norma nº 3476/2016

LEI Nº 3.476, DE 30 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre a fixação de placa com os dizeres
“Como estou dirigindo?”, informando número de
telefone para registro de eventuais reclamações
nos veículos que menciona e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Os veículos de transporte coletivo municipal e os de transporte escolar
que trafegam no município de Timóteo, bem como os veículos oficiais de propriedade dos
Poderes Executivo e Legislativo e aqueles por estes locados, deverão conter placa com os dizeres
“Como estou dirigindo?”, informando, inclusive, número de telefone para registro de eventuais
reclamações.
Art. 2º O Poder Executivo publicará decreto fixando os padrões de tamanho,
cor e forma das letras da frase acima citado, bem como do telefone para eventuais reclamações e
denúncias.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que concerne às
sanções administrativas e pecuniárias a serem atribuídas àqueles que não cumprirem o disposto
no Art. 1º desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após data sua publicação.
Timóteo, 30 de março de 2016
Moacir de Castro Araújo
Presidente
Adriano Alvarenga
1º Secretário