos, devidamente licenciado pelos órgãos ambientais do
Município ou administrados por ele, dos seguintes materiais, além daqueles proibidos pelas normas
emanadas dos órgãos ambientais: 
I – vidros; 
II – fibras; 
III - produtos químicos; 
IV - pneus e equivalentes; 
V – garrafas pets;
VI – resíduos orgânicos;
VII – animais mortos;
VIII – resíduos industriais;
IX – eletrodomésticos velhos;
X – móveis velhos.
Art. 4º. No caso dos lotes vagos, o recolhimento e destinação dos resíduos sólidos
inertes, provenientes de sua limpeza, bem como os galhos de árvores, madeiras e similares, serão de
responsabilidade de seus proprietários. 
Parágrafo Único. Fica proibido o depósito dos materiais mencionados nos arts. 1º
e 3º desta Lei, em lotes vagos no Município, mesmo que autorizados pelos proprietários, sob pena de
pagamento de multa, a ser aplicada ao proprietário.
Art. 5º. A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá à Secretaria de
Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico, que notificará o contribuinte para remover os
entulhos e materiais existentes nos logradouros, calçadas, ribeirões, lotes vagos, áreas públicas e
verdes, logradouros públicos, sem prejuízo das penalidades previstas na lei de posturas. 
§ 1º. Não removido o entulho no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o Município
providenciará a sua remoção.
§ 2º. O contribuinte que não acatar o disposto no §1º deste artigo pagará a
importância de 10 (dez) UPFMT por m³ de entulho removido pela Administração Pública, com
vencimento em até 05 (cinco) dias, contados da notificação, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Art. 6°. Qualquer pessoa ou empresa que cometa infração relativa ao art. 1º desta
Lei, garantido o direito do contraditório e ampla defesa, ficará sujeita à multa de 300 UPFMT
(trezentas Unidades Padrão Fiscal do Município de Timóteo) para a pessoa física e 1000 UPFMT (mil
Unidades Padrão Fiscal do Município de Timóteo) para pessoa jurídica, duplicando o valor no caso de
reincidência. 
Parágrafo único. As multas de que trata o caput também serão aplicadas no caso
das pessoas que jogarem animais mortos e ou lixo nos locais indicados no art. 1º desta Lei. 
Art. 7°. Além da multa estipulada no artigo anterior, caso os materiais de que trata
o art. 1º desta Lei sejam encontrados nas testadas dos lotes, residenciais ou não, seus proprietários e
locatários perderão todos os benefícios fiscais concedidos pelo Município em relação ao imóvel e aos
prédios nele construídos, pelo período de 01 (um) ano.
Parágrafo único. Os recursos arrecadados com as multas aplicadas serão
destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 8°. Fica proibido o despejo de materiais de construção nos logradouros da
cidade bem como nas calçadas, observado o disposto Código Municipal de Posturas, sob pena de
apreensão e multa.
Parágrafo Único. Não removido os materiais de construção no prazo de 48
(quarenta e oito horas), o Município providenciará a sua remoção, com perda dos resíduos em seu
favor.
Art. 9º. A colocação e a permanência de caçambas para recolhimento e destinação
de entulho e de outros materiais no Município de Timóteo sujeitam-se à fiscalização da Secretaria de
Obras, Serviços Urbanos e Meio Ambiente, em conformidade com regulamento próprio a ser
estabelecido por meio de Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei.
§ 1º. O Município deverá, no prazo de cento e oitenta (180) dias realizar o processo
licitatório para escolha das empresas de locação de caçambas para recolhimento e destinação de
entulhos e outros materiais.
§ 2º. Para habilitação no certame, exigir-se-á dos interessados, além do previsto na
Lei 8.666/93, a comprovação da propriedade dos equipamentos necessários à prestação dos serviços,
bem como o licenciamento junto aos órgãos ambientais, no que tange à disposição final dos resíduos,
sob pena de desclassificação do certame.
§ 3º. Será assegurada pela empresa vencedora da licitação, tarifa social para as
pessoas de baixa renda, previamente inscritas no CadÚnico.
§ 4º. Até a conclusão do procedimento previsto no § 1º, fica o Executivo Municipal
autorizado a regulamentar, via Decreto Municipal, as atividades de locação de caçambas para
prestação de serviço, garantida a tarifa social.
Art. 10. Caberá à Administração Municipal divulgar, conscientizar e fiscalizar
esta Lei junto à população do Município. 
Parágrafo Único. O Município somente aplicará a penalidade prevista no artigo
6º, após o recolhimento do entulho e consequente limpeza, em cada bairro, mediante calendário
previsto, com ampla divulgação das infrações a serem aplicadas.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º
3.351, de 07 de janeiro de 2014. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação,
tendo o Poder Executivo esse mesmo prazo para regulamentá-la no que couber e providenciar a sua
ampla divulgação. 
Timóteo, 22 de dezembro de 2015; 51º Ano de
Emancipação9 Político-Administrativa.
Cleydson Domingues Drumond
Prefeito Municipal