norma nº 3459/2015

LEI Nº 3.459, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de Timóteo para o
exercício financeiro de 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de
2016, no montante de R$198.620.755,00 (cento e noventa e oito milhões, seiscentos e vinte
mil, setecentos e cinquenta e cinco reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art.
165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei nº 3.439, de 17 de setembro
de 2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2016,
compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I - Receita orçamentária por categoria e fonte;
II - Despesa orçamentária por funções de governo;
III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, limitado em 15% (quinze por cento) do valor correspondente ao montante
previsto nesta Lei, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, respeitadas demais prescrições
constitucionais, utilizando como fonte de recursos a anulação total ou parcial de saldos
orçamentários desde que não comprometidos e os saldos orçamentários de convênios não
efetivados.
Art. 3º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação
vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Timóteo, 22 de dezembro de 2015; 51º Ano de
Emancipação Político-Administrativa.
Cledson Domingues Drumond
Prefeito Municipal