norma nº 3475/2016

LEI Nº 3.475, DE 30 DE MARÇO DE 2016
Obriga o Poder Executivo Municipal a repovoar
de espécies nativas as nascentes d'água e
revegetar as margens de córregos e riachos e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Timóteo, através da Secretaria competente, obrigado
a repovoar todas as nascentes e olhos d'água existentes na sua circunscrição municipal, com
espécies nativas.
Parágrafo único. Fica ainda, a Secretaria competente, obrigada a revegetar as
margens de todos os córregos e riachos que nascem ou passam pelo Município de Timóteo.
Art. 2º Decreto do Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Timóteo, 30 de março de 2016
Moacir de Castro Araújo
Presidente
Adriano Alvarenga
1º Secretário