norma nº 3478/2016

LEI Nº 3.478, DE 13 DE ABRIL DE 2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas
concessionárias do transporte coletivo urbano do
Município de Timóteo de procederem a construção
e conservação dos abrigos para passageiros dos
ônibus e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as empresas concessionárias do transporte coletivo urbano do
Município de Timóteo obrigadas a construir e conservar os abrigos para passageiros dos
ônibus.
Art. 2º A tipologia dos abrigos e indicação dos locais para a construção dos
mesmos, ficará a cargo do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos.
Parágrafo único . A empresa concessionária poderá apresentar sugestão dos
projetos.
Art. 3º A empresa concessionária fica autorizada a comercializar espaços
publicitários nos referidos abrigos, que deverá ser objeto de regulamentação.
Art. 4º Os custos de construção e conservação dos abrigos de ônibus, não
poderão incidir no cálculo da tarifa.
Art. 5º Os abrigos de ônibus construídos, passam a ser equipamentos
urbanos do Município, sendo sua retirada somente com autorização do Poder Executivo
Municipal.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo
de noventa (90) dias.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 13 de abril de 2016
Moacir de Castro Araújo
Presidente
Adriano Alvarenga
1º Secretário