norma nº 3477/2016

LEI Nº 3.477, DE 13 DE ABRIL DE 2016
Dispõe sobre a instalação de cabines sanitárias e
instalação de acessos aos camarotes e palcos
destinados às pessoas com necessidades
especiais e gestantes, nos eventos realizados no
Município de Timóteo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Nos eventos realizados no Município de Timóteo, é obrigatória a
disponibilidade de cabine sanitária adaptada para o uso específico e exclusivo às pessoas com
necessidades especiais e gestantes, bem como a instalação de rampas ou elevadores de acesso aos
camarotes e palcos, quando inexistentes instalações físicas definitivas para ambas finalidades.
Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator a pena de
multa no valor a ser estipulado pelo Executivo Municipal e aplicada, progressivamente, nos casos
de reincidência. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Timóteo, 13 de abril de 2016
Moacir de Castro Araújo
Presidente
Adriano Alvarenga
1º Secretário